doações em dinheiro

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  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animus

    ... prédio urbano destinado a habitação, bem próprio seu, e que o dinheiro proveniente da venda desse prédio foi usado na compra, em 12/07/2005, de ...-se de um acto “mortis causa”, entendendo-se que aquelas doações são as que produzem os seus efeitos por morte do doador, quer e trate do ...

  • Acórdão nº 386/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

    ... alegando, em síntese, que doou à Ré as importâncias em dinheiro necessárias à construção de um edifício destinado a bar e aos ...do C.C. prever que os doadores onerem as doações com encargos, apondo uma cláusula modal (ou modo), pela qual impõem ao ...

  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ... verbas possíveis: "direitos de crédito; títulos de crédito; dinheiro; moedas estrangeiras; objectos de ouro; prata e pedras preciosas e ...Mas a protecção da lei vai ainda mais longe, porque as doações entre vivos contam igualmente para este efeito. Seria insuficiente ...

  • Acórdão nº 25664-12.9T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - A falta originária ou subsequente de causa justificativa do enriquecimento assume a natureza de elemento constitutivo do direito, pelo que, entregue uma quantia a uma pessoa e não tendo esta efetuado a restituição dessa importância, a simples prova da entrega não pode servir de fundamento para pedir a sua restituição, cabendo antes ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa,

    ...ém da entrega do alvéolo referido em 3., foi paga uma quantia em dinheiro (artigo 3° da base instrutória); 5. O alvéolo referido em 3. foi sempre ... efetuados têm de ser interpretados como liberalidades ou doações. 22- Contudo considerando que no imóvel residiam os filhos menores do ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

    ... indicia a intenção da autora em realizar essa transferência de dinheiro a título de empréstimo e não com intuito de liberalidade. (..) ... quantias entregues pela autora, e que, essas entregas seriam doações feitas pela mãe ao filho. Pelo que sem necessidade de outros ...

  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ...", bem como outros actos normalmente tratados no quadro das “doações indirectas” (cfr. ABRANCHES FERRÃO, “Das doações”, 1912, Imprensa ...,00 para € 27.000,00, aumento esse de € 17.000,00 a efetuar em dinheiro exclusivamente pela herdeira AA. 9) Por escritura de Aumento do Capital e ...

  • Acórdão nº 05229/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I.A presunção estabelecida no § 2 do artigo 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas normas de incidência tributária, admitindo no entanto, e sempre, prova em contrário. II. Para afastar essa presunção legal de tradição o Recorrente terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este...

    ...Doações, consagra como que uma ficção de transmissão fiscal, criada pelo ...nem .. para já, nem dinheiro tinham para isso, pronto" XX. Ao não dar como assente que o recorrente ...

  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ... quanto ao concreto valor que correspondia o suborno/pagamento em dinheiro. Inexistem dúvidas que, ao tribunal, seria fácil, apurar que concursos ...ção da mesma, quer por ofertas que lhe foi fazendo, quer por doações que a mãe da mesma lhe fez ao passo que outros lhe advieram a título de ...

  • Acórdão nº 134/10.3TBHRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

    1. – Ainda que em princípio o contrato-promessa não seja susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador, existem situações excepcionais em que assim não é, merecendo a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço e a coisa foi entregue ao...

    ...ão para efeitos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações, tendo apresentado a relação de bens, onde relacionou o direito da ... que à altura toda a gente falou naquilo porque foi pago muito dinheiro pelos prédios. Laureano M.., com o enfoque já dado, explicou que ele e ...

  • Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...

    ...de Sisa e do I.S.S. e Doações, Vai servir de base à liquidação o valor da compra, ao qual vão ser ... e permanente; a impugnante e o marido apenas pretendiam aplicar o dinheiro que este tinha ganho quando esteve a trabalhar nos Estados Unidos da ...

  • Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...

    ... pela excussão dos bens doados, uma vez que a redução das doações se processa em benefício exclusivo do herdeiro, não revertendo nunca ..., recebendo o donatário o correspondente à parte restante em dinheiro; caso a redução não exceda metade do valor dos bens doados, estes ficam ...

  • Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do

    ...no dito lote, com dinheiro oriundo do trabalho de ambos e a expensas exclusivas, no ano de 1991, ano ... Na sentença recorrida faz-se alusão às doações para casamento e à sua caducidade, mas o Mmo Juiz a quo não considerou a ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ... pelo que respeita ao n.º 2 do artigo 1739.º ARTIGO 16.º (Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo ...ítulo de aquisição se declare expressamente a proveniência do dinheiro. 2. Havendo má fé dos sucessores, o ausente tem direito a ser ...

  • Acórdão nº 954/15.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    ●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio da autora, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. ●. No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de bens próprios, o proveniente de acessões,...

    ... 2. Por escritura de Justificação e Doações exarada em 21.8.1996 no Cartório Notarial de Vila Real, os primeiros ... pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro...

