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doações entre pais e filhos

462 resultados para doações entre pais e filhos

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    Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 1739.º Artigo 16.º (Doações" para casamento e entre casados. Separação e div\xC3"... Artigo 20.º (Filhos" adulterinos) Os assentos secretos de perfilhaç\xC3"... em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o ...
  • Acórdão nº 99A591 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1999

    I - A proibição de venda de pais a filhos visa evitar simulações difíceis de provar em prejuízo da legítima dos descendentes, doações disfarçadas de vendas para não existir a obrigação de imputação na quota legitimária dos valores recebidos com o consequente prejuízo dos outros filhos. II - O parentesco deve, em princípio, existir na data da compra. III - Se o objecto do negócio viola...
  • Acórdão nº 3138/10.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu...

    ... contratada no dia 27 de setembro de 2004 entre Manuel M. e esposa, a ré, F. P., enquanto ...M., C. J., Emília e F. P., igualmente, filhos do casal, que teve outra filha de nome O. C., ... uma escritura celebrada a 27-09-2004 pelos pais, como vendedores, e a ré M. F., como compradora, ..., de difícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás de aparentes ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido,. também o é ... genética – e, entre um e outro, deverá ser o primeiro a ceder, e ... de eventuais extorsões por parte dos pais. biológicos; a iniciativa do pedido de segredo ... proíbe pagamentos e doações à gestante, excetuadas as compensações de ...
  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ... da procedência da ação, sejam as doações dos bens imóveis que melhor identificou na sua ... (que integravam o património dos réus pais) declaradas ineficazes, em relação ao autor ..., Lda., subscreveu e entregou, ao Banco A.. , a livrança caução, acima ... pública, doaram aos 3º e 4º réus/filhos, por conta da quota disponível, os diversos bens ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que serve de fundamento à ação

    ... e indivisas abertas por óbito de seus pais, demandam nesta acção declarativa com processo ...F. e Maria, entretanto falecidos, cujas heranças continuam ilíquidas e ..., não pretendiam beneficiar nenhum dos filhos em detrimento do outro. Ou seja, nem os réus ... c) Declarada a nulidade da escritura de doações (…)” Alegam para tanto que a sua falecida ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001

    ... 7.º Princípio da tolerância Os conflitos entre a liberdade de consciência, de religião e de ... humanos e pela lei; h) Escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa da ....º Educação religiosa dos menores 1 - Os pais têm o direito de educação dos filhos em ... de sisa e sobre as sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência patrimonial ...
  • Acórdão nº 07B3618 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da...

    ...ão irmãs e cunhados dos primeiros réus e filhos e genros dos segundos, sendo que em 1988/89 os ... as seguintes conclusões: 1ª - A venda de pais a filhos é regida pelo art. 877º do C.C., o ... do contrato de compra e venda celebrado entre os primeiros e os segundos réus, por resultar ..., ou seja, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem essas legítimas, quando ...
  • Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

    ... n) É entendimento pacífico, entre Doutrina e Jurisprudência, que a verificação ...– transmissão gratuita doação de bens de pais para filhos – o valor de aquisição deverá ... de dois filhos, tendo os pais feito doações em dinheiro aos mesmos, um dos quais optou por ...
  • Acórdão nº 0856825 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2009

    Sendo, em princípio, inadmissível a prova testemunhal para prova da eventual existência de simulação (acordo simulatório e negócio dissimulado), existem situações em que tal deve ser permitido: - Quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; - Quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; - Quando existir perda não culposa do...

    ... dispuserem de outros meios de prova, de entre os quais o documental, constados de escritos ... foi realizado pelos valores nominais de pais a filhos, seus consócios, em partes iguais, e ... encargo do imposto sobre sucessões e doações; 6ª - Na ulterior escritura de transformação ...
  • Acórdão nº 02A2997 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    ...Civil, a venda de pais a filhos é anulável, desde que o filho que não ... quer da venda como decorrência de acordo entre o réu L e J e a ré M quanto às obras é ..., de difícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás de aparentes ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ...pais de C… e L…, o que não corresponde à verdade ...éu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência ... escritura, doam aos segundos outorgantes filhos e noras dos doadores C… e B… e sobrinhos da ...ção do estado de casado, nomeadamente doações testamentárias ou outras. Ficava ainda obrigado ...
  • Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

