doações em dinheiro

812 resultados para doações em dinheiro

  • Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

    ... que · fosse declarada a nulidade, por simulação absoluta, das doações de três imóveis (que identificou), efectuadas em 16 de Outubro de 2012 e ... de que ele se prepara para ocultar aos credores e ao tribunal o dinheiro ou outro valores mobiliários recebidos, o juiz deve conceder a pauliana» ...
  • Acórdão nº 955/14.8TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. As doações com cláusula modal a que se refere o art.º 963 do C. Civil – aquelas em que são impostos encargos ao donatário – não deixam de ser negócios gratuitos. 2. Assim sendo, nos termos do nº 1 do art.º 612 do C. Civil, na impugnação pauliana que deduza contra uma doação desse tipo não carece o credor impugnante de provar ou alegar a má fé de qualquer dos intervenientes no...

    ...tem despendido dinheiro", com o IMI da fracção autónoma aí referida, e com serviços prestados \xC3"... Com efeito, a adstrição de encargos às doações" está expressamente contemplada no art.º 963 do C. Civil sob a epígrafe \xE2"...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... de maior valor patrimonial pagar à contraparte o diferencial em dinheiro, com base em avaliação objetiva, por forma a sustentar uma ... de bens de imóveis no comércio jurídico e aceitação de doações, heranças e legados constituídos, total ou parcialmente, por este tipo ...
  • Regulamento n.º 714/2023
    ...Artigo 17.º. Doações. As doações efetuadas ao município, seja a que nível for, devem ser ...dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, ...
  • Acórdão nº 112/12.8TBOFR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância, de tal modo que o contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de

    ... fosse reconhecido o seu direito de legatário a exigir o valor em dinheiro" do legado que lhe foi efectuado de acordo com o art.º 1685º, n.º 2 do C\xC3"..., as que enumeram os herdeiros legitimários e impõem que as doações inter vivos se mantenham dentro dos limites da quota disponível (cf. os ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C.Penal de 1982, assenta essencialmente no menor grau de culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir

    ...álise dos mesmos resulta claro: existência de negócios/acordos/doações/empréstimos, por via da entrega de quantias ao arguido não peticionadas ... apenas aí se deslocarem esporadicamente para levantar dinheiro, 107. Continuando por outro lado, a receber o arguido na sua residência, ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ... relativamente à falta da relacionação de bens móveis e de dinheiro auferido pela autora da herança, L (…)  entre 1992 e a data do seu ...728 e ss./Os imóveis serão adjudicados em consonância com as doações e testamento efectuados.”             u) Em 27.10.2016 foi ...
  • Acórdão nº 825/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    A impugnação da veracidade da declaração do donatário perante a AT do recebimento de certa quantia pode ser feita mediante a recolha de indícios sérios e consistentes da falta de materialidade da mesma. // A invocação de intenção específica subjacente à doação não logra, só por si, descaracterizar o efeito translativo do negócio.

    ... contra o acto de liquidação de Imposto sobre as Sucessões e Doações (ISSD), relativo ao ano de 1995, no montante de Esc. 3.191.356$00/€ ...dinheiro à sua pessoa, com o fim de adquirir uma quota na firma P………., Lda, ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... de casa pelo 1º réu, e ainda pediu a este os € 40.000 em dinheiro que tinha levado consigo, recusando-se este, em tom agressivo e ... qualidade de terceiro outorgante, uma escritura, denominada “Doações”, com o seguinte teor: “(…) Declarou a primeira outorgante: Que, com ...
  • Acórdão nº 1779/20.9T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    I – Face ao disposto no art.º 945º do C. Civil verifica-se que a doação é um contrato ou negócio jurídico bilateral, que pressupõe duas vontades negociais, a “proposta de doação” e a “aceitação”, caducando a primeira se a segunda não ocorrer em vida do doador. II - O art.º 963.º do C.C. dispõe que “as doações podem ser oneradas com encargos”. Significa...

    ..., mas estabeleceu o encargo desta pagar determinada quantia em dinheiro ao Exequente. O promissário é a doadora; o promitente a donatária ... No entanto, o art.º 963.º do C.C. dispõe que “as doações podem ser oneradas com encargos”. Significa isso que na doação, tal ...
  • Regulamento n.º 341/2018
    ...2 - O Fundo de Maneio representa pequenas quantias de dinheiro atribuídas a trabalhadores, para se fazer face ao pagamento de pequenas ...5 - As doações devem estar contabilizadas adequadamente na conta 576 «Doações» ou 577 ...
  • Acórdão nº 295/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): - A alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto pela Relação deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados, que impunham sobre eles decisão da recorrida, em conformidade com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC.

