doação imóveis

2149 resultados para doação imóveis

  • Acórdão nº 9150142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

    I - Nos termos do artigo 966, do Codigo Civil, o doador pode pedir a resolução da doação fundada no incumprimento, pelo donatario, de certo encargo; II - Se os doadores, de acordo com os donatarios, impuseram a estes, como condição da doação de bens imoveis, o pagamento de certa pensão alimentar, mas tal clausula foi apenas verbal, não pode deixar de considerar-se nula tal estipulação, anterior a

    ... artigo 966, do Codigo Civil, o doador pode pedir a resolução da doação fundada no incumprimento, pelo donatario, de certo encargo; II - Se os ... donatarios, impuseram a estes, como condição da doação de bens imoveis, o pagamento de certa pensão alimentar, mas tal clausula foi apenas ...
  • Acórdão nº 074965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1987

    I - A doação de coisas imoveis so e valida se for celebrada por escritura publica e, segundo o artigo 655, n. 2 do Codigo de Processo Civil, quando a lei exija, para a existencia ou prova do facto juridico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. II - O tribunal não se pronunciara sobre os factos que so possam provar-se documentalmente. Consequentemente o tribunal colectivo nã

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A doação de coisas imoveis so e valida se for celebrada por escritura publica e, ...
  • Acórdão nº 074965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1987

    I - A doação de coisas imoveis so e valida se for celebrada por escritura publica e, segundo o artigo 655, n. 2 do Codigo de Processo Civil, quando a lei exija, para a existencia ou prova do facto juridico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. II - O tribunal não se pronunciara sobre os factos que so possam provar-se documentalmente. Consequentemente o tribunal colectivo nã

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A doação de coisas imoveis so e valida se for celebrada por escritura publica e, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode ...ência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 201.º Alienação e ...
  • Acórdão nº 063176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1970

    I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força do assento de 23 de Julho de 1952, não so a compra e venda (negocio simulado), mas tambem a doação (negocio dissimulado). II - Embora nula, a doação de imoveis dissimulada de venda com reserva de usufruto constitui justo titulo, nos termos do artigo 518 do Codigo Civil de 1867, desde que conste de...

    ... Sumário : I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força do assento de 23 de Julho ...
  • Acórdão nº 063176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1970

    I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força do assento de 23 de Julho de 1952, não so a compra e venda (negocio simulado), mas tambem a doação (negocio dissimulado). II - Embora nula, a doação de imoveis dissimulada de venda com reserva de usufruto constitui justo titulo, nos termos do artigo 518 do Codigo Civil de 1867, desde que conste de...

    ... Sumário : I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força do assento de 23 de Julho ...
  • Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula...

    ... declaração de resolução, por não cumprimento de encargo, da doação feita pela A. ao 1º R. na escritura de partilha e doações outorgada em ... previamente adjudicadas, correspondentes aos dois identificados imóveis; que tal doação foi feita com a condição de o donatário cuidar da ...
  • Acórdão nº 727/05.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Da emissão de um cheque resultam para o seu portador/credor, entre outros, os seguintes direitos: (i) direito a exigir determinada conduta dos devedores (direito à prestação); (ii) direito à indemnização dos prejuízos no caso de incumprimento culposo; (iii) direito a obter uma sentença de fundo favorável (garantia judiciária); (iv) direito a executar; (v) direito real sobre certos bens ou...

    ..., a nulidade, por simulação, do negócio jurídico denominado "doação", formalizado por escritura de 12 de Abril de 2001, celebrado entre os ...ção de que os 1ºs réus nenhuns outros bens móveis ou imóveis possuíam que pudessem garantir o pagamento do valor, não despiciendo, de ...
  • Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    1.Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto; 2.

    ... julgou procedente a impugnação do imposto de selo relativo à doação de prédio urbano realizada em 21-02-2005. Formulam nas respetivas ...Civil, os efeitos translativos do direito de propriedade sobre imóveis doados, através de escritura pública, com aceitação do donatário, ...
  • Acórdão nº 067846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1979

    I - Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo alienante, realizada por interposta pessoa, em beneficio de um dos filhos, o acto dissimulado e valido mas anulavel quando falte o consentimento do marido da doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes...

    ... : I - Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo ...
  • Acórdão nº 13231/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – Incorrem em perda de mandato, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para...

    ... dado como provado que ao votar favoravelmente a dita proposta de doação dos bens imóveis por parte da Junta de Freguesia do N....... a favor da ...
  • Acórdão nº 28230/15.3T8LSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. – A alínea e) do n.º 1 do art. 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser lida em articulação com disposto no art. 186.º do mesmo Código; II. – Tal articulação é particularmente relevante no que tange às pessoas que não tenham natureza singular face à precisa indicação de elementos circunstanciais invariavelmente indicadores do carácter culposo da insolvê

    ...ções vencidas, ou seja, esta não dispõe de bens móveis e imóveis». Nesse requerimento inicial, a Requerente solicitou, também, «a ... processual, alegando, em suma, que a conduta que adoptou – doação de ½ de um prédio rústico – não alterou a situação patrimonial da ...
  • Acórdão nº 067846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1979

    I - Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo alienante, realizada por interposta pessoa, em beneficio de um dos filhos, o acto dissimulado e valido mas anulavel quando falte o consentimento do marido da doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes...

