doações em dinheiro

812 resultados para doações em dinheiro

  • Acórdão nº 784/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I.Nas situações tipificadas na alínea b) é aplicável às situações em que o prazo legal de pagamento ou entrega termina no período de exercício do cargo de gerência, abrangendo as dívidas que se vencem durante essa gerência, independentemente de terem sido efectivamente liquidadas ou postas à cobrança nesse espaço de tempo, razão por que caberá aos gerentes provar que não lhes é imputável a...

    ... e Emprego no Concelho de Vila Franca de Xira» tinha dinheiro em tesouraria dava primazia ao pagamento das bolsas dos formandos, ... que sejam atribuídos à Associação a título de subsídios, doações ou legados testamentários - cfr. ponto I) dos factos dados como provados ...
  • Acórdão nº 02A3959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 09248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) Na reapreciação da matéria de facto apenas cabe ao tribunal de recurso um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou.

    ... a presunção efectuada pela AT, na medida em que receberam doações dos seus pais e sogros e trouxeram dinheiro dos rendimentos que têm na ...
  • Acórdão nº 03B1329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I- Nas doações verbais de coisa móvel é nula a doação se não for acompanhada da entrega da coisa. II- A culpa é um dos requisitos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos, aferindo-se, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. III- A ré age sem culpa e portanto não está obrigado a indemnizar porque, face à declaração

  • Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu

    ... para efeitos do então designado imposto sobre sucessões e doações; à data da sucessão e no momento da apresentação de bens; ainda não ...
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... de dividendos, transmissibilidade de prejuízos, doaçóes em dinheiro, etc.), do reforço dos meios humanos da DGCI; do desenvolvimento de ...
  • Acórdão nº 340/08.0PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Não basta à procedência da impugnação e, portanto, para a modificação da decisão de facto, que as provas produzidas permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. II - Salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção [o que, com frequência, é ignorado pelos recorrentes], e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da...

    ... um conjunto de actividades através das quais uma pessoa pede dinheiro a um estranho em razão de ser pobre ou de necessitar de doações de ...
  • Regulamento n.º 908/2023
    ... Patrimoniais em Dinheiro ou em Espécie por parte da Universidade de Aveiro ... Regulamento que ... a) As heranças, os legados, as doações de imóveis e as doações desvinculadas de compro- ... misso, por parte ...
  • Acórdão nº 058856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1964

    Quando a lei permita a actualização das prestações sem declarar como ela deve ser feita, o coeficiente de valorização da nossa moeda determina-se pelos numeros-indices publicados periodicamente pelo Instituto Nacional de Estatistica; na falta deles, o tribunal pode socorrer-se de quaisquer outros elementos de prova.

    ... õe o paragrafo 5 do artigo 2107 do Codigo Civil: "As entradas em dinheiro feitas pelo donatario, o pagamento de dividas do doador ou de encargos a ... O mesmo se observara com relação a colação e doações em dinheiro. Como determinar esse coeficiente? Dentre as funções da ...
  • Acórdão nº 058856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1964 (caso None)

    Quando a lei permita a actualização das prestações sem declarar como ela deve ser feita, o coeficiente de valorização da nossa moeda determina-se pelos numeros-indices publicados periodicamente pelo Instituto Nacional de Estatistica; na falta deles, o tribunal pode socorrer-se de quaisquer outros elementos de prova.

    ... õe o paragrafo 5 do artigo 2107 do Codigo Civil: "As entradas em dinheiro feitas pelo donatario, o pagamento de dividas do doador ou de encargos a ... O mesmo se observara com relação a colação e doações em dinheiro. Como determinar esse coeficiente? Dentre as funções da ...
  • Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... lado, seria fácil ao impugnante demonstrar a devolução desse dinheiro que, a existir, teria sido, certamente, através de cheque ... * 3.- ... artº 20º, § 3º, regra 3ª, o imposto sobre as sucessões e doações será liquidado pelo valor dos bens transmitidos, sem prejuízo de o valor ...
  • Acórdão nº 075413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

    I - O direito de retenção consiste na faculdade reservada ao detentor de determinada coisa, titular de uma obrigação que impende sobre o proprietario, de não a entregar enquanto o dono da mesma não cumprir essa obrigação, a que esta adstrito. II - A prova da existencia do credito e dos requisitos do direito de retenção incumbe ao credor. III - A entrega de dinheiro e valores e a efectuação de...

