Divorcio litigioso

1170 resultados para Divorcio litigioso

  • Acórdão nº 075063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1988

    I - Quando a sentença tenha sido proferida contra cidadão portugues, a lei exige a revisão de merito, isto e, ha que averiguar se a sentença não desrespeita qualquer disposição do direito privado portugues. II - Estabelecendo-se no direito portugues os fundamentos com base nos quais pode ser decretado divorcio litigioso, deve a sentença revidenda indicar os factos de que resultou ser decretado o...

    ... portugues os fundamentos com base nos quais pode ser decretado divorcio litigioso, deve a sentença revidenda indicar os factos de que resultou ...
  • Acórdão nº 075063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1988

    I - Quando a sentença tenha sido proferida contra cidadão portugues, a lei exige a revisão de merito, isto e, ha que averiguar se a sentença não desrespeita qualquer disposição do direito privado portugues. II - Estabelecendo-se no direito portugues os fundamentos com base nos quais pode ser decretado divorcio litigioso, deve a sentença revidenda indicar os factos de que resultou ser decretado o...

    ... portugues os fundamentos com base nos quais pode ser decretado divorcio litigioso, deve a sentença revidenda indicar os factos de que resultou ...
  • Acórdão nº 9210615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

    I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo...

    ...CPC67 ART1404. Sumário: I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um ...
  • Acórdão nº 9350381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

    I - Na separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos, como causa de divórcio litigioso, nos termos dos artigos 1781, alínea a) e 1782 do Código Civil, não importa considerar a gravidade das ofensas, para justificar o divórcio. II - É pacífica a jurisprudência de que deve ser condenado como litigante de má fé o réu, que numa acção de divórcio, nega factos pessoais, alterando...

    ... de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos, como causa de divórcio litigioso, nos termos dos artigos 1781, alínea a) e 1782 do Código ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de ...) onde foi convertido em mútuo consentimento o divórcio litigioso. Por seu turno, o réu D… apresentou contestação na qual, desde logo, ...
  • Acórdão nº 0064081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - Numa acção de divórcio litigioso com pedido reconvencional em que cada um dos cônjuges requereu a condenação do outro como único e exclusivo culpado, decretado o divórcio por procedência da acção e da reconvenção e tendo um deles sido declarado principal culpado, há sucumbência dos dois quanto à declaração da culpa na medida em que nenhum deles obteve decisão favorável à sua pretensão. II - É

    ...CPC67 ART446 N1 N2. Sumário: I - Numa acção de divórcio litigioso com pedido reconvencional em que cada um dos cônjuges requereu ...
  • Acórdão nº 074538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1987

    I - E de merito a revisão de sentença estrangeira se esta foi proferida contra portugues, em acção de divorcio litigioso. II - Em tal caso, o tribunal de revisão carece de saber exactamente quais os factos que se provaram para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a poder apurar se a sentença revidenda ofende ou não as disposições do nosso direito privado. III - E não basta que a...

    ... estrangeira se esta foi proferida contra portugues, em acção de divorcio litigioso. II - Em tal caso, o tribunal de revisão carece de saber ...
  • Acórdão nº 075031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1987

    I - Tendo o processo de divórcio por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio litigioso, só as partes, que não também os seus sucessores, podem pedir, ao abrigo do disposto no artigo 1423-A do Código de Processo Civil, a renovação da instância. II - Não há, pois, lugar à habilitação dos sucessores do cônjuge falecido, para, com eles, prosseguir a acção para efeitos patrimoniais.