    ...E R. HAVIAM REALIZADO, DE DOAREM ÀS SUAS FILHAS, O DINHEIRO QUE POSSUÍAM DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS.” – FACTO NÃO PROVADO 3 ..., TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – COMO SEJAM DOAÇÕES/TRANSFERÊNCIAS A FAVOR DE TERCEIRO, NECESSITAM DO CONSENTIMENTO DE AMBOS ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ...doações; Visa a autora/apelante que o facto seja dado como Provado, com a seguinte ... exemplo, aquelas em que o tradens, com animus donandi, entrega dinheiro ao accipiens que, pelo recebimento, revela a vontade de aceitação” ...
  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

    ...ção deduzida pela Fazenda Pública, bem como facturas/vendas a dinheiro constantes do processo administrativo apenso aos autos; 4. A ora ...
  • Acórdão nº 314/12.7TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Uma doação, ainda que com encargos, pressupõe a gratuidade e um espirito de liberalidade. 2. -Sendo a prestação e a contraprestação de valor sensivelmente equivalente, não podemos falar em doação, mas num contrato inominado atípico. 3.- O incumprimento definitivo por uma das partes, dá à outra o direito à resolução do contrato e à restituição do recebido. 4.-As dificuldades de prova...

    ...Não se provou, com certeza, que o dinheiro foi entregue para que os Réus construíssem o anexo onde o Autor e a ... Mesmo nas doações modais – doações oneradas com encargos (artigo 963º) – a vontade ...
  • Aviso n.º 19692/2023
    ...dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, ...j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo. ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... de crédito se consubstanciado numa correspondente quantia de dinheiro, coisa fungível, o artº 1271 do Código Civil, prescreve que o possuidor ... entre os herdeiros: o disposto quanto à colação, em sede de doações em vida, artº 2019 do Código Civil, assim como o disposto quanto à ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar autorizar a ...Artigo 201.º Heranças, legados ou doações A aceitação de heranças, legados ou doações a favor dos municípios ...
  • Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... regularização contabilística de saídas não justificadas de dinheiro do caixa da sociedade. * Realizada a audiência final, foi proferida ... matéria de facto que as retiradas de dinheiro consubstanciaram doações" (figura jurídica disciplinada nos art. 940º a 979º do CC) ou satisfaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 223/2020
    ...O utilizador deverá manter na sua posse dinheiro ou objetos de valor, não se responsabilizando a Biblioteca pela sua ... 15.º Consulta O Fundo Antigo, a Sala Pública Hortênsia e as Doações são áreas de acesso reservado, que seguem as seguintes estipulações: ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...Ora, o POCISSSS dispõe de uma conta destinada ao registo de doações(408), pois são ativos que integram o património das instituições de ...(178) Garantias em dinheiro, recebidas das contrapartes como colateral para fazer face a perdas ...
  • Acórdão nº 02683/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019

    I) Resulta da conjunção dos artigos 640.º e 662.ºdo CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre

    .... ) que alguns depósitos em numerário tinham origem em dinheiro que tinha guardado em casa", mas a efectiva mobilização de montantes ...ão resulta demonstrado que ainda que tivessem sido efectuadas as doações que as mesmas tivessem sido canalizadas para a realização destes ...
  • Portaria n.º 278-A/2020
    ...ão; v) Seguro de acidentes pessoais das crianças e jovens; vi) Dinheiro de bolso devido às crianças e jovens em acolhimento; vii) Subsídio ...3 - Os montantes ou valores pessoais provenientes de doações ou dádivas de familiares ou outrem, integram o pecúlio da criança ou do ...
  • Acórdão nº 33/21.3T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada...

    ..., os quais se limitaram a declarar, em suma que não houve “dinheiro” 3ª A acção tal e qual foi configurada deveria ter como ... Autor e filho do outro herdeiro legitimário, LL, sem que essas doações pudessem a vir a ser reduzidas por inoficiosidade, por força do art.º ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... e partes iguais, aos filhos, tendo o pai recebido as tornas em dinheiro. Na mesma data, partilharam entre si, do mesmo modo, os bens móveis ... ali discriminados de que era exclusiva proprietária, e que tais doações “deverão ser feitas em comum e partes iguais aos donatários, com ...

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