    ... III - A entrega de dinheiro e valores e a efectuação de despesas, pelo reu, relacionadas com um ... IV - As doações feitas pelo doador casado em favor do cumplice do adulterio ...
  • Acórdão nº 3715/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    1. A falta de alegação de factos constitutivos da causa de pedir, na veste dos factos essências que permitam identificar a situação jurídica invocada, resolve-se, directamente, em insuficiência do objecto de depoimento das testemunhas arroladas pelo impugnante, ainda que inquiridas no processo, atento que "a testemunha é interrogada sobre os factos que tenham sido articulados ou impugnados pela...

  • Acórdão nº 3356/16.0T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I – O art.º 940º, n.º 1 do C. Civil define doação nos seguintes termos: Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. II - O contrato de doação é, geralmente, um contrato bilateral, exigindo a intervenção de ambas as partes. ...

    ... Ele contou-me que não tinha dinheiro para a casa a sogra ajudou-o, a mãe e conseguiram fazer a casa” - O ... reservou para si o usufruto vitalício e puras são apenas as doações sem encargos 27 ... Tal significa que pese embora o donatário seja ...
  • Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
    ... 75 Subsídios à exploração ... 75 Subsídios, doações e legados à exploração (para as ESNL) ... 76 Reversões ... 77 Ganhos ... -se a registar os meios financeiros líquidos que incluem, quer o dinheiro quer depósitos bancários, bem como ativos ou passivos financeiros ...
  • Acórdão nº 9331387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

    I - No regime matrimonial de separação de bens não há bens comuns em sentido técnico, podendo haver bens de que ambos os cônjuges sejam comproprietários. II - Havendo dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, os bens móveis ( nestes se incluindo, obviamente o dinheiro ), ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos os cônjuges. III - As dádivas à Santa Casa da...

    ... cônjuges, os bens móveis ( nestes se incluindo, obviamente o dinheiro ), ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos os cônjuges ... si aberta em nome da beneficiária, integram-se no conceito de doações e não no de " donativos conforme aos usos ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ... se deu a pedido do Réu, invocando este que se fosse necessário dinheiro para as obras o prédio já estaria na sua titularidade para tratar de ... 5 – Entende a recorrente, que as doações para casamento – ou seja, as doações feitas a um dos esposados ou a ...
  • Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... As jóias e cotas pagas pelos sócios; 2. Os subsídios, doações, heranças, legados e participações que lhe sejam atribuídos; 3. Os ... Deram dinheiro convictas que estavam a pagar pela resolução de problemas jurídicos ...
  • Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... As jóias e cotas pagas pelos sócios; 2. Os subsídios, doações, heranças, legados e participações que lhe sejam atribuídos; 3. Os ... Deram dinheiro convictas que estavam a pagar pela resolução de problemas jurídicos ...
  • Acórdão nº 2727/09.2TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I - A doação manual versa sobre coisas móveis e é acompanhada da tradição da coisa doada. II - As doações manuais e as doações remuneratórias presumem-se dispensadas de colação; não obstante esta presunção, quer umas, quer outras, devem ser relacionadas para efeitos de cálculo da legítima.

    ... Alegaram, na parte que releva para o recurso, que o dinheiro da herança é de € 75.966,54 e não de € 39.966,54 como foi ... estipula que “a colação presume-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias”. Deste modo, 4.º A mencionada ...
  • Acórdão nº 5226/14.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1) A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. 2) Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...

    ... de aforro referida na petição, da qual não queria levantar dinheiro para acorrer às normais despesas da economia doméstica, com a intenção ... Aliás, é abundante a jurisprudência a respeito da nulidade de doações mortis causa, como a doação que foi perspectivada, sendo tal ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... ível, antevendo-se o exercício do direito de redução daquelas doações por inoficiosidade; o falecido era proprietário ainda de mais dois ... legitimário, e o legatário ou donatário haverá o resto em dinheiro; no caso contrário, os bens pertencem integralmente ao legatário ou ...
  • Edital n.º 366/2021
    ... 7.7 - Isenções, Pagamentos em Prestações e Doações 194 - Para efeitos de controlo e quantificação das doações, por ... Representam pequenas quantias de dinheiro atribuídas a trabalhadores para se fazer face ao pagamento de pequenas ...
  • Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de Agosto de 1986
    ... da subscrição de unidades de participação realizadas em dinheiro ou bens; c) O rendimento das actividades dos centros; d) Os subsídios, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de ... dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer ou ...

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