doações a descendentes

245 resultados para doações a descendentes

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  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do...

    ... dever aquele Instituto ter em consideração os meses das doações e da actualização. D, C e G opuseram-se sob o argumento de serem ... herdeiros legitimários de E e de B o recorrente, D e C, seus descendentes imediatos, e B também foi herdeira legitimária de E, com quem fora ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... ao n.º 2 do artigo 1739.º Artigo 16.º (Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem ... e o curador ou entre o ausente e o cônjuge, ascendentes ou descendentes do curador, deve ser designado um curador especial, nos termos do n.º 3 ...

  • Acórdão nº 99A591 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1999

    I - A proibição de venda de pais a filhos visa evitar simulações difíceis de provar em prejuízo da legítima dos descendentes, doações disfarçadas de vendas para não existir a obrigação de imputação na quota legitimária dos valores recebidos com o consequente prejuízo dos outros filhos. II - O parentesco deve, em princípio, existir na data da compra. III - Se o objecto do negócio viola...

  • Acórdão nº 07B3618 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da...

    ... particulares dificuldades - em prejuízo das legítimas dos descendentes, ou seja, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem ...

  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1973

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ...doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma ...

  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (produto das...

    ..., C e A (Réus/Recorrentes) Pedido: -declarada a ineficácia das doações indicadas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º, da petição; -responderem os ... tributação do património operada em 2004, que isentava os descendentes nas transmissões gratuitas de que fossem beneficiários e teve por único ...

  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... da «colação» cifra-se na restituição, feita pelos descendentes, dos bens ou valores que o ascendente lhes doou, quando pretendam entrar ...3. A colação presume-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias..”. Assim: XII) A dispensa da ...

  • Acórdão nº 92/06.9TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.

    ... por forma a que não sejam havidas como gratuitas todas as doações" mencionadas na resposta ao art. 19º da b. i.; II – Indevida qualificaç\xC3"... em valor, não em espécie ou substância), feita pelos descendentes, dos bens ou valores que o ascendente lhes doou, quando pretendam entrar ...

  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... Importando as doações a transferência imediata dos bens do património do doador para o ... todos os herdeiros, apenas abrange as doações feitas a descendentes que seja presuntivos herdeiros legitimários à data da doação. ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...Por um lado, a eliminação do imposto sobre as sucessões e doações com a tributação em IRC dos incrementos patrimoniais a título gratuito ... e entidades a estas legalmenteequiparadas; e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários. ...

  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... b. Qualificação da doação. c. Se as doações dispensadas de colação são, ou não, de relacionar em processo de ... Existindo herdeiros legitimários – cônjuge, ascendentes e descendentes – existe uma parcela dos seus bens de que o de cuius não pode dispor, ...

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... Uma vez que este inventariado fez doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em 3 (três partes) ... herdeiros legitimários – o cônjuge, os ascendentes e os descendentes – o de cuius não pode dispor de uma parcela dos seus bens que é ...

  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ...- que o valor da legítima dos herdeiros legitimários (descendentes) do falecido J. C. perfaz o montante de € 49.612,50; d) devem os RR. ser ...Mas a protecção da lei vai ainda mais longe, porque as doações entre vivos contam igualmente para este efeito. Seria insuficiente ...

  • Acórdão nº 874/14.8T7LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    – Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão...

    ... ou netos não consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando não possa ser prestado ou seja recusado, é susceptível de ... legítimas dos descendentes, ou seja, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem essas legítimas, quando fossem partilhados os ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... em que o advogado condenado tiver falecido o cônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4.º grau ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá -los, se não forem ... em que o advogado condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adotados, ascendentes, adotantes, parentes ou afins até ao quarto grau ...

  • Acórdão nº 0632516 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2006

    O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário.

    ... deve ser analisada; e que só o ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação - o que não é o caso - está sujeita a registo. No ...ção, na partilha, do descendente donatário com os demais descendentes do autor da herança (art. 2104º do CC). E só estão sujeitas a ...

  • Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

    ...descendentes, ou seja, de evitar que, através de doações encobertas se afectassem ...

  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ...A) dos factos assentes. 2 - Não deixou descendentes nem ascendentes - Al. B) dos factos assentes. 3- A Ré Maria .. .. .. é ...”) nas seguintes proporções (atendendo a que se alguma das doações" abaixo indicadas falhar esta deve ser adicionada proporcionalmente às doa\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios. 3 - A transmissão de quota entre vivos torna-se eficaz ... sua titularidade e o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, ou que este está assegurado, quando devido. 5 - O disposto no número ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ça, em matéria de afetação da receita; e) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 6 - Os imóveis do Estado ... passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25 % ...

  • Acórdão nº 1569/09.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    Se num processo de inventário são adjudicados bens imóveis em comum ao conjugue sobrevivo e a alguns filhos e a outro apenas uma quantia em dinheiro a título de tornas, não é proibida como venda de pais e filhos a divisão posterior feita por aquele conjugue sobrevivo e filhos da qual resultou que aquele ficou com o usufruto dos imóveis e estes com a raiz dos mesmos.

    ... modo de evitar que, sob a capa da compra e venda, se efetuassem doações simuladas a favor de algum ou alguns dos descendentes, com o fim de evitar ...

  • Acórdão nº 0531136 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2005

    I- No contrato em que alguém adquire um imóvel para o dar a seu filho (visando prejudicar a legítima dos demais descendentes), e, para atingir tal desiderato, o faz intervir, como comprador, na respectiva escritura pública de compra e venda, há uma (verdadeira) doação indirecta. II- Sendo o fim principal da colação a igualdade da partilha, está na sua base a presunção - iuris tantum-- de...

    ... afinal com uma presunção legal juris tantum de que às doações feitos pelo autor do sucessão a descendentes que, na altura, sejam ...

  • Acórdão nº 3822/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2004

    I - Apesar se ocorrer a transmissão da propriedade dos bens doados como efeito da doação regularmente efectuada., os donatários-descendentes do doador devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha entre todos os herdeiros-descendentes, os bens ou valores recebidos em doação para, assim, poderem entrar na sucessão do ascendente - é a chamada colação . II - Tal conferência (

    ..., que o " de cuius " ao fazer uma doação a um dos seus descendentes não está a querer avantajá-lo em face dos outros, mas apenas está a ...ária a ocorrência dos seguintes pressupostos: a) que haja doações ou certas despesas gratuitamente feitas pelo autor da sucessão a favor de ...

  • Acórdão nº 07A295 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2007

    I. Na revista interposta do acórdão da Relação que decidiu a apelação, não podem, em regra, os recorrentes levantar as questões de ineptidão da petição inicial e da ilegitimidade de uma das partes, questões essas que já haviam sido julgadas improcedentes na 1ª instância e na apelação, por força do disposto no art. 722º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil. II. Os institutos da colação e da redução

    ...ção que, para efeitos de igualação da partilha, os descendentes que queiram entrar na sucessão do ascendente devem fazer à massa da ...2168º e segs. do mesmo código. Enquanto só as doações feitas aos descendentes estão sujeitas a colação, verificados os seus ...