divorcio sociedade quotas

644 resultados para divorcio sociedade quotas

  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

    ... instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I ... , como comissionista, na “Alismédia - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda”; a Ré ... aquisição do lar conjugal, bem como as quotas condominiais são questões que não foram sequer ...
  • Acórdão nº 0007796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não necessitam, para serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode dividir a sua quota e cedê-la parcialmente ao seu cônj

    ... ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma a em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não ... serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, ... encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes.” 31.ª - ... no tempo, indiciadoras do rompimento da sociedade conjugal sem qualquer propósito de a ...
  • Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
    ... autos de inquérito judicial à sociedade é requerente M. S. e requeridos X, Lda, J. C. e ... comercial em questão é uma sociedade por quotas, tendo os seus sócios que constar da respetiva ... na pendência de um processo de divórcio pendente à data da sua instauração” ...
  • Acórdão nº 03B1827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
    ... divrcio de ambos, acordou na adjudicao das quotas que possua na referida sociedade "F" pelo seu ...
  • Acórdão nº 01A3203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    I - No regime de separação de bens não há comunhão conjugal, tendo todos os bens pertencentes aos cônjuges a natureza de bens próprios, ainda que a ambos pertençam em compropriedade; em tal caso serão bens próprios as quotas que a cada um neles caibam. II - Nos restantes regimes de bens tipificados pela lei pode haver bens comuns que se encontram em regime de propriedade colectiva ou de mão...

  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não ... quando “as dívidas das sociedades cujas quotas à Ré foram adjudicadas, às sociedades cujas ... -promessa (participações sociais na sociedade civil “O ... ”) não ter sido partilhada – ...
  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... Alegou, em síntese: - é sócia da sociedade requerida; - na referida assembleia foi ... do artigo 232º/CSC: “A amortização de quotas, quando permitida pela lei ou pelo contrato de ... em julgado em 5/02/1976, tendo obtido o divórcio por conversão da separação judicial, por ...
  • Acórdão nº 0007796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    I - A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não necessitam, para serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode dividir a sua quota e cedê-la parcialmente ao seu cônj

    ... ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma a em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não ... serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
    ... dois  a dívida que detinha perante a sociedade aqui autora, no valor de 302.254,49 €; no mesmo ... o restante; no inventário apenso ao divórcio", nunca o réu afirmou a existência de qualquer d\xC3" ... nº5, doações de quotas partilha parcial em vida é um negócio ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... I.-Relatório: Por apenso à acção de divórcio", veio M ... , nos autos m.id., propor a presente ac\xC3" ... de conservação dos esgotos, do IMI e das quotas de condomínio, que oneram a casa de morada de ... de 2011 o requerido juntamente com a sociedade comercial por quotas "O ... Lda." constituíram a ...
  • Acórdão nº 649/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...

    ... F. deduziu contra X – Sociedade Industrial de Painéis, S.A., requereu aquele ... da transformação da Ré em sociedade por quotas de responsabilidade limitada ... Em defesa da ... ser alienada coercivamente; d)- Se por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, no ...
  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ... ções económicas existentes à data do divórcio, sofreram alterações significativas, para pior, ... que teve foi encerrado, e a respectiva sociedade já cessou actividade ... O requerente ... ção, era sócio gerente da sociedade por quotas" \"CC, Lda\", auferindo um vencimento ilíquido de \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
    ... sociedades X, Supermercados, Lda., e Y, Sociedade de Gestão Imobiliária Lda ... Além disso, ... aos débitos das sociedades cujas quotas seriam adjudicadas à ré para com sociedades ... Esse casamento foi dissolvido, por divórcio, em 04 de Janeiro de 2008 ... 1.3. À data da ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ... disse que não concederia o divórcio ao R. caso ele não assinasse o mencionado ... exclusão das cláusulas atinentes com as quotas e com os móveis de sala de jantar e sala de ... ,00€ (Dois mil e quinhentos euros) na sociedade comercial por quotas, denominada H. M. Engenharia ...
  • Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

    ... Judicial da Comarca ... , acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges intentada ... social de que o ex-casal é titular na sociedade A ... Lda., de que o interessado e ... tem perante a sociedade comercial por quotas A ... Lda ... Ou seja, a questão agora ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico ... ”) que o cônjuge marido era dono de quotas (ainda que as tenha doado) num fundo de comércio ... 000,00; e que, cessada a atividade da sociedade, realizou um contrato de arrendamento e ...
  • Acórdão nº 35/22.2T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – O n.º 3 do art.º 380.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a todas as deliberações dos sócios, tenham ou não sido tomadas em assembleia convocada. II – A qualidade de sócio é essencial para que se possa requerer a suspensão de uma deliberação, não podendo outras entidades, porque o elemento literal no n.º 1 do art.º 380.º do CPCiv. não o permite, pese...

    ... ção “Unânime por Escrito” da Sociedade LB ... , LDA ... Alega, em síntese, que era lar de quotas do capital social da requerida LB ... , LDA, ... -03-29 e Dep.31/2019-03-2019 10.º Com o divórcio, as relações familiares entre o requerente e a ...
  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

    ... devidos e não pagos por aquela sociedade. O R. Jorge sabendo da inexistência de ... automóveis, do prédio rústico e das quotas sociais por si identificados, as doações ... ções instauradas e, bem assim, que o divórcio havido entre o R. Jorge e a R. Isabel foi causado ...
  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    ... apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a ... a uma quota no capital social de uma sociedade comercial, não tinha qualquer valor, uma vez ... capital social da sociedade comercial por quotas AA - Construções, Lda, com sede na R. …, …, ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ... , com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade também se ... - O património comum é um património sem quotas, implica a existência de um direito único e uno ... A comunhão conjugal não é nem uma sociedade, nem uma compropriedade de tipo romano, comunhão ...
  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de ... contitular na proporção das respectivas quotas ... VI. Nessa medida, aquele que da sua ... os mesmos estão afetos aos encargos da sociedade" conjugal, de acordo com um regime jurídico espec\xC3" ...
  • Acórdão nº 535/11.0TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
    I - AA, na qualidade de sócio da sociedade comercial B e B, Ldª, instaurou acção ... a fazer no âmbito do processo de divórcio ... Na réplica, o A. alegou que ainda que ... é de € 498.797,89, dividido em duas quotas, estando a de € 374.098,42 registada a favor do ...
  • Acórdão nº 1363/09.8TBSTR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - O tribunal só comete a infracção de omissão de pronúncia quando deixa de emitir expressamente um juízo valorativo e apreciativo sobre uma questão que as partes lhe tenham trazido nos respectivos articulados; esta ausência de pronúncia consubstancia-se ou expressa-se numa preclusão insolvente do tema factual ou jurídico que as partes sujeitaram à apreciação do tribunal. II - O problema...

    ... de que a escritura de constituição da sociedade AA & Filhos Ldª celebrada em 20 de Dezembro de ... doação feita ao réu, em face do divórcio a que este deu causa, quando o mesmo vier a ser ... esse aumento, na proporção das quotas de cada um; 2.7. O reconhecimento de que a ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... pagamento, ou a julgar-se nulo o divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do ... A Ré mulher é sócia e gerente da sociedade por quotas «R.- representação e comércio de ...

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