divórcio tornas

I- Não há violação do princípio do contraditório se, antes de proferir sentença, as partes foram ouvidas sobre questão nova (nulidade do contrato), que se projectava conhecer oficiosamente. II- As nulidades da sentença (art.º 615º do CPC), como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e discurso lógico nela desenvolvidos. A al. c) do citado normativo remete-nos para o...

I - A norma do art. 705°, alínea e), do Código Civil, ao estipular a hipoteca legal a favor do co-herdeiro, em relação aos bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas, não abrande o cônjuge meeiro a quem são devidas tornas por efeito da adjudicação dos bens do casal ao outro cônjuge, no âmbito de um inventário especial de partilha em consequência de divórcio; II - Por...

I - Licitados bens por um dos cônjuges, em consequência de divórcio, com valor muito superior à sua quota e dado cumprimento ao disposto no artigo 1377 n.1 do Código de Processo Civil, pode o outro requerer a composição do seu quinhão. II - O direito de escolha das verbas licitadas pertence exclusivamente ao licitante devedor, como claramente resulta do disposto no n.3 do referido artigo 1377.

I – Do regime aplicável ao processo de inventário onde corre a execução de que a presente oposição emana, foram os interessados notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das tornas, concedendo-lhes a lei - art.º 1377º, n.º 1 do C. P. Civil - o direito de optar por uma das duas situações para o preencher o seu quinhão: receber tornas ou requerer a...

I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um...

I. Por efeito de decisão penal absolutória, transitada em julgado, e que absolveu o Réu, e ora apelado, considerando que o mesmo não havia praticado os factos que lhe foram imputados, estabeleceu-se a favor do Réu uma presunção legal nos termos do decidido. Tal presunção legal prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil, determinando a inversão do ónus da prova nos...

I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex-mulher, cultivaram o quintal da forma que entenderam, o segmento da resposta de que procederam ao seu cultivo por intermédio dos pais da ré, cabe nessa resposta; II – Trata-se de um lícito facto instrumental revelador do corpus da posse em nome próprio, ainda que por intermédio de outrem (art.º 1252.º, n.º 1, do CC); III – Só a...

Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

- No inventário para partilha de bens na sequência de divórcio, o interessado que licitou um imóvel onerado pela hipoteca fica responsável perante o terceiro credor pela totalidade do pagamento das prestações que se forem vencendo, mas esse valor é da responsabilidade de ambos os cônjuges, por isso é que “se descontará o valor desses direitos”, nos termos do disposto no art.º 2100.º...

1.A sentença homologatória da partilha, transitada em julgado, põe termo ao inventário. 2.No caso, na falta de acordo, os interessados lesados com aquela, por erro ali ocorrido, com influência no pagamento das tornas, só têm ao seu alcance, para além do recurso extraordinário de revisão, a ação para a emenda da partilha.

I - Podem ser objecto de arrolamento prévio ao divórcio bens móveis pertencentes a herança de ascendente de um dos cônjuges se esse acordou com os outros herdeiros que os bens ficariam para si contra o pagamento de tornas, e se o outro cônjuge consentiu nesse acordo. II - Não pode ser objecto do arrolamento a chave da casa que foi morada de família e onde esses bens se encontram.

I- O deferimento de providência cautelar conservatória, como a suspensão de eficácia de acto administrativo, salvo quando ocorra a situação prevista na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), depende da verificação cumulativa dos requisitos seguintes: 1- Fundado receio: a) Da constituição de uma situação de facto consumado; ou b) Da produção de prejuízos de difícil reparação...

I. Integra matéria de facto, do foro exclusivo das instâncias, a indagação, a pesquisa e o apuramento da intenção dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, bem como a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual a vontade deste. II. Para a existência de simulação, exige a lei três requisitos: divergência entre a vontade real e a vontade...

Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.   

1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

Sumário (da relatora): I O que identifica a pretensão material do autor é o efeito prático-jurídico por ele pretendido, pelo que não incorre em nulidade a sentença que decide situando-se no âmbito dessa pretensão. II A contradição verificada no segmento decisório não é matéria relativa á nulidade de sentença, mas antes ao erro de julgamento. III Se a matéria de facto impugnada não tem...

Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse cônjuge tem direito a ser...

I - Podem ser objecto de arrolamento prévio ao divórcio bens móveis pertencentes a herança de ascendente de um dos cônjuges se esse acordou com os outros herdeiros que os bens ficariam para si contra o pagamento de tornas, e se o outro cônjuge consentiu nesse acordo. II - Não pode ser objecto do arrolamento a chave da casa que foi morada de família e onde esses bens se encontram.

1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos, é não apenas a menoridade - uma situação de incapacidade - mas também a carência económica dos filhos depois de atingirem a maioridade e enquanto prosseguem os seus cursos universitários ou a sua formação técnico-profissional.