documento carta despedimento

2733 resultados para documento carta despedimento

  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, pessoa colectiva de ... o Sindicato não tinha enviado qualquer documento justificativo de tais ausências ... 6ª Pelo ... de que a B… foi notificada por carta com aviso de receção no dia 07/07/2014 ... I) ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... ções de admissão constarão de documento escrito assinado por ambas as partes, e m ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua &#

    ... IJRLD com vista a impugnar alegado despedimento ... Junta cópia de carta registada recebida da ... , com o seu articulado, cópia de um documento designado “contrato de trabalho temporário”, ...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CENTRO ... , na pessoa da Autora.”, resultando do documento junto com a contestação da Autora sob n.º 16, ... do processo disciplinar, à Autora, por carta registada com aviso de recepção, por forma a ...
  • Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...

    ... de regularidade e licitude do despedimento, contra Colégio …, Instituição de Ensino ... aos autos pela Ré/Recorrente como documento nº 1, pelo Diretor Pedagógico J…, sob a ... , a empregadora esclareceu a questão na carta de despedimento, ainda que por remissão para o ...
  • Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a

    ... , por ausência de justa causa para o despedimento e por o mesmo não ter sido precedido do ... , para não prejudicar a A., entregou-lhe a carta relativa à “dispensa” no período ... foi atribuído pelo Tribunal a quo ao documento, o mesmo foi impugnado pela Recorrente, que não ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... mesmo por caducidade, constituiu um despedimento ilícito. Mais peticionou a condenação da Ré a ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ... Na aludida missiva, que constitui o documento n.º 4 junto com a petição inicial, a Ré ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ... de respeito comece por ti”, conforme documento de folhas 73 ... 18. Em abril de 2012, o ... -lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos” ...
  • Acórdão nº 4212/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

    ... : a) se declare a ilicitude do seu despedimento, efectivado em 13 de Agosto de 2008, por ser ... ão gozadas, e encontra-se provado pelo documento de fls. 262 dos autos, o qual não foi impugnado ... 13 de Agosto de 2008, o autor recebeu uma carta da ré em que a mesma lhe comunicava a decisão ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
    ... : 1-seja declarado ilícito o seu despedimento; 2-seja a Ré condenada a pagar-lhe a)-a quantia ... que, a Apelada comunicou ao Apelante, por carta datada de 20 de Junho de 2014, a caducidade do ... , a qual, conforme decorre do documento que se juntou sob o nº 8, com a petição ...
  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento que lhe foi movido por C…, SA ... Frustrada a ... como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Aí se ... Em 15 de Outubro de 2015, o autor recebeu a carta de folhas 24 verso, assinada pelo Director de ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ... íodo experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa ... não logrou a Ré juntar um qualquer documento que sustente tal alegação, sendo certo que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... retribuição e anti guidade; f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ... seus fundamentos não cons tarem de documento escrito, nos termos dos n.º s 8 a 10 da ...
  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (

    ... do Porto, que declarou ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado à ... termos resolutivo certo que constitui o documento n.º 1 junto com a petição inicial que aqui se ... do dia seguinte, de 15-11-2012, foi enviada carta de notificação à interessada Autora e ora ...
  • Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...

    ... do Trabalho – J2, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia 19.07.2016 pela sua ... O recorrente não recebeu a carta no dia 11.07 e/ou procedeu ao seu levantamento no ... CERTIFICADO DE TRABALHO, documento da autoria da recorrida, onde esta declara que o ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... como resulta cabalmente demonstrado em documento (também ignorado pelo Tribunal) junto como doc ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... consubstanciam justa causa para o despedimento" por parta da Autora/recorrente ... Para aprecia\xC3" ...
  • Acórdão nº 354/16.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I. Na fixação do valor da indemnização em substituição da reintegração deve atender-se ao valor da retribuição, ao grau de ilicitude do despedimento e ainda ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. II. O valor da retribuição é ponderado na graduação da indemnização que tenderá a ser mais elevada para um trabalhador que aufira uma remuneração...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ...  Não tendo sido obtida a conciliação o ... 16. A nota de culpa, constando de documento escrito, foi entregue, em mão, ao autor no dia ... 78. O autor remeteu à ré a carta que consta a fls. 1062, cujo teor se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
    ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ... acordaram nos termos constantes do documento junto a fls. 9-12, cujo conteúdo aqui se ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... ,10; a título de indemnização pelo despedimento, o valor de €48.290,24; a título de juros ... alegou, o Recorrido juntou aos autos o documento de fls. 44 verso ... 27ª. Ora esse documento, ... 2000.11.27 a Ré entregou em mão ao A uma carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 877/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber...

    ... : a) Seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor devido à ocorrência da caducidade do ... 24. Acontece que, o documento de fIs., que sustenta a resposta dada ao n.° 42, ... 9 - Por carta datada de 03.06.2008, o A. teve conhecimento de ...
  • Aviso n.º 9927/2021
    ... eletrónico geral@cm-baiao.pt; c) Por carta sob registo para a Câmara Municipal de Baião, ... em funcionamento sem qualquer despedimento, pelo menos durante o período de 120 dias a ... Baião e o beneficiário, nos termos do documento que se encontra junto a este regulamento e que ...
  • Acórdão nº 3997/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...

    ... a declaração da ilicitude do despedimento e a condenação da ré nos termos constantes da ... juntou o documento n.º 5, constituído por 3 folhas, e alegou no t.º 19º que em 19 de maio de 2016 enviou a carta (doc.5) à Ré onde reitera o pedido ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... : - Seja declarado com justa causa o despedimento que promoveu; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe ... , no dia 3 de novembro de 2016, através de carta registada com aviso de receção, fez cessar com ... 2. Do documento referido em 1. cujo título é “contrato de ...
  • Acórdão nº 31345/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Aos contratos de trabalho a termo, em situações de despedimento ilícito, não são de aplicar as deduções a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... com a duração de 30 dias; – por carta datada de 24 de Fevereiro de 2016, dia em que ... promovida pela ré configura um despedimento ilícito, pelo que tem direito ao pagamento das ... documento de fls. 63) (facto provado sob o n.º 6) ... – ...
  • Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... º Juízo) acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra C - ... , facto que deu conhecimento através de carta registada datada de 22.09.97; 12 - A Ré, ... à citada "Comissão Representativa" um documento denominado "Processo de despedimento colectivo ...

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