doações entre pais e filhos

452 resultados para doações entre pais e filhos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 16.º (Doações para casamento e entre casados. ... Artigo 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos ... território português ou em país cujas normas de conflitos considerem ...

  • Acórdão nº 99A591 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1999

    I - A proibição de venda de pais a filhos visa evitar simulações difíceis de provar em prejuízo da legítima dos descendentes, doações disfarçadas de vendas para não existir a obrigação de imputação na quota legitimária dos valores recebidos com o consequente prejuízo dos outros filhos. II - O parentesco deve, em princípio, existir na data da compra. III - Se o objecto do negócio viola...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido, ... - também a genética - e, entre um e outro, deverá ser o primeiro a ... extorsões por parte dos pais biológicos; a iniciativa do pedido ...ção: proíbe pagamentos e doações à gestante, excetuadas as ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente protegido,. ...entre um e outro, deverá ser o primeiro a ... extorsões por parte dos pais. biológicos; a iniciativa do ... proíbe pagamentos e doações à gestante, excetuadas as ...

  • Acórdão nº 3138/10.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu...

    ... no dia 27 de setembro de 2004 entre Manuel M. e esposa, a ré, F. P., ...P., igualmente, filhos do casal, que teve outra filha de ... celebrada a 27-09-2004 pelos pais, como vendedores, e a ré M. F., ...ícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás ...

  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ...ência da ação, sejam as doações dos bens imóveis que melhor ... o património dos réus pais) declaradas ineficazes, em relação ...entregou, ao Banco A.. , a livrança ..., doaram aos 3º e 4º réus/filhos, por conta da quota disponível, os ...

  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que serve de fundamento à ação

    ... abertas por óbito de seus pais, demandam nesta acção declarativa ...F. e Maria, entretanto falecidos, cujas heranças continuam ... beneficiar nenhum dos filhos em detrimento do outro. Ou seja, ... a nulidade da escritura de doações (…)” Alegam para tanto que a sua ...

  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001

    ... da tolerância Os conflitos entre a liberdade de consciência, de ... pela lei; h) Escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica ...ão religiosa dos menores 1 - Os pais têm o direito de educação dos ... e sobre as sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...22 - Resumo dos fluxos entre a administração central e o SPE ... destinada ao registo de doações(408), pois são ativos que integram ... (diferentemente de outros países) um diploma legal que introduza ... processo educativo dos seus filhos, optem pela sua inserção em ...

  • Acórdão nº 07B3618 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da...

    ... dos primeiros réus e filhos e genros dos segundos, sendo que em ... conclusões: 1ª - A venda de pais a filhos é regida pelo art. 877º ... de compra e venda celebrado entre os primeiros e os segundos réus, ... de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem essas ...

  • Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

    ... n) É entendimento pacífico, entre Doutrina e Jurisprudência, que a ...ão gratuita doação de bens de pais para filhos – o valor de ..., tendo os pais feito doações em dinheiro aos mesmos, um dos quais ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... de protocolos a estabelecer entre estas e as entidades gestoras de ...; e) O cumprimento de doações, legados e outras disposições ... conta as necessidades reais do país, o Governo reforça progressivamente ...ção de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, ...

  • Acórdão nº 0856825 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2009

    Sendo, em princípio, inadmissível a prova testemunhal para prova da eventual existência de simulação (acordo simulatório e negócio dissimulado), existem situações em que tal deve ser permitido: - Quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; - Quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; - Quando existir perda não culposa do...

    ... de outros meios de prova, de entre os quais o documental, constados de ... pelos valores nominais de pais a filhos, seus consócios, em partes ... imposto sobre sucessões e doações; 6ª - Na ulterior escritura de ...

  • Acórdão nº 02A2997 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    ...Civil, a venda de pais a filhos é anulável, desde que o ... como decorrência de acordo entre o réu L e J e a ré M quanto às ...ícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás ...

  • Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...

    ..., no período compreendido entre 1916 e 1918. Realizado o ... verbal, no caso das doações manuais. 26.       Mesmo ... três únicos herdeiros, seus filhos, a saber: EE, FF e GG. (Alinea A) ...país" de origem é regulada pela legislaç\xC3"...

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... pela cabeça de casal, entre outros, quanto ao seguinte: «Na ... doado pelos inventariados, seus pais, e da ausência de qualquer elemento ... iguais), que tantos foram os filhos que lhe sucederam, adjudicando cada ... que este inventariado fez doações e deixou testamento, a sua herança ...

  • Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
  • Aviso n.º 15148/2019

    ... em 25 de julho de 2017, entre a Comunidade Intermunicipal do ... do fundo documental; 3) Doações - a aceitação e utilização de ..., os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis ... pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - ...

  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ... lhe havia sido doado pelos seus pais, 9 meses antes, quando já vivia ... ser direccionado para os seus filhos e o Réu condenado à reversão da ... planos passavam pelo casamento entre os dois). Acrescentou que o prédio ... a recorrente, que as doações" para casamento – ou seja, as doaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... e enganar os Autores, entre outros como forma de impedir a ..., filha e genro dos 4ºs Réus e pais dos 2º e 3º Réus, que são quem ... a concluir que aquelas doações não são simuladas, então a ... com as referidas doações os filhos dos últimos, seus netos; Invocaram ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...País na cena internacional, prestigie as ..., em termos acumulados, 123% entre 1998 e 2000, nos primeiros oito ... sobre as Sucessões e Doações; - aboliu-se o Imposto Municipal de ... junto das famílias com filhos, as quais representam 58,8% do total ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... 13-01-2003, de quem teve dois filhos:- CC - pai dos autores e ora 1.º ...Na mesma data, partilharam entre si, do mesmo modo, os bens móveis ... proprietária, e que tais doações “deverão ser feitas em comum e ...Acordaram os autores e seus pais, aqui 1.ºs Réus, simular um ...

  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ...-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações ..., nenhuma semelhança existe entre as assinaturas apostas na ... da Ré à Ré (uma dos quatro filhos), foi efetuada por conta da quota ... e o marido desta viveram com os pais na casa destes até 2000/1, data em ...

  • Acórdão nº 01695/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2009

    I - Ainda que a compra de imóveis no ano de 2006 por um preço global de € 393.500,00, quando o contribuinte declarou nesse ano um rendimento de € 32.714,29, revele a divergência superior a um terço entre o acréscimo patrimonial evidenciado e o rendimento declarado, tal divergência não permite à AT proceder à avaliação do rendimento tributável para efeitos de IRS por método indirecto ao abrigo do...

    ..., correspondentes à diferença entre o rendimento declarado e o ... adquiriu gratuitamente de seus pais; - na verdade, os prédios em causa ... de compra e venda fazem doações aos seus filhos. V. Ora, no caso em ...

  • Acórdão nº 0635809 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2006

    I- Quando o depoimento de parte não resulta em confissão, não deixa de poder constituir elemento probatório, a ser apreciado livremente pelo tribunal, segundo o prudente arbítrio do julgador, II- Todavia, ainda aqui só poderá servir de elemento de prova quanto a factos desfavoráveis ao depoente.

    ... que a referida quantia foi entregue por empréstimo. Proferido despacho ... de presentear os filhos com valores dos que aqui estão em ..., nem sempre as ajudas dos pais aos filhos, mormente de montantes ... se traduzem em verdadeiras doações. E se até pode admitir-se como bem ...