    ... que foi incumbido, no período compreendido entre 1916 e 1918. Realizado o julgamento, foi ... de forma meramente verbal, no caso das doações manuais. 26.       Mesmo admitindo, neste ...…, deixando três únicos herdeiros, seus filhos, a saber: EE, FF e GG. (Alinea A) dos Factos ..., da Convenção a protecção das obras no país de origem é regulada pela legislação nacional. ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... de bens apresentada pela cabeça de casal, entre outros, quanto ao seguinte: «Na relação de ... que lhe fora doado pelos inventariados, seus pais, e da ausência de qualquer elemento de prova ... (oito partes iguais), que tantos foram os filhos que lhe sucederam, adjudicando cada uma das ... Uma vez que este inventariado fez doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ... tal prédio lhe havia sido doado pelos seus pais, 9 meses antes, quando já vivia maritalmente com ... da doação ser direccionado para os seus filhos e o Réu condenado à reversão da propriedade ...(até se os planos passavam pelo casamento entre os dois). Acrescentou que o prédio doado não ... 5 – Entende a recorrente, que as doações para casamento – ou seja, as doações feitas a ...
  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... defraudar, prejudicar e enganar os Autores, entre" outros como forma de impedir a satisfação do cr\xC3"... 1ºs Réus, filha e genro dos 4ºs Réus e pais dos 2º e 3º Réus, que são quem efetivamente ... caso se venha a concluir que aquelas doações não são simuladas, então a formalização das ... beneficiar com as referidas doações os filhos dos últimos, seus netos; Invocaram o ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... requeridos, bem como avô dos demais, filhos de M. N.; o falecido deixou a suceder a esposa e ...ício do direito de redução daquelas doações por inoficiosidade; o falecido era proprietário ... imóvel que receberam e de modo a dividirem entre si o seu uso e fruição, em 02.06.2004 ... dos prédios doados em vida pelos pais, por conta da quota disponível, por entender que ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ..., falecido a 13-01-2003, de quem teve dois filhos:- CC - pai dos autores e ora 1.º réu -, e EE, ...Na mesma data, partilharam entre si, do mesmo modo, os bens móveis deixados por ... era exclusiva proprietária, e que tais doações “deverão ser feitas em comum e partes iguais ...Acordaram os autores e seus pais, aqui 1.ºs Réus, simular um diferendo, com ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... Se o direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido, também o é o ... a sua identidade - também a genética - e, entre um e outro, deverá ser o primeiro a ceder, e ... de eventuais extorsões por parte dos pais biológicos; a iniciativa do pedido de segredo ... de substituição: proíbe pagamentos e doações à gestante, excetuadas as compensações de ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ...ção presume-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias..”. ... recorrido, nenhuma semelhança existe entre as assinaturas apostas na Declaração, nos ...ção, do pai da Ré à Ré (uma dos quatro filhos), foi efetuada por conta da quota disponível e ...ã Palmira e o marido desta viveram com os pais na casa destes até 2000/1, data em que saíram ...
  • Acórdão nº 01695/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2009

    I - Ainda que a compra de imóveis no ano de 2006 por um preço global de € 393.500,00, quando o contribuinte declarou nesse ano um rendimento de € 32.714,29, revele a divergência superior a um terço entre o acréscimo patrimonial evidenciado e o rendimento declarado, tal divergência não permite à AT proceder à avaliação do rendimento tributável para efeitos de IRS por método indirecto ao abrigo do...

    ...entre o rendimento declarado e o acréscimo patrimonial ..., mas antes os adquiriu gratuitamente de seus pais; - na verdade, os prédios em causa eram de uma ... uma escritura de compra e venda fazem doações aos seus filhos. V. Ora, no caso em apreço ...
  • Acórdão nº 0635809 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2006

    I- Quando o depoimento de parte não resulta em confissão, não deixa de poder constituir elemento probatório, a ser apreciado livremente pelo tribunal, segundo o prudente arbítrio do julgador, II- Todavia, ainda aqui só poderá servir de elemento de prova quanto a factos desfavoráveis ao depoente.

    ..., reafirmando que a referida quantia foi entregue por empréstimo. Proferido despacho saneador, ... com possibilidades de presentear os filhos com valores dos que aqui estão em questão, pelo ... Embora frequentes, nem sempre as ajudas dos pais aos filhos, mormente de montantes algo elevados, se traduzem em verdadeiras doações. E se até pode admitir-se como bem provável ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... deixou como herdeiros a cônjuge E.., entretanto falecida e igualmente inventariada, e os filhos ...Invoca ainda a existência de doações em vida do inventariado M.. aos filhos M.., J.. e ... actos ou contratos praticados por seus pais até à presente data e que nada tendo a haver de ...
  • Acórdão nº 701/07.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art.614º, nº1, do C.Civil, admite-se que o credor, cujo crédito já se constituiu, mas ainda não se venceu, possa recorrer à impugnação pauliana. II – Na livrança em branco, a obrigação cambiária surge logo no momento da emissão, podendo o título circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha indicado o nome do tomador III – Assim, o crédito e a obrigaç

    ..., por escritura de 2/6/05, doaram aos seus filhos menores, os 3º, 4º e 5º réus, os únicos ... Alega, por último, que aquelas doações foram absolutamente simuladas, devendo tais ... sociais relativas à sociedade “HH”], entre os aqui Réus, podendo o Banco Autor intentar ... referido em N) foi doado à 2ª ré por seus pais, em 01.02.1993; 5. Em 1993 os pais da 2ª ré ...
  • Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

    ...marido e a 1ª R. são filhos de FF, falecido em 7-5-08, e da 2ª R. Depois de em 1995 os pais do A. e da 1ª R. terem vendido à 1ª R. um ..., ou seja, de evitar que, através de doações encobertas se afectassem essas legítimas, quando ...Mais ficou acordado entre vendedores e compradora e a constar dessa ...

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