divórcio sentença estrangeira

610 resultados para divórcio sentença estrangeira

  • Acórdão nº 0310893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA. Área ...-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges. ...
  • Acórdão nº 085328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994

    O trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio entre os cônjuges, proferida em tribunal português durante a pendência de processo de revisão de sentença estrangeira que igualmente decretara o divórcio entre os mesmo cônjuges, torna inútil a suspensão da instância no processo em que se pediu a revisão com fundamento em causa prejudicial (apendência da acção no Tribunal português) por...

    ... em julgado da decisão que decretou o divórcio" entre os cônjuges, proferida em tribunal portugu\xC3"... a pendência de processo de revisão de sentença estrangeira que igualmente decretara o divórcio ...
  • Acórdão nº 0061031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área ...ário: Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento ...
  • Acórdão nº 0041371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992

    Não é de mérito, por não ter sido decretada contra português, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre português, requerente do divórcio e da revisão, e estrangeira, requerida no divórcio, a que deu o seu consentimento, e na revisão.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área ... contra português, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... Artigo 16.º (Referência à lei estrangeira. Princípio geral) A referência das normas ...
  • Acórdão nº 078528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e

    ... : I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um ... merito de uma sentença estrangeira de divorcio tera que alicerçar-se ou em factos ou em ...
  • Acórdão nº 078528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e

    ... : I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um ... merito de uma sentença estrangeira de divorcio tera que alicerçar-se ou em factos ou em ...
  • Acórdão nº 074576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - Não se pode rever e confirmar uma sentença estrangeira de divorcio entre portugueses, se o documento a certifica-la apenas diz que foi decretado o divorcio por sentença de 23 de Setembro de 1983, ignorando-se o seu conteudo, e por isso tornando-se impossivel fazer a revisão de merito imposta nos artigos 1096, alinea g e 1098 do Codigo de Processo Civil.

    ...: I - Não se pode rever e confirmar uma sentença estrangeira de divorcio entre portugueses, se o ...
  • Acórdão nº 0055701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

    Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação a portugueses, casados em Portugal, mas residentes no país onde a sentença foi proferida, sem necessidade de revisão de mérito, apesar de a sentença se mostrar proferida contra português. É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei portuguesa, como lei nacional comum de ambos os cônjuges (arts. 55, n. 1 e 52,

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO. ... Sumário: Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação ...
  • Acórdão nº 074460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto...

    ... Sumário : I - A sentença que converte em divorcio uma separação a por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as ...
  • Acórdão nº 074460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto...

    ... Sumário : I - A sentença que converte em divorcio uma separação a por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as ...
  • Acórdão nº 9110633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    Não devendo considerar-se como proferida contra portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de natureza meramente formal.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ... ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de ...
  • Acórdão nº 0056891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo 1096 do Código do Processo Civil deverá ser deferido tal pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito.

    ... pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e ...
  • Acórdão nº 074551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e necessario que tenha sido proferida contra cidadão portugues e não ofenda as disposições do direito privado portugues quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues, exigindo-se, assim, a revisão de merito. II - Não se pode considerar como manifestação de acordo ao divorcio, para este...

    ... Sumário : I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e necessario que ... como manifestação de acordo ao divorcio, para este se considerar por mutuo consentimento, ...
  • Acórdão nº 9140360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

    I - Na revisão de sentença estrangeira que decrete o divorcio por mutuo consentimento, não interessa saber se foi ou não observado o periodo de reflexão de tres meses a que se refere o artigo 1776 do Codigo Civil. II - Com efeito, trata-se de requisito de natureza substantiva segundo a lei portuguesa, cuja omissão não constituiria obstaculo a pretendida revisão por não se estar perante sentença...

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área ...divorcio por mutuo consentimento, não interessa saber se ...
  • Acórdão nº 0053212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre cidadã portuguesa, requerente da revisão e confirmação, e cidadão estrangeiro se não existem dúvidas acerca da autenticidade do documento de que consta a sentença a rever, nem sobre a inteligibilidade da decisão, se o decidido não viola os principios da ordem pública portuguesa e não ocorre a falta de qualquer dos requisitos

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO. ... Sumário: Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre ...
  • Acórdão nº 076953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1989

    Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, exige o mínimo de seis anos consecutivos para poder ser...

    ... Sumário : Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0049792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

    Merece confirmação a sentença decretando o divórcio, proferida pelas Justiças de Ontário (Canadá), onde o réu não contestou a acção, transitada em julgado, não obstante se mostrar pendente em Portugal acção de divórcio, intentada pelo réu daquela, com diferente causa de pedir.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área ... Sumário: Merece confirmação a sentença decretando o divórcio, proferida pelas Justiças ...
  • Acórdão nº 0124455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1991

    Deve ser revista e confirmada sentença estrangeira que decretou o divorcio entre cidadãos portuguses, desde que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 1096. do Codigo de Processo Civil.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISãO. Área ... Sumário: Deve ser revista e confirmada sentença estrangeira que decretou o divorcio entre ...
  • Acórdão nº 0047341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992

    Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre nacional português, requerente da revisão, e cidadã estrangeira, por falta de oposição ao pedido de revisão e alegação em contrário é de presumir o trânsito em julgado da sentença, segundo a lei francesa, a competência, segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa, do tribunal que decretou o divórcio, a inexistência

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área ... Sumário: Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre ...
  • Acórdão nº 0056891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo 1096 do Código do Processo Civil deverá ser deferido tal pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito.

    ... pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e ...
  • Acórdão nº 0066061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

    Merece confirmação a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio litigioso entre cônjuges nacionais portugueses casados em Portugal, uma vez que, além do mais, tal decisão não ofende as disposições do direito privado português.

    ...: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA. Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO. ... Sumário: Merece confirmação a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 079856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do artigo 1094 do Codigo de Processo Civil. II - Não ha casos julgados entre a decisão final que, em tribunal estrangeiro,...

    ... - A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos ...ão obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem, como se casados fossem, ... excluída do processo de revisão de sentença estrangeira - artigo 978/2 do CPC. III. Ac. do ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ...
  • Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2009

    I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

    ... Lisboa, acção especial de revisão de sentença estrangeira contra BB, pedindo a confirmação da ... revisão de uma decisão estrangeira de divórcio, a qual, muitas as vezes, se limita a decretar o ...

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