Divorcio litigioso

I - Em acção de divórcio litigioso, cabe ao autor o ónus da prova de factos donde resulta a gravidade das violações do dever do respeito cometidas pelo Réu e a correlativa impossibilidade da vida em comum. II - Não provada essa impossibilidade, consequente à gravidade da ofensa, a acção de divórcio não podia proceder.

Em acção de divórcio litigioso, e para efeitos de determinação da culpa dos cônjuges, é correcta a qualificação de "brutalidade", atribuída às agressões do marido à mulher a soco, pontapé, e bofetada, causando-lhe hematomas que a obrigaram a receber tratamento hospitalar, ainda que aquelas agressões não sejam reiteradas.

A violação culposa do dever conjugal de respeito (artigo 1672, do Codigo Civil) por um dos conjuges, confere ao outro o direito do divorcio litigioso, se a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum (artigo 1779, n. 1, do Codigo Civil).

O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

A mera vontade de um dos conjuges na manutenção do seu casamento não obsta, so por si, a declaração do divorcio litigioso com fundamento na separação de facto dos conjuges a que aludem os artigos 1 781, alinea a), e 1 782, ambos do Codigo Civil.

Merece confirmação a sentença das Justiças da República Federal da Alemanha que decretou o divórcio litigioso, a pedido do marido, de casamento celebrado entre cidadã portuguesa e cidadão estrangeiro, em que a revisão é requerida pela mulher.

I - Ao considerar como fundamento do divórcio litigioso a ruptura da vida em comum consubstanciada na separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos, estabeleceu a lei um duplo pressuposto de verificação cumulativa necessária: um requisito de natureza objectiva traduzido na inexistência daquela comunhão de vida típica de uma relação matrimonial normal; e um requisito de natureza...

I - O tutor não tem um direito indisponível, nem a relação de tutela o é, pois esta é apenas uma forma de suprimento de uma incapacidade. II - Constitui motivo de remoção do tutor o facto de existir uma acção de divórcio litigioso pendente entre o interdito e o seu cônjuge tutor.

I - O tutor não tem um direito indisponível, nem a relação de tutela o é, pois esta é apenas uma forma de suprimento de uma incapacidade. II - Constitui motivo de remoção do tutor o facto de existir uma acção de divórcio litigioso pendente entre o interdito e o seu cônjuge tutor.

I - A fundamentação das respostas aos quesitos não tem que ser feita separadamente, em relação a cada número do questionário, podendo agrupar-se vários quesitos, no caso de serem os mesmos os meios concretos de prova. II - Nas acções de divórcio litigioso não é obrigatória a fundamentação do julgamento de matéria de facto.

A mera vontade de um dos conjuges na manutenção do seu casamento não obsta, so por si, a declaração do divorcio litigioso com fundamento na separação de facto dos conjuges a que aludem os artigos 1 781, alinea a), e 1 782, ambos do Codigo Civil.

A violação culposa do dever conjugal de respeito (artigo 1672, do Codigo Civil) por um dos conjuges, confere ao outro o direito do divorcio litigioso, se a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum (artigo 1779, n. 1, do Codigo Civil).

I - A acção de divórcio litigioso fundada na separação de facto por seis anos consecutivos, isto é, sem qualquer interrupção, caracteriza-se por conter um elemento de natureza objectiva - inexistência de comunhão de vida conjugal durante esse período - e outro de natureza subjectiva - o propósito da parte de ambos os cônjuges, ou de só um deles, de não restabelecer a vida em comum. II - O...

I - Os juízos de facto não são matéria de direito e só a esta é aplicável a disciplina do nº 4 do art. 646 do CPC. II - Um divorciado, em divórcio litigioso, não poderá ser condenado a alimentos se não tiver tido culpa. Só, excepcionalmente, e por motivos de equidade é que o tribunal poderá conceder alimentos a um divorciado que a eles não teria direito nos termos do art. 2016 nº 1 CC,...

I - Os juízos de facto não são matéria de direito e só a esta é aplicável a disciplina do nº 4 do art. 646 do CPC. II - Um divorciado, em divórcio litigioso, não poderá ser condenado a alimentos se não tiver tido culpa. Só, excepcionalmente, e por motivos de equidade é que o tribunal poderá conceder alimentos a um divorciado que a eles não teria direito nos termos do art. 2016 nº 1 CC,...

Os processos relativos a acções de divórcio litigioso pendentes nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures à data da entrada em vigor da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13/01 - e do seu regulamento aprovado pelo DL 186-A/99, de 31/05 (alterado pelo DL 290/99, de 30/07) são da competência do Tribunal de Família e Menores de Loures, devendo ser-lhe...

Os processos relativos a acções de divórcio litigioso pendentes nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures à data da entrada em vigor da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13/01 - e do seu regulamento aprovado pelo DL 186-A/99, de 31/05 (alterado pelo DL 290/99, de 30/07) são da competência do Tribunal de Família e Menores de Loures, devendo ser-lhe...

I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

I - A competência do tribunal de círculo para a acção de divórcio litigioso mantém-se relativamente à acção de divórcio por mútuo consentimento, resultante da conversão daquele.

I - Constitui fundamento de divórcio litigioso o facto de o Réu-recorrente, por diversas vezes, por forma reiterada, durante várias discussões, dizer para a Autora-recorrida: "Vai para a puta que te pariu". II - Com efeito, trata-se de uma expressão intensamente afrontosa da honra e dignidade da mesma comprometendo a possibilidade de vida em comum que, "in casu", aliás, ambos os cônjuges não...

No quadro da nova organização e funcionamento dos tribunais judiciais, o órgão jurisdicional competente para a fase de julgamento de uma acção de divórcio litigioso, instruída num dos juízos cíveis do Tribunal da comarca de Loures, é o Tribunal de Família e Menores de Loures.

I - Constitui fundamento de divórcio litigioso o facto de o Réu-recorrente, por diversas vezes, por forma reiterada, durante várias discussões, dizer para a Autora-recorrida: "Vai para a puta que te pariu". II - Com efeito, trata-se de uma expressão intensamente afrontosa da honra e dignidade da mesma comprometendo a possibilidade de vida em comum que, "in casu", aliás, ambos os cônjuges não...

Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento se tratasse pelo que a decisão revidenda não se considera proferida contra o cidadão português, não havendo pois, lugar à revisão de mérito prevista na alínea g) do art. 1096 do CPC.