doações entre pais e filhos

478 resultados para doações entre pais e filhos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º Artigo 16.º (Doações" para casamento e entre casados. Separação e div\xC3"... Artigo 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de ... em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o ...
  • Acórdão nº 99A591 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1999

    I - A proibição de venda de pais a filhos visa evitar simulações difíceis de provar em prejuízo da legítima dos descendentes, doações disfarçadas de vendas para não existir a obrigação de imputação na quota legitimária dos valores recebidos com o consequente prejuízo dos outros filhos. II - O parentesco deve, em princípio, existir na data da compra. III - Se o objecto do negócio viola...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... Se o direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido, também o é o ... a sua identidade - também a genética - e, entre um e outro, deverá ser o primeiro a ceder, e ... de eventuais extorsões por parte dos pais biológicos; a iniciativa do pedido de segredo ... de substituição: proíbe pagamentos e doações à gestante, excetuadas as compensações de ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... de bens apresentada pela cabeça de casal, entre outros, quanto ao seguinte: «Na relação de ... que lhe fora doado pelos inventariados, seus pais, e da ausência de qualquer elemento de prova ... (oito partes iguais), que tantos foram os filhos que lhe sucederam, adjudicando cada uma das ... Uma vez que este inventariado fez doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em ...
  • Acórdão nº 3138/10.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu...

    ... contratada no dia 27 de setembro de 2004 entre Manuel M. e esposa, a ré, F. P., enquanto ...M., C. J., Emília e F. P., igualmente, filhos do casal, que teve outra filha de nome O. C., ... uma escritura celebrada a 27-09-2004 pelos pais, como vendedores, e a ré M. F., como compradora, ..., de difícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás de aparentes ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e ...país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, ... verificar o nascimento ou o óbito dos filhos: a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e ... Requerimento de redução de legados ou doações...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido,. também o é ... genética – e, entre um e outro, deverá ser o primeiro a ceder, e ... de eventuais extorsões por parte dos pais. biológicos; a iniciativa do pedido de segredo ... proíbe pagamentos e doações à gestante, excetuadas as compensações de ...
  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ... da procedência da ação, sejam as doações dos bens imóveis que melhor identificou na sua ... (que integravam o património dos réus pais) declaradas ineficazes, em relação ao autor ..., Lda., subscreveu e entregou, ao Banco A.. , a livrança caução, acima ... pública, doaram aos 3º e 4º réus/filhos, por conta da quota disponível, os diversos bens ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que serve de fundamento à ação

    ... e indivisas abertas por óbito de seus pais, demandam nesta acção declarativa com processo ...F. e Maria, entretanto falecidos, cujas heranças continuam ilíquidas e ..., não pretendiam beneficiar nenhum dos filhos em detrimento do outro. Ou seja, nem os réus ... c) Declarada a nulidade da escritura de doações (…)” Alegam para tanto que a sua falecida ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ... 7.º Princípio da tolerância Os conflitos entre a liberdade de consciência, de religião e de ... humanos e pela lei; h) Escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa da ....º Educação religiosa dos menores 1 - Os pais têm o direito de educação dos filhos em ... de sisa e sobre as sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência patrimonial ...
  • Acórdão nº 07B3618 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da...

    ...ão irmãs e cunhados dos primeiros réus e filhos e genros dos segundos, sendo que em 1988/89 os ... as seguintes conclusões: 1ª - A venda de pais a filhos é regida pelo art. 877º do C.C., o ... do contrato de compra e venda celebrado entre os primeiros e os segundos réus, por resultar ..., ou seja, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem essas legítimas, quando ...
  • Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

    ... n) É entendimento pacífico, entre Doutrina e Jurisprudência, que a verificação ...– transmissão gratuita doação de bens de pais para filhos – o valor de aquisição deverá ... de dois filhos, tendo os pais feito doações em dinheiro aos mesmos, um dos quais optou por ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... n.º 2 do artigo 1739.º ARTIGO 16.º (Doações" para casamento e entre casados. Separação e div\xC3"...ARTIGO 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de ... em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o ...
  • Acórdão nº 0856825 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2009

    Sendo, em princípio, inadmissível a prova testemunhal para prova da eventual existência de simulação (acordo simulatório e negócio dissimulado), existem situações em que tal deve ser permitido: - Quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; - Quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; - Quando existir perda não culposa do...

    ... dispuserem de outros meios de prova, de entre os quais o documental, constados de escritos ... foi realizado pelos valores nominais de pais a filhos, seus consócios, em partes iguais, e ... encargo do imposto sobre sucessões e doações; 6ª - Na ulterior escritura de transformação ...
  • Acórdão nº 02A2997 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002
    ...Civil, a venda de pais a filhos é anulável, desde que o filho que não ... quer da venda como decorrência de acordo entre o réu L e J e a ré M quanto às obras é ..., de difícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás de aparentes ...
  • Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
  • Aviso n.º 15148/2019
    ...ção, firmado em 25 de julho de 2017, entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ... e relevância do fundo documental; 3) Doações - a aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Aviso n.º 5512/2020
    ... Cooperação firmado em 25 de julho de 2017 entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ...c) Doações - a aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Aviso n.º 10455/2020
    ... Cooperação firmado em 25 de Julho de 2017 entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ...3 - Doações: A aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Aviso n.º 17505/2020
    ... Cooperação firmado em 25 de julho de 2017 entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ...3 - Doações A aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Regulamento n.º 730/2020
    ... Cooperação firmado em 25 de Julho de 2017 entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ...3 - Doações: A aceitação e utilização de doações, ... de idade, os encarregados de educação/pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ... tal prédio lhe havia sido doado pelos seus pais, 9 meses antes, quando já vivia maritalmente com ... da doação ser direccionado para os seus filhos e o Réu condenado à reversão da propriedade ...(até se os planos passavam pelo casamento entre os dois). Acrescentou que o prédio doado não ... 5 – Entende a recorrente, que as doações para casamento – ou seja, as doações feitas a ...
  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... defraudar, prejudicar e enganar os Autores, entre" outros como forma de impedir a satisfação do cr\xC3"... 1ºs Réus, filha e genro dos 4ºs Réus e pais dos 2º e 3º Réus, que são quem efetivamente ... caso se venha a concluir que aquelas doações não são simuladas, então a formalização das ... beneficiar com as referidas doações os filhos dos últimos, seus netos; Invocaram o ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... requeridos, bem como avô dos demais, filhos de M. N.; o falecido deixou a suceder a esposa e ...ício do direito de redução daquelas doações por inoficiosidade; o falecido era proprietário ... imóvel que receberam e de modo a dividirem entre si o seu uso e fruição, em 02.06.2004 ... dos prédios doados em vida pelos pais, por conta da quota disponível, por entender que ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ..., falecido a 13-01-2003, de quem teve dois filhos:- CC - pai dos autores e ora 1.º réu -, e EE, ...Na mesma data, partilharam entre si, do mesmo modo, os bens móveis deixados por ... era exclusiva proprietária, e que tais doações “deverão ser feitas em comum e partes iguais ...Acordaram os autores e seus pais, aqui 1.ºs Réus, simular um diferendo, com ...