documento autenticado

I - O Código de Processo Penal vigente, contrariamente ao Código de Processo Penal de 1929, não disciplina o caso julgado penal, salvo no seu reflexo no pedido cível. II - Na lei de processo civil, para efeitos de caso julgado só há que atender à parte decisória da sentença. III - Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade...

I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

I - No documento particular não há intervenção, em nenhum momento, de qualquer entidade pública. II - É o que sucede em relação a chapas de matrícula ou de número de motor de veículos. III - Por isso a sua falsificação nunca poder integrar o crime de falsificação de documento autêntico ou autenticado.

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I - É uniforme o entendimento doutrinal no sentido de que o bem jurídico protegido no crime de falsificação de documentos é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico, embora, como refere Helena Moniz (Código Penal Conimbricense, tomo II, pág. 607), não seja toda e qualquer segurança no tráfico jurídico que se pretende proteger, mas apenas a relacionada com os documentos. II - A noção...

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I - O requerimento para interposição de recurso, porque não é articulado nem documento autêntico nem autenticado, quando enviado por telecópia não impõe ao seu expedidor a remessa do original nos sete dias seguintes. II - Pela falta do envio do original não pode o juiz despachar no sentido de que nada tem a ordenar, mas sim receber ou não o recurso interposto.

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I - A simples insuficiência de preparo não é motivo para, de imediato, se recusar um registo comercial. II - Uma escritura outorgada em Londres, em cartório de notário público e totalmente lavrada em português, não constitui escritura pública necessária para se registar entre nós um aumento de capital social de sociedade anónima portuguesa, pelo foi correcta a recusa do conservador do Registo...

I - Por força da alteração processual resultante da nova redacção introduzida aos nºs 2 e 3, do artigo 690º-A, do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição do anterior texto legal, que impunha às partes a transcrição dos depoimentos gravados, o ónus que agora recai sobre o recorrente, sob pena de rejeição do recurso, consiste na indicação dos depoimentos em que se funda para ver...

I - São elementos fundamentais do crime p. e p. no artº 1º do Decreto-Lei nº 29883 de 17.8.39: - a - o material - ter sido constituído penhor, por documento autêntico ou autenticado, em garantia de créditos de estabelecimentos bancários, ficando o objecto empenhado em poder do dono; - b - a acção - o dono alienar, modificar, destruir ou desencaminhar o objecto sem autorização escrita do credor ou

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I - Uma sentença proferida noutro processo judicial não é facto notÓrio embora seja facto de que o tribunal conhece por virtude do exercício das suas funções. II - Os factos descritos na sentença, para poderem ser considerados, devem ter sido dados como exactos, por se terem provado, no processo respectivo. III - A iniciativa da junção do documento comprovativo de tais factos pertence ao tribunal,

I - Uma sentença proferida noutro processo judicial não é facto notÓrio embora seja facto de que o tribunal conhece por virtude do exercício das suas funções. II - Os factos descritos na sentença, para poderem ser considerados, devem ter sido dados como exactos, por se terem provado, no processo respectivo. III - A iniciativa da junção do documento comprovativo de tais factos pertence ao tribunal,

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