dl 133 88 20 abril

872 resultados para dl 133 88 20 abril

  • Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...

    ... de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a ...íneas A), G) e I) dos factos provados e ponto 133 da decisão proferida pela Comissão, limitada ao ... aludindo através de decisão proferida em 20-07-2010, que Portugal questionou através do ...ções pelos Decreto-Lei nº 102/93, de 2 de Abril, Decreto-Lei n.° 99/97, de 26 de Abril e ...
  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ... só chegaram ao conhecimento da Recorrente em 20.09.2017, data do ofício que acompanha o despacho ...n.° 636/09.4YFPSB (CJ - 2010, I, 133); de 01/06/2010, Proc. n.° 133/1994.L1.S1; de ...100.º do Decreto-Lei n.° 16731 de 13 de Abril de 1929, quer as actualmente em vigor, art. 48.° ...88 e fls. 88 v do livro B1. (KK) 37. Posteriormente ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte:. Artigo 1.º. ...PRAZO GERAL. De 1 de abril" a 30 de junho, independentemente de este dia ser \xC3"...• Programa Adaptar – Decreto Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio;. • Apoio à retoma e ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 133. Diário da República, 1.ª série. MODELO. EM. ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... teve início a 30.03.1992 e termo em Abril de 2013. Estamos a tratar de uma pendência de 21 ... enumerados e exemplificados nas alegações; 20- O tribunal recorrido deveria ter concluído que ...ída 4ª Vara do Porto - 1ª Secção [folha 88]; n5) A autora juntou, a folha 89, documento ..., notificado à exequente em 08.01.2003 [folha 133]; d6) Em 08.01.2003, foi notificada a Ordem dos ...
  • Aviso n.º 12851/2019
    ..., a qual deve ser contada desde o leito até 20 metros para além da linha limite exterior da ... Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril); g) Plano da Bacia Hidrográfica do Tejo ...Artigo 88.º Aterro sanitário - regime específico 1 - No ...) 132 - Moinho de Maré do Adarse (Alverca) 133...
  • Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
    ... o Decreto-Lei n.° 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do ... a Diretiva n.° 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos ... Rede Eléctrica Portaria n.° 133/2015 – DR n.° 94/2015, Série I de 2015-05-15 ... Decreto-Lei n.° 88/2015 – DR n.° 103/2015, Série I de 2015-05-28 ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...88 dos fatos provados no que respeita à dinâmica ... contrária, foi bastante linear e coerente… 20 - Na petição inicial o autor (aqui apelado) diz ...132 e 133, com bold apócrifo). *3.2.1.2. Omissão de ..., e Outros, com vigência reportada a 20 de Abril de 2009. Com efeito, lia-se nomeadamente: no seu ...
  • Acórdão nº 1428/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. A circunstância de as faltas dadas ao serviço, porque fundadas em doença e sob comprovação médica, serem legalmente tidas como justificadas, não permite extrapolar o estabelecimento do nexo causal com o acidente em serviço ocorrido anos antes, tanto mais a trabalhadora ter tido alta clínica e ter regressado ao serviço. II. Esse juízo causal entre as faltas dadas por doença serem...

    ....ª Até porque tendo ficado provado que em abril de 2002 foi solicitada a Junta Médica nos termos ...foi vítima em 1999. 20.ª Ao decidir da forma como decidiu o Tribunal a ...» (Cfr. fls. 132 e 133 dos autos) GG) Em 23-02-2009, Consultor da ...(…)» (Cfr. fls. 86 a 88 dos autos) KK) Em anexo à pronúncia mencionada ...
  • Acórdão nº 1773/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo...

    ...n.º 385/88, de 25 de Outubro; b) julgar válida e eficaz a ...fls. 133 a 142 do processo físico) e reveste interesse ... nº 4294/05 (relator Sousa Pinto), e de 20/06/2012 no Processo nº 123/08.8TBIDN.C1 (relator ...
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ...132 e 133 do processo físico), os Autores apresentaram a ... 20. Ou seja, o questionário foi preenchido no dia ... 88. Contrato de seguro é o contrato pelo qual o ... aprovado pelo Dec Lei nº 72/2008, de 16 de abril. 93. O art. 1º do RJCS estabelece que “por ...
  • Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O agir administrativo em estado de necessidade consiste na actuação objecto de permissão normativa à margem do princípio da legalidade em sentido estrito, face a circunstâncias excepcionais de perigo iminente e actual (urgência) para um interesse público essencial e para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente, se de outro modo não puder ser alcançado o mesmo resultado - cfr....

