divórcio sentença estrangeira

Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.

Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre nacional português, requerente da revisão, e cidadã estrangeira, por falta de oposição ao pedido de revisão e alegação em contrário é de presumir o trânsito em julgado da sentença, segundo a lei francesa, a competência, segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa, do tribunal que decretou o divórcio, a inexistência

É absolutamente ineficaz a sentença estrangeira que decreta o divórcio de portugueses casados fora do país.

É absolutamente ineficaz a sentença estrangeira que decreta o divórcio de portugueses casados fora do país.

Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado entre portugueses.

Merece confirmação a sentença estrangeira de divorcio desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento onde ela consta nem sobre a inteligencia da decisão, que esta não contenha decisões contrarias aos principios da ordem publica portuguesa nem ofenda qualquer disposição de direito privado portugues e que não resulte do exame do processo nem haja conhecimento da falta de algum dos...

Provada documentalmente a sentença estrangeira de divórcio, o seu trânsito em julgado e não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento que a contém nem sobre a sua inteligência, é ela de confirmar se não violar os princípios de ordem pública portuguesa nem disposições do direito privado português e se não se apurar a falta de qualquer dos requisitos do artigo 1096, alíneas b), c), d) e e)

I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos conjuges. II - Havendo sido decretado divorcio contra portugues, a falta de prova referida implica revisão de merito da sentença revidenda, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, para que...

I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos conjuges. II - Havendo sido decretado divorcio contra portugues, a falta de prova referida implica revisão de merito da sentença revidenda, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, para que...

Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.

E de confirmar a sentença estrangeira de divorcio na ausencia de duvidas sobre a autenticidade do documento que a contem e sobre a inteligencia da mesma e verificando-se que não foram violados os principios de ordem publica ou disposições do direito privado portugues e não se apurando a falta de qualquer dos requisitos do artigo 1096, alineas b), c) e d) do Codigo de Processo Civil.

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou um divorcio e não ofende os principios da ordem publica portuguesa nem disposições do direito privado portugues.

Deve ser concedida a revisão e confirmação de sentença estrangeira de divorcio que decretou a dissolução de casamento celebrado em Portugal com fundamento em alcoolismo do Reu e comportamento agressivo deste para a A., visto tal não ofender principios de ordem publica nem disposições de direito privado portugues pois tais fundamentos estão contemplados no nosso ordenamento juridico.

Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.

Merece confirmação sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de casamento entre português e francesa, celebrado em França, sendo a revisão requerida pelo português.

I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.

I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Se.

Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.

Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, exige o mínimo de seis anos consecutivos para poder ser...

E de confirmar a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento em abandono do lar por um dos conjuges, com intenção de não regressar.

A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portugueses, em Portugal, sendo os cônjuges residentes no estrangeiro, não é de mérito se a revisão é requerida por ambos os cônjuges e o divórcio foi por mútuo consentimento.

Não é de mérito, por não ter sido decretada contra português, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre português, requerente do divórcio e da revisão, e estrangeira, requerida no divórcio, a que deu o seu consentimento, e na revisão.

Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.