doação imóveis

2149 resultados para doação imóveis

  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ...imóveis, sendo que a A. nunca se aprestou a realizar a marcação da escritura ... o B dá o seu acordo à aquisição dos referidos imóveis por Doação em Pagamento no valor de 292.000,00€, com o qual e após concretização ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ...; — a Reclamante não é proprietária de quaisquer bens imóveis, nem outros bens que sejam suscetíveis de serem oferecidos em garantia, ...; Sob a designação de “Documento 23”, cópia de escritura de Doação e Compra e Venda; Sob a designação de “Documento 24”, cópia de ...
  • Acórdão nº 3622/15.1T8STS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Na impugnação pauliana estão em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo, entre eles avultando, como é pacificamente reconhecido, a doação de bens, por envolver decréscimo do activo patrimonial do devedor, caso em que a má fé é dispensada. II - A procedência deste instrumento...

    ... que aquela, juntamente com o réu CC, seu marido, doaram os dois imóveis que identificou, por escrituras de 15/04/2011 e de 27/02/2013, aos ... de fundamento para a impugnação dos negócios jurídicos de doação que foram realizados entre os réus, uma vez que os mesmos, conforme ...
  • Acórdão nº 532/14.3TBBJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Relativamente ao insolvente e ao terceiro beneficiário de uma doação, a declaração de ineficácia do negócio jurídico pode ser concretizada através da impugnação pauliana ou de acção de resolução em benefício da massa insolvente, sendo que a diferença essencial entre as providências jurisdicionais se reduz à definição dos beneficiários a quem aproveitam as decisões. (Sumário do Relator)

    ... do registo efectuado a favor (…) e de (…), aquisição por doação, averbada pela AP. (…), de 17.09.2010, respeitante aos imóveis ...
  • Acórdão nº 525/17.9T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I – Apurando-se que a falecida, além do testamento lavrado em 2017, já outorgara em 2009 um testamento que não encerrava grandes alterações relativamente ao primitivo, elaborado no ano de 2000, e não se tendo provado a existência de qualquer ameaça dos réus, é patente que inexistem os fundamentos previstos na al. c) do artigo 2034º do C.C. para obter a declaração de indignidade daqueles; II

    ...; tendo recebido Procuração daquela para dispor dos seus bens imóveis; nunca tendo prejudicado esta; · a solicitadora que testemunhou na ... em que era senhoria e decidia da aquisição, alienação ou doação dos seus bens imóveis; viajava para o estrangeiro, sem familiares, o que ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ...de vender nenhum dos seus bens, prédios e demais imóveis de que é proprietária? 36°       Tampouco estipulou e nunca ... poderes de representação na celebração de escritura de doação" de imóveis a favor de donatário determinado, é consequencialmente aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 377-C/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010

    I - No regime da comunhão de adquiridos, pode haver três massas patrimoniais, a saber: a de cada um dos cônjuges, constituída pelos seus bens próprios e pelas dívidas da sua exclusiva responsabilidade e, por conseguinte, pelo património activo e passivo próprio desse cônjuge; a comum aos cônjuges, constituída pelos bens comuns dos cônjuges e pelas dívidas da responsabilidade de ambos e, por...

    ... seguintes: «…Em 1º lugar, coloca-se a questão de saber se os imóveis relacionados a fls. 54 e ss., e como sendo as verbas nºs 1 a 16, fazem ou ..., os bens que lhe advierem depois do casamento por sucessão ou doação. No entanto é preciso não olvidar que uma coisa é a titularidade do ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode ...ência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 204.º Alienação e ...
  • Regulamento n.º 503/2022
    ...ou imóveis, que sejam sua propriedade ou estejam na sua dependência;. d) Elaborar os ...demia, por doação ou herança, bem como por todo o recheio do edifício da Academia;. b) A ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... principal) se declarasse nulo, por simulação, um negócio de doação (que melhor identificou), e se determinasse o cancelamento do registo de ..., deferindo a realização de uma perícia de avaliação aos imóveis objecto dos negócios impugnados nos autos, e bem assim aos bens e ...
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... Para tanto alegou que, por escritura pública de doação, outorgada em 16-01-2008, doou, juntamente com o seu marido, ao filho de ... na forma legalmente imposta para a disposição de direitos sobre imóveis" (artigo 1485º ex vi artigo 1440º). Ora, a escritura de doação em apre\xC3"...
  • Acórdão nº 927/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A deficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do...

    ... Como fundamento alega, em suma, que os imóveis identificados são bens seus, enquanto bens próprios, porque adquiridos or doação de seus pais, assim como a quota de que é titular na “D…” é um bem ...
  • Acórdão nº 629/12.4TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2014

    I . Os vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios ora apontados. II . A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá...

