Divorcio litigioso

1170 resultados para Divorcio litigioso

  • Acórdão nº 994/2003.4TMBRG.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I - O caso julgado constitui-se no dispositivo decisório. A reconstituição do iter decisório pode induzir a que tenha que se operar uma integração interpretativa do pensamento do julgador para o que se deverá reverter aos fundamentos ou à argumentação (decisiva) da decisão para daí dessumir ou completar o veredicto decisório. II - Se o tribunal condenou além do pedido, tendo condenado de forma...

    ... havia considerado definitivos os alimentos fixados na acção de divórcio litigioso n.º 994/003.4TMBRG, revogou “[a] decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 0826514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...

    ... o no regime de comunhão de adquiridos e ter proposto acção de divórcio. Distribuídos os autos ao .° Juízo de Competência Cível, foi, sem ... O arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso", muito embora possa considerar-se preparatório, não directamente da acç\xC3"...
  • Acórdão nº 0550909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005

    Tendo falecido na pendência da acção de divórcio litigioso um dos cônjuges, e sido declarado exclusivamente culpado o cônjuge sobrevivo, os herdeiros daquele, que haviam continuado a acção, têm legitimidade para lançar mão do processo de inventário para partilha dos bens do casal - art. 1404º do Código de Processo Civil - processo que corre por apenso à acção de divórcio, sendo competente em razão

    ...ão de meações contra, C............, por apenso ao processo de divórcio entre este e D.........., decretado em 09/10/2003, com fundamento, em ...
  • Acórdão nº 08B1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    No artº 1792º do CC não se visam senão os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, que não, outrossim, os com fonte na violação dos deveres conjugais invocada como causa do divórcio, estes a ressarcir segundo as regras gerais da responsabilidade civil, de divórcio litigioso, sim em acção declarativa de condenação, com processo comum.

  • Acórdão nº 0024741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    A pendência de acção de divórcio litigioso proposto pelo cônjuge marido, com fundamento em violação culposa dos deveres cônjugais do outro cônjuge, não implica a suspensão da instância de outra acção de divórcio litigioso proposto posteriormente pelo cônjuge mulher, com base, igualmente, em violação culposa dos deveres cônjugais do marido.

  • Acórdão nº 0024741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    A pendência de acção de divórcio litigioso proposto pelo cônjuge marido, com fundamento em violação culposa dos deveres cônjugais do outro cônjuge, não implica a suspensão da instância de outra acção de divórcio litigioso proposto posteriormente pelo cônjuge mulher, com base, igualmente, em violação culposa dos deveres cônjugais do marido.

  • Acórdão nº 8152/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    I - Em acção de divórcio litigioso, cabe à parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge o ónus de alegação e a prova dos respectivos factos.II - Não pode declarar-se a culpa do requerido se da factualidade provada não resultaram apuradas as circunstâncias de tempo e lugar em que se teria verificado alegado relacionamento amoroso, em termos de sequer tornar possível inferir que o...

    ... violação pelo mesmo dos deveres conjugais, se decrete o divórcio entre ambos, declarando-se o R. único culpado. Contestou o R., imputando, ...
  • Acórdão nº 03B3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003

    Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a...

    ..."A", residente Rua .., Porto, propôs acção de divórcio litigioso contra a sua mulher, B, residente na Rua .., Porto, pedindo que ...
  • Acórdão nº 10337/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I -Pedindo o cônjuge marido, em acção de divórcio litigioso intentada contra o cônjuge mulher, que se decrete o divórcio com culpa exclusiva da Ré nesse abandono, incumbe ao cônjuge marido provar não só esse abandono como a culpa exclusiva do cônjuge mulher na violação do dever conjugal, para além dos demais pressupostos. II- Falecendo a prova, não havendo presunção de culpa do cônjuge mulher,

    ... dos autos,*O Autor propôs contra a Ré a presente acção de divórcio que aos 18/09/2000 foi distribuído no Tribunal Judicial da Comarca de ...
  • Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    1. O caso julgado – excepção dilatória é um pressuposto processual excludente – impeditivo que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outro definitivamente julgado. 2. A autoridade do caso julgado – de conteúdo positivo – impede nova decisão de mérito ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA intentou acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra BB. Alegou, em síntese, que ...litigioso. (cf. v.g., Desembargador Tomé Ramião, “O divórcio e questões ...
  • Acórdão nº 1522/07.8TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

    ... * 1.Relatório. A , residente em …., intentou acção de divórcio litigioso contra B , residente também em …. , pedindo que fosse ...
  • Acórdão nº 3624/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I. Na acção de divórcio litigioso, baseada na separação de facto por três anos consecutivos, é essencial, para a sua procedência, a determinação exacta desse prazo. II. Há obscuridade da matéria de facto, quando se responde que a factualidade, reportada à separação de facto, ocorre "desde há cerca de três anos". III. Tratando-se de matéria relevante para a decisão da causa, a obscuridade...

