documento poder paternal
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... declarações ou falsificação de documento que tenha instruído o respectivo processo ... ) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder. Capítulo X Realização de ... acompanhados por quem exerce o poder paternal, a entrada e permanência em salas ou casas ...
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Regulamento n.º 220/2019
... locais.As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da ... , as seguintes informações:a) Nome;b) Documento de identificação;c) Idade;d) Filiação;e) ... assinada pela pessoa que detiver o poder paternal ou pelo tutor, podendo ainda estes auxiliar no ...
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Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser
... II – O ora recorrente exerce um poder paternal efetivo (embora limitado) e sempre o ... Público, dele discordando e juntar um documento, referente a uma decisão proferida pelo Tribunal ... -
Portaria n.º 218-A/2019
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ... de ensino; b) Ficha ENES 2019: documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ...
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Portaria n.º 209/2018
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ... de ensino; b) Ficha ENES 2018: documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ...
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Aviso n.º 5919/2018
... concorrer pelos progenitores que exerçam o poder paternal ou pelo tutor; 3. d. Ter uma estatura de ... das classificações obtidas: (ver documento original) 4. As condições especiais de ...
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Aviso n.º 5919/2018
... concorrer pelos progenitores que exerçam o poder paternal ou pelo tutor; 3. d. Ter uma estatura de ... das classificações obtidas: (ver documento original) 4. As condições especiais de ...
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Aviso n.º 11160/2021
... a data de entrega;c) Ficha ENES 2021 (documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 8907/2020
... a data de entrega;c) Ficha ENES 2020 (documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 9787/2019
... a data de entrega;d) Ficha ENES 2019 (documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 5906/2017
... a data de entrega;d) Ficha ENES (documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 6561/2018
... a data de entrega;d) Ficha ENES (documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 9787/2019
... a data de entrega;d) Ficha ENES 2019 (documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017
1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...
... mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ... como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa» ... -
Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),
... a relação, como instrumento, documento onde se encontra manifestada a vontade das partes ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ... -
Portaria n.º 180-B/2020
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... ; b) Ficha ENES 2020, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ...
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Portaria n.º 153/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... N.º 106 1 de junho de ... b) Ficha ENES, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ...
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Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...
... de Viseu, dos Autos de Regulação do poder" Paternal n.º 2725/08.3TBVIS, das menores “B…\xE2" ... ária, e tendo-o exercido, conforme documento de fls. 32, verifica-se que, dos argumentos ... -
Portaria n.º 168-D/2021
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... ; b) Ficha ENES 2021, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ...
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Edital n.º 1277/2020
... , nem sempre assegurado pelas políticas do poder central para esta área, sendo um fator ... Ribeira Grande, através do respetivo documento comprovativo, o qual deverá incluir o seu ... de idade; b) O responsável pelo poder paternal, quando o estudante for menor de idade. 2 - As ...
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Aviso n.º 9911/2018
... O documento constante do presente Aviso publicado em 2.ª ... Registo Civil onde conste a regulação do poder paternal, bem como o montante da pensão de ...
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Regulamento n.º 826/2018
... apresentar os seguintes documentos: a) Documento comprovativo da titularidade do grau de bacharel, ... ; c) Pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, no caso de o candidato ser ...
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Portaria n.º 218-B/2019
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... ; b) Ficha ENES 2019, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino ...
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Regulamento n.º 828/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... em que a candidatura é apresentada: documento comprovativo da ... titularidade do curso de ...
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Regulamento n.º 827/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... em que a candidatura é apresentada: documento comprovativo da ... titularidade do curso de ...