    ... euros e noventa e três cêntimos) no prazo de 20 dias contados partir da recepção daquela ...- Cfr. com 133° e 135° do C.P.A. 48. Como resulta do ponto ... 88. Quanto ao vício de forma por preterição da ...
  • Acórdão nº 01309/15.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Os artigos 1º, nos 1 e 2, 2º, nos 2 e 7, 4º, nos 1, 2, 3 e 4, 9º e 10º, todos do Decreto-Lei n.º 92/2015 de 29 Maio, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, resultantes do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganizaç

    ... * Por despacho da Relatora, datado de 20 de Setembro de 2018, foi declarada a ... dos nºs 1 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, com a redação dada pela ... pelo Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329/2000, de 22 ... Na linha do previsto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei n.º 97/88, a EP – Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, a qual, no que a si respeita, ficou limitada à emissão de parecer no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de

    ...n°2 do artigo 2.° do DL n°97/88, de 17 de Agosto). 9 - Com efeito, já em 1971, ... analisou, o Decreto-Lei n°105/98, de 24 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas ... 20 - O Decreto-Lei n°48/2011, de 1 de Abril, ...n.º 133/14 e os demais aí citados: os acórdãos de ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ... estão exaradas a fls 51 verso do livro n.° 133-J do 17.º Cartório Notarial de Lisboa em 29 de ...ória); 3) Pelo averbamento n.° 2 de 27 de Abril de 1931, a requerimento de VV, ficou declarado ....) - (Resposta ao 42° da base instrutória); 20) António dos Santos declarou, em 15 de Janeiro ...doc. de fls 83 a 88, cujo teor se dá aqui por integralmente ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...133 a 136, imputou ao arguido ora recorrente, a ...ção de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série ... de 1926 e Decreto n.º 15.331, de 9 de Abril de 1928, começando “a vigorar no dia 1 de ...88, e Maia Gonçalves, in CPP Anotado – o ...
  • Regulamento n.º 902/2023
    ...nária realizada no dia 27 de abril de 2023, aprovou Alteração do Regulamento de ...primeiro dia útil seguinte. Artigo 20".º. Pagamento em prestações. 1 — Compete à C\xC3"...88 — Apresentação e apreciação de pedido de ...133 — Apresentação e apreciação do pedido — ...
  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições...

    ... titulado pela apólice marítimo/casco nº 88/38411 datada de 1 de Agosto de 2011, acrescida da ... mora calculada entre 2 de Fevereiro de 2012 e 20 de Fevereiro de 2014, à taxa legal para as ...133 nº 1 do C.P.C.) básico da intercomunicação, ..., o artigo 32º do DL 72/2008, de 16 de Abril[6], preceitua o seguinte: 1–A validade do ...
  • Parecer n.º 1/2023
    ...os requisitos exigidos no artigo 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE D. ...• 2 053 660,88 €, montante decorrente do pagamento das ...abril" (103. ). • Não foram efetuadas alterações or\xC3"...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ...20.º, n.º 1 do CPP, por ter sido para a área ... de €8,00, que pagou;             88. a. BB é o mais velho de três filhos de um ...fls.5513 a 5519, p.133 a 141 do acórdão; aliás, o recorrente ...
  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ...ção de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série ... da arguida AA e encontrava-se, em 5 de Abril de 2015, em cumprimento de pena de prisão no ...133/4: «As “exigências de prevenção” variam ...88: «É hoje evidente que as drogas não são todas ...
  • Acórdão nº 080/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto.

    ...de 20 de Outubro de 2014 Julgou improcedente a presente ... de investigação previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE com vista a analisar a ... 7), 8) e 11) dos factos provados e ponto 133 da decisão proferida pela Comissão, limitada ao ...ção do Decreto-lei 94/2012 de 20 de abril de 2012 que estabelece duas taxas distintas: uma ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
    ... alteração à Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das ... Saneamento Decreto-Lei n.° 133/2015 – Diário da República n.° 134/2015, ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88", de 30 de novembro, alargando o âmbito da deduç\xC3"...
  • Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando

    ... em funções pública a Lei 35/2014 de 20/06 e o DL 248/2009, com as alterações ... as funções de enfermeira no réu a 1 de Abril de 2004 em regime de Contrato de Trabalho a termo ... 87- Posição que mantém actualmente. 88- Tem a seguinte avaliação de desempenho: a) No ...133 dos autos, cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

    ..., com vencimento a primeira em 5 de Abril de 2010 e as seguintes nos dias 5 dos meses ... percentuais, ou seja, um juro à taxa anual de 20,881%. A R. das prestações acordadas, não ... reembolso do empréstimo que passou de 60 para 88 prestações bem como pela alteração do valor ..., o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho, isto com referência ao ...
  • Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

    ... sentença proferida nestes autos em 26 de Abril de 2018, que julgou integralmente improcedentes ...20 contabilizados em 1976, (correspondentes .../81, produzida no âmbito do processo n.º PA-133, na qual se referia que o Terreno já havia sido ....000$00; b) Execução de dragagens e aterros: 88.908.277$20; c) Instalações (estudos): ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT