documento carta despedimento

2733 resultados para documento carta despedimento

  • Acórdão nº 31345/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Aos contratos de trabalho a termo, em situações de despedimento ilícito, não são de aplicar as deduções a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... com a duração de 30 dias; – por carta datada de 24 de Fevereiro de 2016, dia em que ... promovida pela ré configura um despedimento ilícito, pelo que tem direito ao pagamento das ...documento de fls. 63) (facto provado sob o n.º 6). B. – ...
  • Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Face ao que dispõe o art. 47º, nº. 3, do CPT/81, estando em causa o despedimento dos autores é sempre admissível recurso até ao Tribunal da Relação, ficando a admissibilidade do recurso para o STJ dependente do regime geral das alçadas. II - Por isso, na fixação do valor da causa, ter-se-à igualmente de atender às normas do Processo Civil subsidiariamente aplicáveis, designadamente o disposto

    ...º Juízo) acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra C - ..., facto que deu conhecimento através de carta registada datada de 22.09.97; 12 - A Ré, ... à citada "Comissão Representativa" um documento denominado "Processo de despedimento colectivo ...
  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, o réu condenado no ..., com data de 29/11/11, enviou ao autor a carta que faz fls. 10 dos autos na qual comunicou a ...1, junto com a contestação, documento que é redigido em termos genéricos e vagos e do ...
  • Acórdão nº 10649/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I- Em caso de contrato de compra e venda a prestações - associado ou não a contrato de mútuo - sendo acordada a celebração de contrato de seguro para garantia de pagamento daquelas, tendo como beneficiário exclusivo o vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo...

    ... entregou nos Serviços da Requerente Documento elaborado pela sua entidade Patronal que ... E) A Requerente, por carta de 14.02.2005, enviou ao Requerido uma carta a ... Trabalho por parte do trabalhador; Despedimento por justa causa; Revogação do Contrato de ...
  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ... cautelar de suspensão de despedimento contra C…, SA, (apenso A) e, aos 29.04.2011, na ...doc. de fls. 1 do PD). 7. Por carta datada de 27/08/10, recepcionada pelo trabalhador ... em 14º, o arguido não apresentou o documento justificativo do motivo invocado para essas ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas para a ação penal. II- Assim, a extinção do procedimento disciplinar pode ocorrer, de entre outras causas, por via do falecimento do arguido [cf. art.ºs 127.° e 128.º]. III- O termo latim “reformatio in pejus” consiste “

    ..., que aplicou à Autora a pena de despedimento, com todas as legais consequências. Alegando, o ... origem no facto de ter constatado, pelo documento constante de folhas 59 e 60 do volume 3/3 do ...1. No seguimento da carta/denúncia elaborada por A., foi instaurado ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... processo judicial de impugnação de despedimento, a qual teve como objetivo primordial a ..., a Apelante ao ter sido notificada do documento de fls. 691 dos autos, deveria ter feito uso do ....” C) – As partes foram notificadas via carta registada com data de 20/12/2013. D)- Em 23 de ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Ldª, com sede na Zona Industrial ... o conteúdo do relatório da CITE, cujo documento junto aos autos não foi sequer impugnado. 7. ... de baixa de maternidade, a R., através de carta datada de 16.03.2012, recebida pela A. no dia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ...ções de admissão constarão de documento escrito assinado por ambas as partes, em ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Acórdão nº 833/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Da aplicação do regime sobre a natureza da declaração recetícia e em particular as normas referentes à declaração tácita, não basta, para que possa ser considerada eficaz como declaração de despedimento de facto, a falta de resposta da empregadora a um e-mail da trabalhadora em que, estando de baixa médica há mais de um ano, refere que se vai apresentar ao serviço, pedindo que lhe seja...

