Divorcio litigioso

Não ha lugar a revisão de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um cidadão caboverdeano, desde que tenha sido este, e não aquela, a parte vencida contra quem foi proferida a sentença revidenda.

Não é fundamento de divórcio litigioso o provar-se que a mulher não lavou nem tratou da roupa do marido, não se demonstrando que a mulher não trabalhava fora de casa, nem que tinha disponibilidade de tempo para fazer aquelas tarefas. Nada na lei impõe que aquelas tarefas estejam atribuidas necessariamente à mulher, dentro da economia e da distribuição da entre-ajuda doméstica.

Não é fundamento de divórcio litigioso o provar-se que a mulher não lavou nem tratou da roupa do marido, não se demonstrando que a mulher não trabalhava fora de casa, nem que tinha disponibilidade de tempo para fazer aquelas tarefas. Nada na lei impõe que aquelas tarefas estejam atribuidas necessariamente à mulher, dentro da economia e da distribuição da entre-ajuda doméstica.

O prazo de 30 dias que o artigo 1423-A, nº 2 do Código de Processo Civil, fixa aos cônjuges para, pedirem a renovação da instância de divórcio litigioso é um prazo judicial que, tendo natureza adjectiva ou processual, se suspende durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.

Efectuado o julgamento da matéria de facto em acção de divórcio litigioso a correr termos pelo 1 Juízo Cível de Competência Especializada da Comarca de Oeiras continua a ser este o Tribunal Competente para proferir a sentença e não o Tribunal de Círculo da mesma Comarca, entretanto instalado.

A ré que, em acção de divórcio litigioso na decisão recorrida, obteve satisfaçãp no pedido reconvencional por ela deduzido na contestação, não tem legitimidade para recorrer.

Não integra o fundamento de divorcio litigioso previsto no artigo 1779 Codigo Civil o facto de um dos conjuges ter apelidado o outro, ainda que perante pessoas amigas, uma so vez, de "chulo".

I - A fundamentação das respostas aos quesitos não tem que ser feita separadamente, em relação a cada número do questionário, podendo agrupar-se vários quesitos, no caso de serem os mesmos os meios concretos de prova. II - Nas acções de divórcio litigioso não é obrigatória a fundamentação do julgamento de matéria de facto.

No caso de violação dos deveres conjugais, a culpa é um dos elementos constitutivos do direito ao divórcio litigioso, cabendo o respectivo ónus da prova a quem se arroga tal direito.

Em acção de divórcio litigioso, não tendo o filho do casal a qualidade de parte na acção para poder depor como parte e sendo inábil para depor como testemunha, pode contudo ser ouvido pelo juiz se este entender tal audição indispensável para o esclarecimento da verdade ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 264 do Código de Processo Civil.

I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...

I - E fundamento de divorcio litigioso a separação de facto entre os conjuges por seis anos consecutivos. II - Não afasta o proposito de não restabelecimento da vida em comum a circunstancia de, em homenagem ao interesse dos filhos, os conjuges separados se avistarem, tomando parte em refeições comuns com os filhos e presenteando-se em datas festivas, transportando-se para o restaurante no mesmo...

Apos a revisão do Codigo de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei numero 242/85, de 09/07 tem o regime de subida diferida o agravo de despacho saneador a julgar o tribunal portugues competente em razão da nacionalidade proferido em acção de divorcio litigioso proposta por cidadão portugues residente no estrangeiro contra o conjuge portugues, com base em factos ocorridos no estrangeiro.

O processo de inventário facultativo instaurado após ter sido decretado o divórcio litigioso ou por mútuo consentimento corre por apenso a este processo principal.

Não ha lugar a revisão de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um cidadão caboverdeano, desde que tenha sido este, e não aquela, a parte vencida contra quem foi proferida a sentença revidenda.

I - E fundamento de divorcio litigioso a separação de facto entre os conjuges por seis anos consecutivos. II - Não afasta o proposito de não restabelecimento da vida em comum a circunstancia de, em homenagem ao interesse dos filhos, os conjuges separados se avistarem, tomando parte em refeições comuns com os filhos e presenteando-se em datas festivas, transportando-se para o restaurante no mesmo...

I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...

Efectuado o julgamento da matéria de facto em acção de divórcio litigioso a correr termos pelo 1 Juízo Cível de Competência Especializada da Comarca de Oeiras continua a ser este o Tribunal Competente para proferir a sentença e não o Tribunal de Círculo da mesma Comarca, entretanto instalado.

I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...

A culpa e elemento constitutivo do direito ao divorcio litigioso, incumbindo ao conjuge que o requer, alegar e provar os factos integradores da culpa do outro conjuge.

I - O cônjuge divorciado que conserve os apelidos do outro, poderá ser privado do seu uso quando o mesmo lese gravemente os interesses morais deste, ou da respectiva família. II - A "lesão de interesses morais" será toda e qualquer violação, directa ou indirecta, por palavras ou actos exigindo-se, contudo, que a mesma assuma determinada gravidade, não definindo a Lei, todavia, a sua...

I. O nº 2 do artº 31º do C. Civil não é aplicável, por analogia, no âmbito dos direitos de nacionalidade e das leis reguladoras das relações de família. II. Para a sindicância dos requisitos exigidos pelo artº 1096º do CPC dispõe o Tribunal da Relação dos poderes oficiosos constantes do artº 1101º do CPC. III. Para a impugnação da certidão da sentença decretadora do divórcio terão que utilizar-se

I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...

I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...

Em acção de divórcio litigioso intentada pelo cônjuge-marido com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, em que a ré-mulher deduziu reconvenção no sentido de pedir também o decretamento do divórcio com fundamento em violação grave dos deveres conjugais por parte dele, a circunstância de a sentença da 1. Instância, na parte em que decretou o divórcio com o fundamento...