documento poder paternal
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Despacho Normativo N.º 19/2011 de 18 de Março
... , devendo, neste caso, apresentar documento comprovativo de candidatura e/ou de desistência ... ) Documento de autorização do detentor do poder paternal, em caso de menoridade do jovem ... 4 ...
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Lei n.º 13/2023
... ou inibidos totalmente do exercício do poder ... paternal, com exceção do direito ao gozo de ... propósito o empregador e apresentar documento ... que comprove o período de transição e ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... 3 - O consentimento é prestado: a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, ... Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ...
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Acórdão nº 242/05.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I – Na circunstância de o sujeito passivo não cumprir a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT, é passível de ser demonstrada a sua morada em determinado local através de “factos justificativos”.
... em 1999); L) A mera remissão para um documento tem apenas o alcance de dar como provada a ... aos autos a decisão judicial quanto ao poder paternal, bem como os aludidos documentos ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ... BB, documento que consta de folhas 1 a 8 da certidão do ...
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Acórdão nº 1108/08.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem prever, logo nesta fase, que jamais o processo, assim iniciado, terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II. O indeferimento liminar do requerimento de alteração da regulação...
... como «Nova Relação do Exercício do Poder Paternal», onde alegou em síntese: requerente e ... ões: 1.ª - O Requerente, juntando documento comprovativo de um acordo quanto ao exercício do ... -
Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...
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Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita ... acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do ...