documento carta despedimento

2733 resultados para documento carta despedimento

  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, Pessoa coletiva n.º (…), com ... Doc. 3 que junto se anexa ... 11.º- Por carta registada, enviou a ora Requerente a 20 de Julho ... mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento ... 3-A ...
  • Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2013

    O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, LDA, opondo-se ao seu despedimento ... respeito é dado como provado que “Por carta datada de 3 e registada com A/R a 6 de Agosto de ... º e 505º); - os factos provados por documento (cfr. arts. 523º e 524º); - os factos provados ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... www.dgsi.pt: I- A mera indicação, em documento anexo ao formulário, de um conjunto de pessoas ... ção dessa natureza proposta com base numa carta da entidade empregadora em que a mesma recusa ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - “O autor B… foi ... 21º e 35º do articulado motivador e documento A fls 222 e 223 dos autos ... FACTO 27 C - Com ... Q…, com base na carta que motivou o segundo despedimento, apresentou ...
  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2016
    ... cautelar de suspensão do despedimento, desde logo declarando pretender deduzir, com ... Por carta data de 14/10/2015, o Requerente foi notificado ... , em nosso ver, com o teor do documento 6 que o mesmo juntou e deu por reproduzido, e que ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, ... ário signatário, não obtendo assim documento discriminativo de todos os  parâmetros ... 2.4. Através de carta registada enviada pela trabalhadora no dia 2 de ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede ... B - Ora, quer a Nota de Culpa, quer a carta que a antecede onde a mesma foi anexa datadas de ... a dois documentos ou a um único documento, desde que, em qualquer caso, resulte clara a ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra: BBB, S.A ... , pessoa colectiva nº 500 ... 2ª-Por carta de 19 de maio de 2015, o Recorrente foi ... ção (NIB) lhe forneceu através do documento cuja cópia se encontra a fls. 84 do Volume II, ...
  • Acórdão nº 854/14.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1 - No âmbito da providência cautelar de suspensão do despedimento cabe ao trabalhador provar factos que convençam da probabilidade séria de ilicitude do despedimento. 2 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante… carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 3 - Se a prova não revela que á data do...

    ... dos factos que serviram de base ao despedimento foi dado como provado na providência cautelar ... No dia 25 de Agosto de 2014, através de carta registada, o requerido enviou à requerente a ... dia 9 de Setembro de 2014, através de documento escrito, a requerente comunicou ao requerido que ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015
    ... de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª ... Citadas as Rés através de carta registada com Aviso de Receção (cf. fls. 249-A ... (…), conforme documento cuja cópia consta de fls. 954 dos autos e que ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42

    ... apresentou o articulado motivador do despedimento por extinção do posto de trabalho ... - ... ónico, não seja tomado em conta o documento junto com as alegações do apelante e em ... Face a tal recusa, por carta de 03.03.2020, a EP enviou a comunicação ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ... o articulado para motivar o despedimento, excepcionando erro na forma de processo, e ... de conteúdo (factos concretos) do documento de rescisão, limitando-se apenas a transcrever ... verifica sequer um vício formal, pois na carta que remeteu à trabalhadora, o Recorrente relatou ...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
    ... despedimento comunicado pela ré ao autor pela carta-e.mail de ... A) – Autor e ré subscreveram o documento cuja cópia se mostra junta a fls. 39 e 40 dos ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda ... , ambas com os ... , e que fazem parte integrante da presente carta. Como facilmente se depreende dessa ... às referidas cartas, a Ré enviou um documento intitulado “B ... – Complexo Petroquímico ...
  • Acórdão nº 1210/16.4T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto nos arts. 357º, nº 4, e 387º, nº 3, do CT/2009, o princípio da vinculação temática aos factos contidos na nota de culpa, à natureza ad substantiam da mesma e ao disposto nos arts. 32º, nº 10, e 53º da CRP, não poderá, em julgamento, conhecer-se da existência de justa causa de despedimento se a nota de culpa não contém, nos termos do art. 353º, nº 1, do CT/2009, a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... decisão da causa são os seguintes: 1) Por carta datada de 06 de janeiro de 2016, entregue em ... à nota de culpa, que consta do documento que constitui fls. 81 dos autos:“1ºO arguido ...
  • Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

    ... Que seja declarado ilícito o seu despedimento por parte da R..; II. A condenação da R. a ... Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta registada com aviso de receção, que foi ... ão deste Supremo de 24 de Maio de 2006 (Documento n.º SJ200605240003694, em www.dgsi.pt), a ...
  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ... da regularidade e licitude do despedimento", contra “B…, S.A, “com sede na Rua …, ... \xE2\x80" ... contra o Autor, nos termos do documento de fls. 3 do processo disciplinar, cujo teor aqui ... carta registada datada de 04/07/2011 foi o Autor ...
  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1.  Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse ... ção, a ré entregou ao autor um documento contendo a descrição dos motivos que estavam na ... despedimento de que tinha sido alvo; 7) Tal carta, porém, não foi recebida pelo autor, porquanto, ...
  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude ... ção, a Ré enviou aos Autores um documento intitulado “Listagem do Pessoal da Madeira ... que entendia que o mapa anexado à carta que foi enviada aos trabalhadores apenas ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTPNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I – O empregador deve fazer constar da comunicação inicial da intenção de proceder a despedimento colectivo os elementos mencionados no n.º 2 do art. 360.º do Código do Trabalho, não estando obrigado a incluir quaisquer outros. II – Tal comunicação deve, quanto aos diversos elementos que dela devem constar, ser apreensível pelos trabalhadores visados e pelos demais intervenientes, e,

    ... processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que M… e F… movem a B…, S.A., ... 1 não é o documento previsto na lei – artº 32º, nº 1, in fine, ... enviou aos AA. carta registada com aviso de recepção, datada de 01 ...
  • Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

    ... Ministério Público, impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado ... , por alegada caducidade, conforme documento junto aos autos a fls 96 verso e nas ... do Trabalho, quer do artigo 24.º-b) da Carta Social Europeia revista, de que resulta o ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... ) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2" ... EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ... À referida comunicação foi anexo o documento que os AA juntaram a fls. 255 a 282, que aqui se ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora: ... 13 e 16, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... 97 e 98 dos autos e do documento de folha 94 dos autos (líquidos) ainda não ...
  • Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... e em síntese que: a Ré juntou um documento que intitulou de procedimento disciplinar, o ... que a acompanhavam (embora conste uma carta" a acusar a sua receção e a determinar a inquiri\xC3" ...
  • Acórdão nº 09S0233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... o empregador comunique a decisão de despedimento durante o seu decurso ... II - Não está ... , os Senhores Assessores que: “h) o documento que foi enviado às AA. com a carta de intenção ...

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