Divorcio litigioso

I - Por aplicação do artigo 81 n. 1, b, da LOTJ87, conjugado com os artigos 646 n. 1, 1408 e 1419 a 1423, CPC, estes últimos a contrario, aos tribunais de circulo competete preparar e julgar as acções de divórcio litigioso. II - Logo, o arrolamento que é incidente de divórcio litigioso, há-de ser preparado e decidido pelos tribunais de círculo.

I - Por aplicação do artigo 81 n. 1, b, da LOTJ87, conjugado com os artigos 646 n. 1, 1408 e 1419 a 1423, CPC, estes últimos a contrario, aos tribunais de circulo competete preparar e julgar as acções de divórcio litigioso. II - Logo, o arrolamento que é incidente de divórcio litigioso, há-de ser preparado e decidido pelos tribunais de círculo.

Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, exige o mínimo de seis anos consecutivos para poder ser...

I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que

I - Em acção de divórcio litigioso intentada pela mulher e não contestada pelo marido, proferida sentença que decretou o divórcio e declarou o réu único culpado, sem que este haja sido notificado do dia designado para a audiência de julgamento, tal omissão constituiu nulidade que pode ter influído na decisão da causa. II - Trata-se de nulidade que deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir...

I - O pedido numa acção em que o Autor pede a condenação dos Réus por incumprimento do contrato é diferente do pedido reconvencional em que os Réus pedem a resolução do contrato de empreitada ou a sua redução, pedidos que são incompatíveis por se pretender por um lado, a destruição do contrato e por outro a sua manutenção. II - Tratando-se de pedidos distintos, o valor da acção é o da soma dos

Os tribunais competentes para julgar as acções especiais de divórcio litigioso pendentes nos tribunais de comarca após a instalação dos Tribunais de Família e Menores passam a ser estes últimos.

I - Um dos fundamentos do divórcio litigioso é a separação de facto por três anos consecutivos - al. a) do art. 1781.º do CC; o n.º 1 do art. 1782.º do mesmo Código define a separação de facto, para efeitos da referida al. a), como sendo a situação em que não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer. II - Não está em...

I - Apenas factos culposos podem servir de fundamento ao divórcio litigioso. II - A falta culposa de um dos cônjuges aos deveres conjugais, para conduzir à extinção da relação matrimonial, tem de ser grave, objectiva ou subjectivamente, ou reiterada de modo a tornar-se grave por virtude da repetição continuada, comprometendo a possibilidade da vida em comum. III - O ónus da prova da culpa incumbe

I - Intentada acção de divórcio litigioso no tribunal competente, o tribunal de círculo, este mantém a competência mesmo depois de as partes requererem a conversão em divórcio por mútuo consentimento.

No caso de dissolução de casamento por divórcio litigioso julgado em tribunal estrangeiro, não pode proceder-se à confirmação da sentença revidenda se dela não constar qualquer dos factos relevantes para a decisão.

Embora se desconheça o grau de sensibilidade moral e de educação dos cônjuges, é de decretar o divórcio litigioso se os maus tratos físicos e morais, graves, reiterada e culposamente praticados, são de tal ordem que mesmo uma pessoa de pouca educação e de ténue ou reduzida sensibilidade moral, necessariamente sentiria a sua gravidade, comprometedora da possibilidade da vida em comum.

I - Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. II - Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil.

No caso de dissolução de casamento por divórcio litigioso julgado em tribunal estrangeiro, não pode proceder-se à confirmação da sentença revidenda se dela não constar qualquer dos factos relevantes para a decisão.

I - Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. II - Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil.

Merece confirmação a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio litigioso entre cônjuges nacionais portugueses casados em Portugal, uma vez que, além do mais, tal decisão não ofende as disposições do direito privado português.

Relativamente ao fundamento de divórcio litigioso previsto na al. a) do art. 1781 do CC basta a prova de existência da situação objectiva de separação pelo período exigido.

Só a violação culposa dos deveres conjugais, pela sua gravidade ou reiteração, compromete a possibilidade da vida em comum dos cônjuges, por forma a constituir fundamento para o divórcio litigioso.

O arrolamento requerido como preliminar de acção de divórcio litigioso só pode incidir sobre os bens comuns do casal, ou próprios do requerente que estejam sob administração do outro cônjuge.

O arrolamento requerido como preliminar de acção de divórcio litigioso só pode incidir sobre os bens comuns do casal, ou próprios do requerente que estejam sob administração do outro cônjuge.

I - Nos termos do disposto no artigo 255 do Código de Processo Civil é obrigatória a notificação ao Réu - que não haja contestado uma acção de divórcio litigioso, nem apresentado rol de testemunhas nem constituido advogado - do despacho que designa dia para julgamento, traduzindo-se a respectiva omissão em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa.

É de agravo, com subida imediata e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decisão proferida em incidente (da acção de divórcio litigioso) sobre a atribuição da utilização da casa de família.

Embora se desconheça o grau de sensibilidade moral e de educação dos cônjuges, é de decretar o divórcio litigioso se os maus tratos físicos e morais, graves, reiterada e culposamente praticados, são de tal ordem que mesmo uma pessoa de pouca educação e de ténue ou reduzida sensibilidade moral, necessariamente sentiria a sua gravidade, comprometedora da possibilidade da vida em comum.

Relativamente ao fundamento de divórcio litigioso previsto na al. a) do art. 1781 do CC basta a prova de existência da situação objectiva de separação pelo período exigido.