Divorcio litigioso

1170 resultados para Divorcio litigioso

  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma excepcional...

    ... moveu, no Tribunal de Família e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de maus tratos a cônjuge, ...
  • Acórdão nº 9651365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1997

    I - Casados os cônjuges há menos de três anos, o seu divórcio litigioso não pode ser convertido em divórcio por mútuo consentimento.

    ...ário: I - Casados os cônjuges há menos de três anos, o seu divórcio litigioso não pode ser convertido em divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 9851100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998

    I - O prazo de um ano, que decorre entre a primeira e a segunda conferências no divórcio por mútuo consentimento, suspende-se ou interrompe-se entre a data da renovação da instância de divórcio litigioso e a data em que é de novo convertido em divórcio por mútuo consentimento.

    ... ano, que decorre entre a primeira e a segunda conferências no divórcio por mútuo consentimento, suspende-se ou interrompe-se entre a data da ovação da instância de divórcio litigioso e a data em que é de novo convertido em divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 9851100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998

    I - O prazo de um ano, que decorre entre a primeira e a segunda conferências no divórcio por mútuo consentimento, suspende-se ou interrompe-se entre a data da renovação da instância de divórcio litigioso e a data em que é de novo convertido em divórcio por mútuo consentimento.

    ... ano, que decorre entre a primeira e a segunda conferências no divórcio por mútuo consentimento, suspende-se ou interrompe-se entre a data da ovação da instância de divórcio litigioso e a data em que é de novo convertido em divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 5670/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Na pendência de processo de divórcio litigioso é legitimo atribuir, provisoriamente, à requerente a casa de morada de família uma vez que, objectivamente, se mostra conveniente e oportuna a cessação da vivência, no mesmo espaço habitacional, dos, ainda, marido e mulher, por se evidenciar do processo (atento os termos em que se encontra configurada a acção) que esta tem medo do marido e teme...

    ...divórcio litigioso contra M requereu a fixação de um regime provisório quanto à ...
  • Acórdão nº 9831178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio...

    ... a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que ...
  • Acórdão nº 9831178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio...

    ... a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que ...
  • Acórdão nº 9853/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - O divórcio litigioso funda-se na prova da violação culposa de deveres conjugais; pode, assim ,dar-se o caso de o tribunal reconhecer, perante certos factos, que está comprometida a possibilidade de vida em comum, mas não serem esses factos relevantes juridicamente por não preencherem a previsão constante dos artigos 1672º e 1779º do Código Civil. II - Constitui violação grave do dever de...

    ...H… propôs acção de divórcio litigioso contra V… pedindo que, julgada a acção procedente, se decrete ...
  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fra

    ... de Justiça: I – Em Setembro de 2015, AA instaurou processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, alegando, em síntese, que: ...litigioso)[2], à luz já do regime jurídico instituído pela Lei n.º 61/2008, de ...
  • Acórdão nº 4569/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007

    I- Não é por via de recurso, mas por invocação de nulidade (artigos 201º e 205.º do Código de Processo Civil), que o Ministério Público deve suscitar a questão da omissão de notificação do despacho que designa data para a tentativa de conciliação em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, tendo em vista a sua audição sobre o acordo alcançado...

    1. Nos presentes autos de divórcio, no dia designado para a realização da tentativa de conciliação as ... suas alegações, em conclusão, diz: Em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, é ...
  • Acórdão nº 96A567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - O mecanismo do n. 2 do artigo 1789 do C.CIV. só pode funcionar, nos casos de divórcio litigioso; não, nos de mútuo consentimento. II - Aliás, a data da cessação, de facto, da coabitação é fixada na sentença que decrete o divórcio e não incidentalmente noutra ocasião, nomeadamente no inventário.

    ...2 do artigo 1789 do C.CIV. só pode funcionar, nos casos de divórcio" litigioso; não, nos de mútuo consentimento. II - Aliás, a data da cessa\xC3"...
  • Acórdão nº 96A567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - O mecanismo do n. 2 do artigo 1789 do C.CIV. só pode funcionar, nos casos de divórcio litigioso; não, nos de mútuo consentimento. II - Aliás, a data da cessação, de facto, da coabitação é fixada na sentença que decrete o divórcio e não incidentalmente noutra ocasião, nomeadamente no inventário.

    ...2 do artigo 1789 do C.CIV. só pode funcionar, nos casos de divórcio" litigioso; não, nos de mútuo consentimento. II - Aliás, a data da cessa\xC3"...
  • Acórdão nº 0075382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma de divórcio por mútuo consentimento, a posterior renovação do divórcio litigioso implica a possibilidade de o réu contestar, para o que deve ser notificado.

    ...: Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma ...
  • Acórdão nº 0075382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma de divórcio por mútuo consentimento, a posterior renovação do divórcio litigioso implica a possibilidade de o réu contestar, para o que deve ser notificado.