    ... : I - Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo ...
  • Acórdão nº 9931523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - As águas particulares de fontes e nascentes podem ser desintegradas do prédio onde se encontram através de negócio jurídico. II - Tal negócio tem de observar as exigências de forma impostas para os bens imóveis, nomeadamente, a escritura pública, em caso de venda ou doação III - O uso das águas para gastos domésticos, nos termos do artigo 1392 n.1 do Código Civil, constitui uma restrição...

  • Acórdão nº 9931523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - As águas particulares de fontes e nascentes podem ser desintegradas do prédio onde se encontram através de negócio jurídico. II - Tal negócio tem de observar as exigências de forma impostas para os bens imóveis, nomeadamente, a escritura pública, em caso de venda ou doação III - O uso das águas para gastos domésticos, nos termos do artigo 1392 n.1 do Código Civil, constitui uma restrição...

  • Acórdão nº 870/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I- São elementos essenciais da simulação: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (o negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); b) o acordo simulatório, ou seja, o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência do negócio (pactum simulationis); c) e o intuito de enganar ou de

    ...é na restituição de tudo o que tiver sido prestado, isto é, os imóveis objeto daquelas alienações ou, se a restituição em espécie não for ... Declarar que os negócios de alienação e bem assim a doação sempre são ineficazes em relação aos autores e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 592/06.0TBCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I-O usufrutuário não tem apenas a faculdade de gozar plenamente a coisa, podendo transmitir o seu direito, pelo que, dentro do período de duração do usufruto, em vida da usufrutuária, pode esta fazer doação daquele seu direito; II-Tendo a usufrutuária feito doação do imóvel a outrem, a nulidade de tal negócio será apenas parcial (no que toca à doação da nua propriedade), não inquinando todo o...

    ...ária, pedindo a declaração de nulidade da escritura pública de doação outorgada a 13.7.2005, no 4º Cartório Notarial de Lisboa, respeitante a ... nulidade ou anulação do negócio jurídico respeitante a bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. Assim, apoiando-se no Ac. do STJ de ...
  • Acórdão nº 10336/16.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

    ...e da 2ª R. os dois imóveis que descrevem, em garantia do cumprimento dos direitos de crédito ... que seja declarada a nulidade, por simulação absoluta, da doação destes imóveis, reconhecendo-se que pertencem àqueles RR. Alega, ...
  • Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...

    ... sido, integralmente, dado o destino constante da escritura de doação, e o valor actual que esse mesmo terreno passou a ter com o destino que ... do valor real e concreto de determinada parcela ou conjunto de imóveis, dum ponto de vista meramente comercial. Bem diferentemente, o que se ...
  • Acórdão nº 54/14.2T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

    ...condenados a: “a) Verem declarada a nulidade da escritura de doação realizada em 07 de Março de 2006 no Cartório Notarial de Penalva do ...áctico tendente a demonstrar a invocada doação simulada de dois imóveis). Esperava-se, por isso, que o Recorrente, ao pretender impugnar a ...
  • Acórdão nº 070459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1983

    I - O facto de ser construído um prédio urbano em parte da cerca de um Hospital, construído em terreno doado não preenche a condição resolutiva, oposta a doação, de o terreno reverter a favor do doador ou dos seus descendentes, no caso de o Hospital, depois de construído, deixar de ser aplicado ao fim para que foi instituído. II - A interpretação da vontade negocial, face à declaração, é matéria...

    ... em terreno doado não preenche a condição resolutiva, oposta a doação, de o terreno reverter a favor do doador ou dos seus descendentes, no caso ...III - A doação de imóveis é formal, sendo-lhes por isso, aplicável o disposto no ...
  • Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar o devedor. II – Não se deve entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC...

    ... Que embora nessa data o prédio já tivesse sido transmitido, por doação, à Embargante, cuja escritura foi outorgada em 15/10/2001, o seu registo ... passagens: “A aquisição do direito de propriedade sobre imóveis está sujeita a registo e os factos a ele sujeitos só produzem efeitos em ...
  • Acórdão nº 2431/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação...

    ... a Autora que: a) se julgue ineficaz, relativamente à Autora, a doação e a permuta objectos de impugnação, permitindo-se à Caixa .. executar o ...R. e M. A., ordenando-se o cancelamento dos registos nos imóveis objecto da acção; Subsidiariamente: c) sejam declaradas nulas a doação ...
  • Acórdão nº 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do...

    ...imóveis, apenas com o intuito de enganar e prejudicar os seus credores. 1.1. Não ... uma “efectiva disposição do imóvel”: será que é por a doação ter sido simulada? será que é por a doação, passados alguns meses, ter ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis. Artigo 92.º […] 1 — São pedidas como provisórias por natureza as ... os testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem neces- sárias, assim como a ...

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