    ... que seja declara a ilicitude do seu despedimento, com a consequente condenação da Ré a ... de 1998 as partes subscreveram um documento", denominado “CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO\xE2"...] o Mandatário da Autora remeteu à Ré uma carta, através da qual, entre outras coisas, lhe ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra “C…, S.A.”, contribuinte n.º ... 2015, sendo isso que reflete, aliás, o documento onde está registado o depoimento de J…. 17 ...carta entregue-lhe em mão no dia 5 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ...,00, a título de indemnização por despedimento aos trabalhadores que as RR consideraram ... de 5 de Abril de 2012 não era um documento final, pronto a ser assinado pelas partes, na ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra “BB, LDA.”. Juntou cópia da ... C)–Por carta datada de 23/07/2012, cuja cópia consta de fls. ...ções do autor ao apresentar o dito documento médico. Perante isto, importa agora atentar se ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ..., ser declarada a nulidade do despedimento, porque não foi precedido do respectivo ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ...45 e ss. alegando, em síntese: que o documento que assinou no final do contrato se trata de um ...
  • Acórdão nº 833/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - Em sede de execução de sentença que condena na reintegração do trabalhador, não podem invocar-se nem atender-se, para efeitos de inutilizar uma das consequências previstas no artigo 389º do CT, e sob pena de violação do caso julgado, os motivos do despedimento considerado ilícito que deveriam ter sido esgrimidos na ação principal. II - A reintegração importa uma efetiva atribuição de funções

    ... que entretanto se venceu e que escreveu uma carta àquela, datada de 02/11/2015, dando-lhe conta de .../12/2015, comunicou-lhe a decisão de despedimento com efeitos a partir de 7/3/2016, comunicando-lhe ... 15º Aliás, não consta nenhum documento nos autos que de per si possa sustentar esta ...
  • Acórdão nº 333/10.8TTLRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Resultou provado que a sociedade/recorrente, em quatro exercícios seguidos, teve prejuízos de valor significativo que indicam a existência de um real desequilíbrio económico-financeiro que configura um motivo estrutural no despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 359.º, n.º 2, a b) ex.vi artigo 367.º, n.º 2, ambos do Código do Trabalho. II- Não se exige que o...

    ...ência: a) declara-se ilícito o despedimento do A.; b) condena-se a Ré Enoport. a: Reintegrar ... e quanto ao facto n.º 19, no teor do documento (relatório de contas) de fls. 175 e seguintes. ...32 e ss.; » mail de fls. 111-112; » Carta datada de 1-10-2009, de fls. 116; » decisão de ...
  • Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ...(artigo 21º da contestação) 16. O documento junto pela autora ao processo nº 1777/18.2T8PTM, ... foram comunicadas à trabalhadora por carta datada de 17.07.2018 e entregue nesse mesmo dia. ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ...despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar. ...ão do valor da indemnização, conforme documento de fls. 158, cujo teor se dá por integralmente ... Z.Após o recebimento da carta referida em P) e no próprio dia 28/10/2014 o A. ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ...-lhe o início de procedimento para despedimento colectivo e, em 29 de Novembro de 2010, a ... de propor a acção e impugnando o documento n.º 1 junto à petição inicial, por não ... factos admitidos por acordo; 8) Mediante carta datada de 17/01/2011, a Ré propôs pagar ao ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do...

    ... O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de ... A., é diverso: designadamente, naquele documento oficial consta o valor de € 356.691,51 e no ...entregou ao A., em 4 de Maio de 2005, a carta junta aos autos de procedimento cautelar – ...
  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, B…, limpadora de aeronaves, residente em ..., a decisão final foi também enviada por carta registada com aviso de recepção, recebida em ...-se aqui por integralmente reproduzido o documento de fls. 2 do PD apenso – comunicação interna, ...
  • Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra BB, S.A., (empregador), nos termos do ...documento n.º 2 junto com o articulado motivador do ...             B) Por carta datada de 01/04/2013, cuja cópia consta de fls. ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – .., S. A., pedindo que ... por Mandatário, tendo sido enviada carta de exigências à R. Recorrente no âmbito do ...a decisão de o despedir, anexando um documento que deu por reproduzido, com os fundamentos do ...
  • Acórdão nº 3988/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ...ção, tem de ser considerada como um despedimento ilícito. VII - Sendo o despedimento ilícito ...-se que a competente cláusula conste de documento escrito assinado por ambas as partes, o que no ... no final do mês de Outubro de 2004 pois a carta que esta empresa lhe dirigiu a reconsiderar o ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C.., SA, requerendo que seja declarada a ...), sendo certo que nenhuma testemunha ou documento relataram que as funções exercidas pela ...) A Empregadora remeteu à Trabalhadora uma carta, datada de 20 de Junho de 2016, através da qual ...

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