    ..., sob a forma de processo especial, pedindo que fosse decretado o divórcio. Para tanto, alegou em síntese, terem casado em 18 de Agosto de 1993 e ... Neste recurso, está essencialmente em causa o divórcio litigioso baseado na separação de facto por três anos consecutivos. II. ...
  • Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    1. Tendo sido decretada a suspensão da instância, por tempo determinado, a requerimento das partes, e estas notificadas da decisão que a decretou, a suspensão cessa quando o respectivo prazo tiver decorrido, não exigindo a lei qualquer intervenção do juiz a declará-la finda, nem nova notificação às partes do decurso daquele prazo. 2. A litispendência é uma excepção dilatória, cujo efeito, no...

    ... de Viana do Castelo, contra o seu cônjuge B, acção de divórcio litigioso em que pede seja decretado o divórcio entre ambos, com culpa ...
  • Acórdão nº 0036136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    1. Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. 2. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no...

  • Acórdão nº 0036136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    1. Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. 2. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no...

  • Acórdão nº 0330401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2003

    Em processo de divórcio litigioso que foi convertido em processo de divórcio por mútuo consentimento, se não for requerida a realização de segunda conferência e, antes do decurso de um ano desde a primeira conferência, um dos cônjuges vier requerer a renovação da instância litigiosa, designadamente por desentendimento quanto à relação dos bens comuns do casal, deve ordenar-se essa renovação da...

    ...propôs acção especial de divórcio litigioso contra Maria ....... A Ré apresentou contestação, impugnando ...
  • Acórdão nº 10814/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005

    I. Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento...

    ... NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: Ana C intentou acção de divórcio litigioso contra Luís M, pretendendo fosse decretado o divórcio entre ...
  • Acórdão nº 0017611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997

    O Tribunal de Família é materialmente competente para uma providência cautelar que, na pendência da acção de divórcio litigioso, um dos cônjuges instaure com vista a obter arrolamento dos bens susceptíveis de partilha.

    ... para uma providência cautelar que, na pendência da acção de divórcio litigioso, um dos cônjuges instaure com vista a obter arrolamento dos ...
  • Acórdão nº 10135/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1. Em processo de divórcio litigioso o perdão constitui excepção peremptória do conhecimento oficioso. 2. A simples permanência do cônjuge ofendido no lar conjugal não significa necessariamente perdão. 3. Por força do princípio do dispositivo, na vertente da auto-responsabilidade, não podem ser considerados na sentença factos integradores do perdão que não tenham sido alegados oportunamente,...

    ..., residente , intentou, no Tribunal de Cascais, acção de divórcio litigioso, contra sua mulher, M, pedindo que se decrete o dissolução do ...
  • Acórdão nº 088303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.

    ... juízo) foi proposta por A, em 11 de Outubro de 1991, acção de divórcio litigioso contra seu marido B, fundando-se em alegadas violações dos ...
  • Acórdão nº 9821447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que se tenha requerido ou realizado a segunda conferência tem como consequência a extinção ou caducidade da instância.

    ...CPC95 ART1423 ART1423-A. Sumário: I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira ...
  • Acórdão nº 9821447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que se tenha requerido ou realizado a segunda conferência tem como consequência a extinção ou caducidade da instância.

    ...CPC95 ART1423 ART1423-A. Sumário: I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira ...
  • Acórdão nº 08B3006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Na acção de divórcio litigioso, incumbe ao autor o ónus de alegar e provar, de harmonia com as regras gerais (art. 342.º do CC) que a violação alegada e provada do concreto dever conjugal foi cometida com culpa. II - O autor pode fazer tal demonstração desde que traga ao processo os dados ou as circunstâncias que permitam ao juiz, de acordo com as regras da experiência, formar uma convicção

    ... com processo ordinário, contra BB, pedindo que seja decretado o divórcio entre ambos, com culpa exclusiva da ré. Alega, para tanto, e em suma: ... divórcio, espero que não tenhamos de recorrer a um divórcio litigioso, mas façamos um divórcio amigável." São as conclusões da ...
  • Acórdão nº 0551484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005

    I - O ónus da prova da culpa da violação dos deveres conjugais recai sobre o cônjuge ofendido. II - Provando-se que, em data não apurada do ano de 2001, o Autor da acção de divórcio litigioso, foi viver para o Brasil com a sua mulher e as filhas desta, e que, em data não apurada, mas situada no primeiro semestre de 2003, dali regressou vindo viver com a sua mãe para Portugal; III - O facto de,

    ..., intentou a presente acção, com processo especial de divórcio litigioso, contra a sua mulher C...... , ambos com os sinais dos autos, ...
  • Acórdão nº 0017611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

    O Tribunal de Família é materialmente competente para uma providência cautelar que, na pendência da acção de divórcio litigioso, um dos cônjuges instaure com vista a obter arrolamento dos bens susceptíveis de partilha.

    ... para uma providência cautelar que, na pendência da acção de divórcio litigioso, um dos cônjuges instaure com vista a obter arrolamento dos ...

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