dl 42 91 22 janeiro

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ...Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei ...ão Arbitral Recorrida e nas páginas 2 a 6 e 22 a 33 da Decisão Arbitral Fundamento; (g) Na ...I, Coimbra, 1959, págs. 42" e segs.; Das Leis, sua interpretação e aplicaç\xC3"...ária, Editora Rei dos Livros, Lisboa, página 91). Em suma, "O facto tributário, quando ...
  • Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de proteção do ambiente, não podendo a sua dispensa resultar de um qualquer automatismo ou de decisão discricionária, atento o facto de depender da verificação de uma série de pressupostos de natureza cumulativa, devendo estar sustentado na realização de estudos e consultas, com efetiva participação...

    ... verbis ao longo de 58 páginas a sentença de 22.07.2011, não se pronunciou sobre a alegação ...Lei nº 3/2004 de 3 de Janeiro", e que a Pirólise é o método mais adequado e n\xC3"... 42) Ora, mais uma vez os Recorrentes carecem de ... 91) Por fim, o regime aplicável para a emissão da ...
  • Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 59/99, de 02/03, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16/10, estabelecem a existência de dois regimes diversos de revisão de preços: (i) um regime excecional previsto no artigo 198.º do primeiro diploma, aplicável quando exista uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar, de que resulte grave...

    ...204, em Rio Côvo sta Eulália; 22 - Conservação e Reparação em Vias Municipais: ... Exteriores da Escola EB 1,2,3 em Fragoso; 42 - Conservação e reparação de caminhos ...fls. 89 e 91). 69°) A empreitada referida no item 12, ... 16 de outubro e no DL n° 6/2004, de 6 de janeiro. A Autora nos presentes autos pede que seja o ...
  • Acórdão nº 01974/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar sobre a inexistência de “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” no processo principal – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA – deve resultar de uma apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações

    ... aplicado o regime legal do Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de Fevereiro, que alterou o disposto ...º 42/2012, de 22 de fevereiro, e Portaria nº 91/2012, de 30 de março.” (negrito nosso) FF) ...
  • Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -  Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...

    ...22/01, com referência à tabela I-A, I-B e I-C ....21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de ... 42 - Deste modo, entende o arguido/recorrente que o ...
  • Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...

    ...; 12:06; 13:50 e sgs; 20:30 e sgs; 21:45 e sgs; 22:40 e sgs // - F..: DECLARAÇÕES da testemunha ... concretizado com tal referência.” 42. Para além do que acaba de dizer-se, nos ... por tempo indeterminado e bem assim o DL 409/91, de 17/10 que tornou extensivo à Administração ... 14) Em janeiro de 2005, foi celebrado “contrato de avença” ...
  • Acórdão nº 10487/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    · A fiscalização judicial da conformidade normativa dos artºs. 19º da LOE 2011, Lei 55-A/2010 de 31.12 e 21° da LOE 2012, Lei 64-B/2011de 30.12, à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actos com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal...

    ... de Processo Civil ex vi arts 35°, n° l e 42°, n° l do Código do Processo nos Tribunais ...órdia de Lisboa desde que, pelo DL n.° 322/91, de 26 de Agosto, se deu a sua "privatização" ...22. Não há norma legal que permita sustentar que ...) tem a redação seguinte: 1 – A l de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ...
  • Acórdão nº 2287/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo os riscos da comercialização, comprometendo-se a satisfazer certas obrigações (como adquirir uma quota mínima de bens e prestar assistência pós-venda aos clientes) e a observar determinadas regras,...

    ... A partir de 9 de Janeiro de 2006, a Ré, unilateralmente e sem qualquer ... 22 - Particularmente o conceito de “angariar”, ... 42 - A propósito da viabilidade da manutenção de ... 91 - O ultimato dirigido à Recorrente ficou a ...
  • Regulamento n.º 942/2022
    ...n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, operada pelo Decreto-Lei ...c) 22 (vinte e dois) dias tratando-se de Convite com ... N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 91. Diário da República, 2.ª série PARTE E. ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ...21º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas ...             42- Em datas não determinadas de 2015, o arguido ... condução daquele veículo pela via pública, 91- Os arguidos I.. , A.. , B.. , C.. , D.. , E.. , ...
  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os...

