documento autenticado
2949 resultados para documento autenticado
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Aviso n.º 5065/2020
... estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento comprovativo da regularização da situação tributária perante o Estado ... é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido ...
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Aviso n.º 8388/2018
... estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento comprovativo da regularização da situação tributária perante o Estado ... é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido ...
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Aviso n.º 5547/2017
... de serviço do candidato deverá ser apresentada através de documento autenticado pelo serviço de origem.8 - A prova documental dos elementos ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 743/2016
... , residência, fotocópia do bilhete de identidade) e documento autenticado que comprove ter poderes para o acto no caso de ser ...
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Edital n.º 903/2018
... Artigo 10.º Documento de liquidação 1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais ... é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido ...
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Acórdão nº 713/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2000
I - Se o cheque não for apresentado a pagamento em tempo útil, deixa de possuir qualquer validade como título executivo, não podendo servir de base à acção cambiária. II - A simples ordem de pagamento em que o cheque se traduz não reflecte nem demonstra a constituição ou o reconhecimento de uma dívida. II - Deste modo, apresentado para além do prazo legalmente estipulado de oito dias, o cheque...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... anexar-se cópia digital ou em papel do documento que a consubstancia ... Artigo 17.º ... 1 - Nas minutas e nos modelos de ... documento autêntico ou autenticado, sem prejuízo do número seguinte ... 2 - Pode ser exigida a exibição ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia. Declaro consentir que as comunicações e as ... inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2008/19.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
A força probatória plena emergente da confissão extrajudicial, a que se refere o n.º 2 do artigo 358.º do Código Civil, só se verifica no âmbito da relação entre os respetivos declarante e declaratário; não se estende a terceiros titulares de um interesse concorrente ou conflituante com o do credor do confitente. O contrato de mútuo é um contrato real quoad constitutionem; só se tem por...
... C. e M. G., no valor de 45,000,00 €, com base num documento autenticado denominado de "Hipoteca" pela qual o executado se confessa ... -
Acórdão nº 99A058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A presunção legal de que a notificação foi feita em determinado dia (n. 3 do artigo 254 do CPC) tem logicamente como pressuposto que a carta foi recebida e a notificação, na realidade, efectuada. II - Só o endereço correcto das cartas remetidas pode justificar a presunção de que a carta foi recebida e a notificação efectuada. III - As "cotas" são simples notas ou apontamentos que dão conta da
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Acórdão nº 1898/16.6T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
... e acordo de pagamento - com o fundamento de o mesmo ter sido autenticado por ilustre advogada que, na altura, era mandatária da exequente ... Em ... , mera irregularidade que não contende com a validade do documento.» 2 ... Inconformado recorreu o embargante ... Rematando as suas ...
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Acórdão nº 9650123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996
... penhor só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro. II - ... autenticado. III - A partir da sua constituição o credor obtém a posse ...
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Regulamento n.º 146/2022
... é formalizada mediante a celebração de escritura pública ou documento particular autenticado, nos termos da legislação aplicável. 3 — A ...
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Regulamento n.º 987/2021
... é formalizada mediante a celebração de escritura pública ou documento" ... particular autenticado, nos termos da legislação aplicável ... 3 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 146/2022
... é formalizada mediante a celebração de escritura pública ou documento" ... particular autenticado, nos termos da legislação aplicável ... 3 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 589/2022
... é formalizada mediante a celebração de escritura pública ou documento" ... particular autenticado, nos termos da legislação aplicável ... 3 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 9230986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1994
I - É elemento importante na confissão feita em documento o ser feito à parte contrária ou ser feito a terceiro, pois no primeiro caso tem força probatória plena ao passo que no segundo o seu valor probatório é apreciado livremente. II - Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar. III - O Telex não integra...
... Sumário: I - É elemento importante na confissão feita em documento o ser feito à parte contrária ou ser feito a terceiro, pois no primeiro ... O Telex não integra qualquer documento escrito, autêntico ou autenticado, nem particular por lhe faltar a assinatura do seu autor, directamente ... -
Acórdão nº 038128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - O n. 1 do artigo 144 do Código Penal tipifica um crime de perigo concreto, ao passo que o n. 2 configura um de perigo abstracto. É que, neste segundo, o legislador presume-o "iurio et de iure", devido ao uso de certos meios agressivos. II - Para efeitos desta infracção ao n. 2 do artigo 144, não é preciso que o uso de meios particularmente perigosos ou insidiosos se cumule com a intervenção...
... IV - Um boletim hospitalar, não sendo documento" autêntico nem autenticado, constitui prova da livre apreciação das inst\xC3" ... -
Aviso n.º 21116/2020
... procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não Declaro consentir que as ... inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado. Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º ...
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Aviso n.º 21117/2020
... procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não Declaro consentir que as ... inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado. Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º ...
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Aviso n.º 5242/2019
... estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento comprovativo da regularização da situação tributária perante o Estado ... é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido ...
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Aviso n.º 10405/2021
... residentes na União Europeia (mediante apresentação de documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação ... é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido ...
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Aviso n.º 6454/2019
... comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do ... fotocópias, pode exigir a exibição de original ou documento autenticado para conferência.9.7 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não ...
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Regulamento n.º 310/2017
... ção do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou ...
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Despacho n.º 2809/2022
... tura, documento de identificação e o Visto (quando aplicável) ... 3 — Até que ... da conclusão do ensino secundário ou equivalente autenticado pela Embai- ... xada ou Consulado de Portugal no país onde foi concluído ...