doações em dinheiro
-
Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.
...O dinheiro (22.876,74 € e respectivos juros) que o inventariado possuía na E… ... b. Qualificação da doação. c. Se as doações dispensadas de colação são, ou não, de relacionar em processo de ... -
Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade do mutuário a partir da entrega e pelo facto desta, cabendo-lhe depois restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão...
...ância de tal forma legal qualificada “importa, quanto às doações por morte, a sua nulidade” (sem prejuízo do disposto no art.º 946.º, ... possível a restituição em espécie, o correspondente valor em dinheiro (n.º 1), não podendo, porém, exceder-se a medida do locupletamento ... -
Deliberação n.º 434/2022
...f) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;. g) O produto da venda ou arrendamento de bens ...1 — Operações extraorçamentais correspondem a entradas de dinheiro na Tesouraria, não. pertencentes ao IPSantarém e que se destinam a ser ...
-
Acórdão nº 505/17.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados. II - Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o...
..., incapaz de entender e querer, não tendo noção do valor do dinheiro, desbaratando o seu património, sem vontade própria, pelo que havia ... As doações por morte são as que produzem os seus efeitos por morte do doador, quer ... -
Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...
... cabeça de casal desconhece o uso que a interessada Sandra deu ao dinheiro que levantou da referida conta, pelo que ainda que, por mera hipótese ... o valor da quota disponível, averiguar a inoficiosidade das doações, proceder à sua eventual redução e reposição, com respeito pela ... -
Lei n.º 75-B/2020
...ção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 5 - O remanescente da ... 78.º do Código do IRS, correspondente a 30 % dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano por cada sujeito passivo, mediante entradas em ...
-
Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
..., visando uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ao ano fiscal de 2006, levada a efeito pela Administração ... a impugnante afirme que o de cujus se apropriou ilicitamente de dinheiro da sociedade nomeadamente do sinal de Esc.500.000.000$00 recebido no ... -
Acórdão nº 1407/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
I – Há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. ...’, por parte do doador ora Autor, a que correspondem as consequências do incumprimento contratual pelo donatário, se transcorridos mais de 12 anos sobre a data da doação, o Município Réu, em lugar de proceder em...
... da conexão objetivamente temporal e até lógica entre as duas doações, relativamente à da doação de bens imóveis não existe qualquer ..., o que o é por força do contrato, a indemnização é fixada em dinheiro, calculando-se o seu “quantum” de harmonia com a chamada “teoria da ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... a cobrança das receitas e autorizar as despesas, aceitar doações, heranças e legados feitos à Ordem; m) Deliberar sobre a aquisição ou ...1 - É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 10 % do saldo anual das contas de gerência. ...
-
Despacho n.º 3611/2019
... que lhe tenham sido confiados, quer sejam constituídos por dinheiro, documentos ou objetos de qualquer outra natureza; l) Entregar ao ...; g) Avaliar o interesse do Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; h) Adquirir, tratar ...
-
Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
Sumário da Relatora: 1. A possibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas (art.3º/1 do CIRE) apenas pode sustentar-se em factos concretos provados ou presumidos judicialmente e não pode suportar-se em meras suspeições genéricas de possibilidade de solvência. 2. A presunção de factos essenciais a extrair de outros factos provados (arts.349º e 351º do C. Civil) encontra-
...á-fé da embargada), tendo em conta: que a verba nº1 decorre de dinheiro alegadamente doado pelo pai à embargada (face ao referido por esta no ... devedora como comuns e que são próprios (por terem provindo de doações do pai) e que esta realizou propostas de pagamento da dívida à ... -
Acórdão nº 903/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...
... dos factos alegados pela demandante, afirmando que os bens e dinheiro que se encontram em seu poder lhe foram doados por uma e outra das ... Indemonstrada ficou igualmente a tese das sucessivas doações, frágil desde o início, desde logo pela inconsistência da versão que a ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...n) Alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados;. o) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de ...prestados, devendo ser paga em dinheiro, podendo assumir a forma de retribuição fixa. 2 - Na falta de ...
