Divorcio litigioso

1170 resultados para Divorcio litigioso

  • Acórdão nº 0019436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    Relativamente ao fundamento de divórcio litigioso previsto na al. a) do art. 1781 do CC basta a prova de existência da situação objectiva de separação pelo período exigido.

    ... Sumário: Relativamente ao fundamento de divórcio litigioso previsto na al. a) do art. 1781 do CC basta a prova de ...
  • Acórdão nº 96B158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - Em acção de divórcio litigioso, o regime matrimonial de bens não é problema. Daí não se poder arguir de nula a decisão, por se não referir a ele. II - Baseando-se o recurso, para o Supremo, apenas em tal omissão de pronúncia, a espécie adequada é a do agravo, e não de revista, tal como fora admitido.

    ... Sumário : I - Em acção de divórcio litigioso, o regime matrimonial de bens não é problema. Daí não se ...
  • Acórdão nº 079127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido do regresso ao lar conjugal do conjuge agredido, poucos dias depois da agressão e onde permaneceu mais de sete meses ate ser de novo agredido, porquanto esse seu comportamento...

    ... Sumário : I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que ...
  • Acórdão nº 076953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1989

    Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, exige o mínimo de seis anos consecutivos para poder ser...

    ...ário : Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto ...
  • Acórdão nº 079127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido do regresso ao lar conjugal do conjuge agredido, poucos dias depois da agressão e onde permaneceu mais de sete meses ate ser de novo agredido, porquanto esse seu comportamento...

    ... Sumário : I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que ...
  • Acórdão nº 0077916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2000

    No quadro da nova organização e funcionamento dos tribunais judiciais, o órgão jurisdicional competente para a fase de julgamento de uma acção de divórcio litigioso, instruída num dos juízos cíveis do Tribunal da comarca de Loures, é o Tribunal de Família e Menores de Loures.

  • Acórdão nº 0002562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2000

    Os tribunais competentes para julgar as acções especiais de divórcio litigioso pendentes nos tribunais de comarca após a instalação dos Tribunais de Família e Menores passam a ser estes últimos.

  • Acórdão nº 0070486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - É lícito a qualquer cônjuge demandar o outro em acção autónoma por danos não patrimoniais resultantes da violação dos deveres conjugais. II - Tal pedido de indemnização pode ser formulado, igualmente, em acção de divórcio litigioso.

  • Acórdão nº 0070486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - É lícito a qualquer cônjuge demandar o outro em acção autónoma por danos não patrimoniais resultantes da violação dos deveres conjugais. II - Tal pedido de indemnização pode ser formulado, igualmente, em acção de divórcio litigioso.

  • Acórdão nº 0252850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003

    Em acção de divórcio litigioso, a declaração de um dos cônjuges como único ou principal culpado deve ser feita segundo as regras do bom senso e da razão lógica, à luz dos ditames da experiência comum, devendo exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial, em que se atenda ainda à proporcionalidade da reacção de cada um dos cônjuges à conduta do outro e à prioridade cronológica

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... Tribunal de Justiça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° 33606/2010 da ... caso de ambos serem tidos como igualmente culpados, no divórcio litigioso", ou de o divórcio ter sido decretado por mútuo consentimento (cf. Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 084020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte interessada na sua procedência o ónus da alegação e prova dos respectivos factos. II - Não preenche esse requisito do divórcio litigioso o simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal.

    ... Sumário : I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte ...II - Não preenche esse requisito do divórcio litigioso o simples facto objectivo da saída do ...
  • Acórdão nº 0042581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992

    Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.

    ...ção produzida apenas se retira que correu acção para divórcio litigioso, no termo da o Tribunal decretou o divórcio, dissolvendo o ...
  • Acórdão nº 0042581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

    Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.

    ...ção produzida apenas se retira que correu acção para divórcio litigioso, no termo da o Tribunal decretou o divórcio, dissolvendo o ...
  • Acórdão nº 0054832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

    O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

    ... facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórciocio litigioso...
  • Acórdão nº 076974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1989

    Embora o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, se limite a exercer um direito potestativo, é responsável pelas custas se contestou e ficou vencido.

    ... Sumário : Embora o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto por mais de seis anos ...
  • Acórdão nº 96B843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997

    I - O regime legal do divórcio litigioso está impregnado de uma visão ética, própria do quadro de valores ínsitos no Direito de Família, em que a ideia de culpa é fundamental. II - Na graduação de culpas, deverá lançar-se mão de critérios de bom senso e usar a maior prudência, à luz das regras da experiência comum. III - As culpas de um só cônjuge e do outro não são compensáveis, mas o ilícito de

    ... Sumário : I - O regime legal do divórcio litigioso está impregnado de uma visão ética, própria do quadro de ...
  • Acórdão nº 077968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1989

    Ainda que, em acção de divórcio litigioso, se tenha provado que o Réu marido violou os deveres de assistência e de coabitação, a acção improcede na medida em que se não provou que tais violações hajam sido culposas.

    ... Sumário : Ainda que, em acção de divórcio litigioso, se tenha provado que o Réu marido violou os deveres de ...
  • Acórdão nº 0066061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

    Merece confirmação a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio litigioso entre cônjuges nacionais portugueses casados em Portugal, uma vez que, além do mais, tal decisão não ofende as disposições do direito privado português.

    ...ção a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio litigioso entre cônjuges nacionais portugueses casados em Portugal, uma ...
  • Acórdão nº 076974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1989

    Embora o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, se limite a exercer um direito potestativo, é responsável pelas custas se contestou e ficou vencido.

    ... Sumário : Embora o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto por mais de seis anos ...
  • Acórdão nº 96A016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996

    Para efeito de decretamento do divórcio litigioso, com fundamento em violação do dever de coabitação por parte do marido, é necessário provar a natureza culposa da sua conduta, competindo à autora o respectivo ónus da prova.

    ... Sumário : Para efeito de decretamento do divórcio litigioso, com fundamento em violação do dever de coabitação por parte ...
  • Acórdão nº 077968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1989

    Ainda que, em acção de divórcio litigioso, se tenha provado que o Réu marido violou os deveres de assistência e de coabitação, a acção improcede na medida em que se não provou que tais violações hajam sido culposas.

    ... Sumário : Ainda que, em acção de divórcio litigioso, se tenha provado que o Réu marido violou os deveres de ...
  • Acórdão nº 0014826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

    No divórcio litigioso, o autor tem o ónus da prova da culpa de parte contrária.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1779. Sumário: No divórcio litigioso, o autor tem o ónus da prova da culpa de parte ...
  • Acórdão nº 0022586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1990

    É de agravo, com subida imediata e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decisão proferida em incidente (da acção de divórcio litigioso) sobre a atribuição da utilização da casa de família.

    ... interposto da decisão proferida em incidente (da acção de divórcio litigioso) sobre a atribuição da utilização da ...
  • Acórdão nº 0065331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993

    Merece confirmação a sentença das Justiças da República Federal da Alemanha que decretou o divórcio litigioso, a pedido do marido, de casamento celebrado entre cidadã portuguesa e cidadão estrangeiro, em que a revisão é requerida pela mulher.

    ...divórcio litigioso, a pedido do marido, de casamento celebrado entre cidadã ...

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