    ..., das doações efectuadas à autora através de escrituras de doação outorgadas em um de Junho de 2010, 13 de Outubro de 2010 e 15 de Novembro ...imóveis foram feitas numa altura em que os insolventes nada deviam; o património ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... prédios de benfeitorias necessárias à natural aptidão dos imóveis e à sua exploração. - De facto situando-se os ditos prédios junto à ...e da doação referenciada no ponto 27. dos factos provados, pelo seu efeito ...
  • Acórdão nº 755/18.6T8CSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em relação às outras medidas cautelares de direito creditício, alicerça-se num circunstancialismo fáctico que permita, em juízo antecipatório, prefigurar o perigo de se tornar difícil ou inviável a ulterior cobrança coerciva. 2.No arresto em dependência da acção de impugnação pauliana julgada procedente...

    ... com os sinais dos autos, Procedimento Cautelar de Arresto dos imóveis que identifica, para garantir a satisfação do seu crédito no montante ... na venda a terceiro dos imóveis que  adquiriu através de doação daquela Ré. [2]   Mais alegou que tendo instaurado contra o requerido ...
  • Acórdão nº 465/15. 6T8SXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    – O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao...

    ..., por insistência dos AA, foi celebrado o contrato promessa de doação. Em 1983 foi iniciada a construção da moradia, e após embargo ...é possível realizar escrituras de doação ou compra e venda dos imóveis ali situados. Na sequência de convite ao aperfeiçoamento da petição ...
  • Acórdão nº 5282/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário da relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, decorrente da destruição culposa de coisa de propriedade da lesada/pessoa coletiva, nos termos dos arts.483º e 490º do C. Civil: 1. A indemnização do dano patrimonial da destruição, discutido pelas partes com referência ao valor em dinheiro da reconstrução da coisa, nos termos dos arts.56

    ... Câmara na altura da cedência do pré-fabricado, que confirmou a doação como definitiva. b) O aditamento à al. C dos factos julgados não ... Estando a doação de bens imóveis sujeita a escritura pública, importa apurar se o pré-fabricado é um bem ...
  • Resolução n.º 82/86, de 24 de Novembro de 1986
    ... de Ministros, reunido em 30 de Outubro de 1986, resolveu: 1 - Os imóveis designados 'estações fruteiras', pertença da Junta Nacional das Frutas, ... regiões do País, serão transferidos, mediante contratos de doação celebrados por competente escritura pública, nela outorgando, com poderes ...
  • Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...

    ... aos bens móveis e consequente levantamento no que tange aos bens imóveis (pois de dois prédios se trata), em razão de serem bens próprios do ... “Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão e doação”. Ora, como resulta das certidões dos aludidos imóveis, os mesmos ...
  • Acórdão nº 297/19.2T(FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I – Para efeitos de verificação (ou não) do requisito de procedência da impugnação pauliana previsto na alínea b) do art. 610.º do CC (a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa possibilidade) e por força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro...

    ... que seja decretada a ineficácia em relação ao Autor de uma doação, realizada no dia 20 de Outubro de 2017, por via da qual o 1.º Réu doou ...imóveis, 1/6 indiviso de outro imóvel e um veículo automóvel; que o 1.º Réu ...
  • Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

    ...e C. C. e que a doação feita àquela primeira interessada era inoficiosa, foi determinada a ...*2. – Da avaliação dos bens imóveis não doados, conforme requerido pela interessada/donatária a fls. 252. ...
  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjectiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária...

    ... como provados, na douta Sentença recorrida: 1) Por escritura de doação datada de 26/09/2008, o ora recorrente doou à sociedade originariamente ... por quotas unipessoal que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, encontrando-se enquadrada no regime simplificado de determinação do ...
  • Acórdão nº 2678/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – O Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando este princípio estruturante, para além de evidentes razões de economia processual, obviar à existência de julgamentos contraditórios, mormente entre a jurisdição civil e a criminal. II –

    ... contendo os contratos de compra e venda que transmitiu os seus imóveis, ordenando-se o cancelamento dos respectivos registos. A A. fundamenta a ... de advogado para tratar da documentação necessária à doação dos seus bens imóveis à sua afilhada, com reserva de usufruto a seu ...
  • Acórdão nº 279/18.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    Formulando a A. dois pedidos principais, declaração de ineficácia, em relação ao 2º R., da alienação de lote que a este foi efectuada pelo 1º R. Município, com cláusula de reversão do mesmo, terreno que é bem privado do aludido Município, e, concomitante exercício de direito de preferência, relativamente a tal terreno, a competência material é do tribunal cível e não do administrativo, por em tal

    ... 18/2008, de 29.1) não se aplica a contratos de compra e venda, doação, permuta e arrendamento de bens imóveis (do património privado dos entes ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...

    ... exclusão da transmissão pelo "pai" e com exclusão de oferta ou doação; • as disposições do art" 947° do CCivil e da lei de loteamentos que ... 1973 (o DL 289/73, pois, para prova de uma DOAÇÃO ou OFERTA de imóveis e da formação de LOTES ou PARCELAS, aqueles normativo e diploma exigiam ...

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