    ... do Parecer do Conselho Médico-Legal » de fls 91 a 93  quanto, por exemplo, à parte que vem ...42 ) como « parecer ( e não perícia ) » a « ... », resultando ainda do ponto 122.11 a 122.22 do depoimento do Dr. .., testemunha apresentada ... Nova de Lisboa entre Outubro de 1999 e Janeiro de 2001 e post-graduação em Gestão da ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...vados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não obstante, aprovadas novas ...Sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 22.º, no n.º 1 do artigo 59.º e nos n.ºs 9 e 10 ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 91. Diário da República, 1.ª série. aplicável o ... COMO “LOJAS COM HISTÓRIA” - LEI N.º 42/2017, DE 14 DE JUNHO. 1151. 1152. Freguesia ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...22.ª Nos instrumentos de gestão territorial, o ...42.ª Isto, porque a resolução por incumprimento ... o aumento ou diminuição do risco (artigos 91.º e seguintes da Lei do Contrato de Seguro) ou ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. (4) A escala não permite identificar, porém, ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ...), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro (alterado, por ratificação, pela Lei ... a Liberdade de criação cultural (art.º 42.º da Constituição – CRP), sobre a Liberdade ... 91. Há, neste particular, por outro lado, erro ...
  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ....º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22" de Janeiro.                   \xC2"....S1-3.ª; de 14 de Maio de 2014, processo n.º 42/11.0JALRA.C1.S1-5.ª; de 11 de Junho de 2014, por ... pelo Decreto do Presidente da República n°45/91, de 6.9. e que foi aprovada para ratificação ...
  • Acórdão nº 07013/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I - O processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos e circunstâncias, pelo que a sentença absolutória penal, baseada em falta de prova dos factos imputados ao arguido, não...

    ... pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, que lhe vem imputado. 2.º Porquanto, ...ídos respectivamente em 27-11-90 e 20-12-90, 9/91, 42/91, 67/91, 87/91, 126/91 e 143/91, ...
  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

    ... à referida beneficiária a partir de Janeiro de 2011 e até final, e a liquidar ulteriormente. ...91°, 108° e 120° da LCS, e bem assim do ... com a discussão da lide em oficio de causa; 22) E a tanto nada obsta a existência dum tomador ... encargos mensais com o empréstimo bancário; 42. No início de 2011 estava ainda em dívida à ...
  • Regulamento n.º 22-B/2023
    N.º 8 11 de janeiro" de 2023 Pág. 510-(12). Diário da República, 2.\xC2"...Artigo 42.º. Prorrogações. 1 — Nas situações ...pedido ao abrigo do artigo 54.º da Lei n.º 91"/95, de 2 de. setembro, na sua atual redação;. \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... em consideração os factos provados 40), 41), 42), 46), 51), 58), 77), 79), 80, d), e), f) e g), 1), 91), 92), 93), 94) e 95), os quais relevam para a ... recorribilidade for expressamente afastada, 22) O duplo grau de recorribilidade de decisões ...ção que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2016 eram os seguintes (cfr. Doc. 1 p.i.): 48 ...
  • Acórdão nº 00117/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I - No âmbito do procedimento administrativo a fase constitutiva culmina com a prática do ato administrativo definidor da situação jurídica, localizando-se na fase integrativa de eficácia as exigências extrínsecas ao ato em causa, como serão, entre outros, a publicação e a aceitação ou posse em lugar após a respetiva nomeação. II - Nos termos do disposto no artigo 21º nº 10 do EPD (Estatuto do...

    ...ízos sofridos no montante total de 68.855,22€ – inconformado com o acórdão do coletivo ..., composto pela Lei n.° 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada, pela Lei n.° 64/2011, de 22 de ... 140º nº 1 1 alínea b) e 141º do CPA/91, e a violação do princípio da proteção da ...Quixote, 2006, pág. 42, e Luís Filipe Colaço Antunes, in, “A ...
  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... pessoal dirigente), da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho (Regime jurídico do contrato individual ... XXVI – Em 30 de Janeiro de 2001 o conselho de administração do ...41 a 42, cujos dizeres dou por integralmente ...nº404/91, de 16 de Outubro, aditado pela Lei nº 118/99, ...
  • Acórdão nº 37/15.5T8ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I- No artº 14º nº4 do D.L. 227/2012 de 25 de Outubro exige-se que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II- O significado de tal expressão “suporte duradouro “ é dado no artigo 3.º, alínea h) do citado diploma: “qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de...

    ... (PERSI), por motivo ter decorrido mais de 91 desde o seu início. 6. Sendo que não resultou ... 22. É manifesto que, da prova documental carreada ... a entregas em numerário; que em Janeiro de 2013, a AA procedeu à integração dos mesmos ...Muito pelo contrário. 42".\tSabendo a Recorrida que o cumprimento das obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...…) 21.W…, (doravante designado por W1…) 22.X…, (doravante designado por X1…) 23.Y…, ... de € 16.417,54 e legais acréscimos.— 42) Pelos fundamentos constantes do precedente n.° ...ção de tabaco nos termos infra descritos.— 91) Assim, no dia 16.12.2008, o arguido B1… foi ...
  • Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...1 do artigo 91. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as ...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que por deliberaçáo da Câmara ...-DM-OIL -0,08 Funcionamento -DOM - 0,42 Funcionamento -DPRO - 0,20 Funcionamento -DRUR - 0,20 Funcionamento-DIPE-0,22 Funcionamento -DTRA - 0,14 ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro";. Que a Assembleia Municipal de Amarante, em sess\xC3"ão ordinária realizada a 22 de de-. zembro de 2021, por proposta da Câmara ...Artigo I/42.º. Embargo de obras na via pública. 1 — A ...Artigo I/91.º. Menções obrigatórias da autorização. A ...

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