-
Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...
... despesas que alega ter suportado e várias transferências de dinheiro para a conta da Ré, concluindo pela improcedência dos pedidos ... 1791º, n°1 do Código Civil identificando sempre nela as doações de terceiros, as doações entre esposados e entre côniuges e as deixas ... -
Acórdão nº 00112/01 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 660.º, nº 2 do CPC, (atual art.º 608.º), em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo se aquelas que forem prejudicada pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou
... destinadas ao pagamento de Imposto sobre as Sucessões e Doações, no valor global de Esc. 3.523.560$00, por factos tributários referentes ...dinheiro efectuada pelo também sócio/accionista e avô do impugnante F… (citada ... -
Acórdão nº 3128/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
I. – Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. – No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código...
...e o dinheiro aí se teria mantido, sem que, passado um período de tempo relevante, ... que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional, ... -
Acórdão nº 0164/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.
... judicial, mantendo a liquidação do imposto sobre Sucessões e Doações, por óbito de B……………, no montante de € 123.648,70. O recurso ... não se podem aplicar sobre esses valores - estamos perante “dinheiro” e, como tal, as percentagens do art. 26 não lhe são aplicáveis. (..) ... -
Acórdão nº 730/13.7PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Integra o crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade p. p. pelo artº 25º a) DL 15/93 de 22/1, a detenção de estupefaciente adquirido pelo arguido com dinheiro seu e para seu consumo e de terceira pessoa.
... C…, sendo que tal produto foi adquirido pelo arguido apenas com dinheiro seu”. 4. Contudo, face à prova produzida em audiência de julgamento, ... entre diversos indivíduos no acto de consumo conjunto, das doações recíprocas, simultâneas ou sucessivas, entre consumidores. É também o ... -
Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... casa incluindo o cofre e o seu conteúdo e todos os montantes em dinheiro que em casa se encontrem. 3.º Conta bancárias no Banco … e PPR P. ... 42 - Quanto às doações, a doação da carpete foi corroborada pela própria doadora, a do ... -
Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos...
...II, 4ª ed., pág. 406, BATISTA LOPES, Das doações, págs. 256 e seguintes e ALBERTO DOS REIS, Revista de Legislação e ... legitimário, e o legatário ou donatário haverá o resto em dinheiro; no caso contrário, os bens pertencem integralmente ao legatário ou ... -
Parecer n.º 1/2021
...õe duma conta destinada a este efeito: 57 - Reservas - 576 - Doações. - Titularidade Quanto à existência de titularidade a favor do instituto ...193 Sobre este empréstimo cfr. PCGE 2017. 194 Garantias em dinheiro, recebidas das contrapartes como colateral para fazer face a perdas ...
-
Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). O I.M.T. sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma...
..., na qualidade de sócio tem um fim social, que as afasta das doações ou liberalidades.”; 5-Neste sentido as prestações acessórias ... de Euros 5.000,00 para Euros 50.000,00, mediante entrada em dinheiro e entrada de três novos sócios. (…) Ponto quatro: Deliberar sobre a ... -
Despacho n.º 1090/2021
... os documentos de despesa (faturas, notas de débito, vendas a dinheiro, etc.), garantindo a liquidação e pagamento; n) Proceder ao registo ... a aquisição de coleções e pronunciar-se sobre propostas de doações a incorporar no acervo museológico para enriquecimento cultural da ...
-
Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...
... de quantias da conta do falecido, sendo certo que todo o dinheiro existente nessas contas lhe pertencia, devendo a R. repor o dinheiro de ... citações e quaisquer necessárias notificações, aceitar doações puras, condicionais ou onerosas, com ou sem encargos; m. Proceder a ... -
Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... g) Doações. de valor superior ao limite legal; . h). Insuficiente justificação ...Documento que. protesta juntar) que, ao invés de doarem dinheiro, doaram um espaço. publicitário, que pagaram do seu (deles) bolso. ...