  • Acórdão nº 2506/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2017

    Os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares prévios às acções relativas ao exercício de direitos sociais e de suspensão e de anulação de deliberações sociais.

    ...ção de intenções e com o objectivo comum de esconderem as doações feitas pelos pais da Recorrente aos Requeridos seus irmãos, de forma ... de movimentos contabilísticos sob a capa de entradas em dinheiro por parte dos Requeridos pessoas donatários, representa a violação dos ...

  • Acórdão nº 159/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Como não se pretende, nem é de todo possível alcançarmos, no âmbito de um processo judicial, uma verdade absoluta, o que podemos obter é uma verdade provável, caracterizada pelo seu grau de probabilidade, que permita que o litígio seja resolvido de uma forma justa; II – O enunciado fáctico que será considerado verdadeiro, será aquele que beneficiar de um maior grau de probabilidade,...

    ... força da relação familiar que a une aos Réus lhes emprestou dinheiro por duas vezes; a primeira em Março de 2009 (€ 10.000,00) e a segunda ... conversas que veio dizer ter tido com a Autora sobre as supostas doações feitas ao sobrinho. Em conclusão, reafirma-se que a versão factual da ...

  • Acórdão nº 160/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente escritura e em pagamento...

    ... o autor a assinar a quitação, e ainda que gastou parte do dinheiro deixado pelo avô do autor, quer com a compra da fracção, quer com ... 2, pagou a sisa, comissão imobiliária, imposto de sucessões e doações" nas quantias que contam dos documentos 3, 4, 5 e 6 juntos com a contestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... de casada em comunhão de bens com H…, sem testamento mas com doações às três filhas; - aquando dos casamentos das autoras, G… e H… doaram ... de partilha, metade do valor do encargo da doação (a entrada em dinheiro); atribui-se à respondente (a ora ré F…) o valor de metade de um ...

  • Acórdão nº 2813/12.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    A instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, devendo pois admitir-se os meios de prova relevantes requeridos pelas partes para prova ou contraprova dos mesmos.

    ... de o cabeça de casal ter afirmado não ter a inventariada feito doações, tal não corresponde à verdade uma vez que, por contrato de doação, ... relacionadas no processo de inventário, quer como quantia em dinheiro", quer como dívida àherança. 42.º Os esclarecimentos requeridos não s\xC3"...

  • Acórdão nº 1931/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Face ao processo do inventário constante dos arts. 1326 a 1406 do CPC revogado, na redação anterior à Lei 29/2009, de 29 de junho, não havendo acordo entre os interessados, o destino de verbas não licitadas quando todos os interessados tenham sido conferentes e licitantes não se encontra previsto, pelo que, sucedendo tal, o caso constitui lacuna a integrar de acordo com as regras contidas no...

    ... devedores de tornas interessados que não foram contemplados com doações ou legados, nem licitaram em quaisquer bens da herança. IV. Havendo na ... requerer a venda judicial, para preenchimento dos quinhões em dinheiro. VII. A solução passa pela atribuição do bem a todos os interessados ...

  • Acórdão nº 4877/15.7T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    -A doação feita ao réu e mulher, pelo pai desta, ora autor, em consideração do estado de casados um com o outro, (os quais se vieram posteriormente a divorciar), está abrangida pela sanção prevista no nº 1 do artigo 1791º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., segundo o artigo 1760º nº 1 alª b), do Código Civil, as doações para casamento caducam se ocorrer divórcio ou separação judicial de ..., Caixa Geral de Depósitos) sita na Amadora, ao levantamento em dinheiro, da totalidade do montante monetário indicado no cheque (leia-se, € ...

  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. Quando o tribunal de primeira instância, deferindo integralmente a pretensão do impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam...

    ... pressupõe que o sócio/acionista empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto ...ência de outro imposto, ao tempo o imposto sobre as sucessões e doações (cfr. o artigo 4.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto ...

  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... o processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações", por óbito de VV, do qual consta que o arguido UU compareceu na Repartiç\xC3"... pela referida companhia de seguros e comprovava a aplicação do dinheiro por ele entregue aos arguidos para aquisição das aludidas aplicações ...

  • Decreto-Lei n.º 303/93, de 01 de Setembro de 1993

    ... dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e de Processo Tributário ao novo regime de cobrança, revogando as normas ...dinheiro abertas na Caixa Geral de Depósitos à ordem dos chefes de repartição ...

  • Acórdão nº 244/06.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se no próprio vínculo biológico da progenitura, que constitui a sua causa de pedir da acção de investigação. II – Hoje, a procriação, nessas acções, apura-se directamente – através de meios científicos (artº 1801º do CC) – e indirectamente – através das presunções legais referidas no artº 1871º CC ou através das presunções naturais/

    ... sempre procurou o A., acarinhava-o, tratava-o por filho, dava-lhe dinheiro. Os pais do DD tratavam o A. como neto e o A. visitava-os com frequência ... identificados, nem há qualquer documentação referente a tais doações o que se estranha e mesmo que existissem tais doações sempre teria de se ...