    ...: Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma ...
  • Acórdão nº 0001012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    Absolvido o réu da instância, no despacho saneador proferido em acção de divórcio litigioso, - nessa parte transitado em julgado -, quanto a um dos pedidos contra ele formulados (o de condenação no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais), não pode, na sentença final, ser conhecido tal pedido, face ao caso julgado formal existente.

    ... réu da instância, no despacho saneador proferido em acção de divórcio litigioso, - nessa parte transitado em julgado -, quanto a um dos pedidos ...
  • Acórdão nº 0001012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    Absolvido o réu da instância, no despacho saneador proferido em acção de divórcio litigioso, - nessa parte transitado em julgado -, quanto a um dos pedidos contra ele formulados (o de condenação no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais), não pode, na sentença final, ser conhecido tal pedido, face ao caso julgado formal existente.

    ... réu da instância, no despacho saneador proferido em acção de divórcio litigioso, - nessa parte transitado em julgado -, quanto a um dos pedidos ...
  • Acórdão nº 9730045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

    I - O requerimento apresentado nos autos de arrolamento, a correr por apenso a acção de divórcio litigioso, em que um terceiro, dizendo-se dono de um automóvel arrolado, pede o levantamento da providência no tocante a esse automóvel, e a sua entrega, não é meio idóneo para reagir contra tal arrolamento.

    ... nos autos de arrolamento, a correr por apenso a acção de divórcio litigioso, em que um terceiro, dizendo-se dono de um automóvel arrolado, ...
  • Acórdão nº 080023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    I - Nos Estados Unidos da America não ha distinção processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido com divorcio consensual e como tal ser decretado. II - O divorcio litigioso pode passar a divorcio por mutuo consentimento desde que as partes nisso acordem - artigo 1407, n. 3 e 4, do Codigo de Processo Civil.

    ... Estados Unidos da America não ha distinção processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido ...
  • Acórdão nº 080023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    I - Nos Estados Unidos da America não ha distinção processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido com divorcio consensual e como tal ser decretado. II - O divorcio litigioso pode passar a divorcio por mutuo consentimento desde que as partes nisso acordem - artigo 1407, n. 3 e 4, do Codigo de Processo Civil.

    ... Estados Unidos da America não ha distinção processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido ...
  • Acórdão nº 98A1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I- Na acção de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto por seis anos consecutivos, não constitui ampliação do pedido mas tão-somente ampliação da causa de pedir, a extensão da contagem desse prazo do momento da instauração da acção para o da apresentação da réplica. II - Tal ampliação podia ser feita na réplica ao abrigo o art. 273 do Cód. Proc. Civil. III - Fixada pela Relaçã

    ... A intentou, no tribunal de círculo de Torres Vedras, acção de divórcio contra B pedindo, com base em separação de factos por seis anos ... duas filhas maiores; C) No âmbito da acção de divórcio litigioso entre autora e réu, com o n. 88/89 do 3º Juízo da Comarca de Torres ...
  • Acórdão nº 076713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1989

    Só a violação culposa dos deveres conjugais, pela sua gravidade ou reiteração, compromete a possibilidade da vida em comum dos cônjuges, por forma a constituir fundamento para o divórcio litigioso.

    ... em comum dos cônjuges, por forma a constituir fundamento para o divórcioio litigioso...
  • Acórdão nº 04B047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004

    1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...

    ... a vida conjugal comum, e que os efeitos do patrimoniais do divórcio fossem fixados à data de Dezembro de 1985. A ré, em contestação, negou ...O autor da acção de divórcio litigioso tem o ónus de prova dos factos positivos e ou negativos previstos nas ...
  • Acórdão nº 00104791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - Nos casos em que se verifique a conversão do divórcio litigioso para divorcio por mútuo consentimento, o arrolamento que houver sido decretado por dependência daquele, substitui a relação especificada dos bens comuns. II - A convolação para divórcio por mútuo consentimento, não faz extinguir o direito que o requerente do arrolamento pretendia acautelar, já que a acção de divórcio constitui,

  • Acórdão nº 00104791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - Nos casos em que se verifique a conversão do divórcio litigioso para divorcio por mútuo consentimento, o arrolamento que houver sido decretado por dependência daquele, substitui a relação especificada dos bens comuns. II - A convolação para divórcio por mútuo consentimento, não faz extinguir o direito que o requerente do arrolamento pretendia acautelar, já que a acção de divórcio constitui,

  • Acórdão nº 0016612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - Por aplicação do artigo 81 n. 1, b, da LOTJ87, conjugado com os artigos 646 n. 1, 1408 e 1419 a 1423, CPC, estes últimos a contrario, aos tribunais de circulo competete preparar e julgar as acções de divórcio litigioso. II - Logo, o arrolamento que é incidente de divórcio litigioso, há-de ser preparado e decidido pelos tribunais de círculo.

    ... tribunais de circulo competete preparar e julgar as acções de divórcio litigioso. II - Logo, o arrolamento que é incidente de divórcio ...

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