    ...CPC67 ART1407 N3 ART1423-A. Sumário : I - Tendo o processo de divórcio" por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio litigioso, s\xC3"...
  • Acórdão nº 076729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - Considerando que a Autora, em acção de divorcio litigioso, não conseguiu fazer a prova - como lhe cumpria - - dos motivos por que tomou a atitude de sair de casa, logo cerca de 4 meses apos o casamento e, dai, que nada nos autos revelem como dirimentes ou atenuantes para essa sua conduta, e considerando que so posteriormente se verificaram, por parte do Reu os factos violadores dos deveres de

    ... Sumário : I - Considerando que a Autora, em acção de divorcio litigioso, não conseguiu fazer a prova - como lhe cumpria - - dos motivos ...
  • Acórdão nº 9050754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

    Tendo sido instaurada uma acção de divórcio litigioso em tribunal judicial de comarca então competente e tendo ela transitado para o tribunal de círculo depois deste instalado, instalação que ocorreu em 1989/01/01, esse tribunal de círculo mantém a competência para conhecer do divórcio por mútuo consentimento entre os cônjuges daquela acção que nela tal requereram no decurso do seu andamento no...

    ... Sumário: Tendo sido instaurada uma acção de divórcio litigioso em tribunal judicial de comarca então competente e tendo ela ...
  • Acórdão nº 9120517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

    I - Na acção de divórcio litigioso com o fundamento na violação culposa de qualquer dos deveres conjugais incide sobre o autor o ónus da prova da culpa do outro cônjuge, pois esta é um facto constitutivo do seu invocado direito ao divórcio. II - Provado apenas que o réu saiu do lar conjugal por motivos ignorados, não se pode julgar provada a violação culposa, por ele, do dever conjugal de coabitaç

    ... Sumário: I - Na acção de divórcio litigioso com o fundamento na violação culposa de qualquer dos deveres ...
  • Acórdão nº 078674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990

    I - Não pode conhecer-se no recurso interposto pela Re da questão da separação de facto por mais de seis anos consecutivos como fundamento de divorcio litigioso, se no recurso para a Relação o Autor nas conclusões respectivas não aludiu sequer a questão da separação de facto dos conjuges, suscitando-a apenas a Re ao pretender ( apesar de não haver recorrido ), que o tribunal de primeira instancia

    ...ão de facto por mais de seis anos consecutivos como fundamento de divorcio litigioso, se no recurso para a Relação o Autor nas conclusões ...
  • Acórdão nº 0064081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - Numa acção de divórcio litigioso com pedido reconvencional em que cada um dos cônjuges requereu a condenação do outro como único e exclusivo culpado, decretado o divórcio por procedência da acção e da reconvenção e tendo um deles sido declarado principal culpado, há sucumbência dos dois quanto à declaração da culpa na medida em que nenhum deles obteve decisão favorável à sua pretensão. II - É

    ...CPC67 ART446 N1 N2. Sumário: I - Numa acção de divórcio litigioso com pedido reconvencional em que cada um dos cônjuges requereu ...
  • Acórdão nº 075064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - Enunciados na sentença revidenda fundamentos equiparaveis aos do nosso direito privado em materia de divorcio litigioso, não se pode exigir que o tribunal estrangeiro faça a descrição pormenorizada dos factos capazes de integrar tais fundamentos a semelhança do que se exige no direito processual portugues. II - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil apenas exige que a sentença

    ... equiparaveis aos do nosso direito privado em materia de divorcio" litigioso, não se pode exigir que o tribunal estrangeiro faça a descriç\xC3"...
  • Acórdão nº 0036206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O disposto no n. 1 do artigo 799 do Código Civil de 1966 não se aplica ao incumprimento dos deveres conjugais, dada a sua especificidade. II - O Requerente de divórcio litigioso tem os ónus de alegar e de provar todos os pressupostos de facto a que se refere o n. 1 do artigo 1779 do Código Civil, qualquer que seja a natureza (positiva ou negativa) dos factos integradores desses pressupostos.

    ...II - O Requerente de divórcio litigioso tem os ónus de alegar e de provar todos os pressupostos de ...
  • Acórdão nº 0050536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - Qualquer dos cônjuges poderá ser titular do direito à prestação de alimentos, desde que se verifiquem os requisitos legais (artigos 1675, 2009, 2015, 2016 do Código Civil). II - A Ré - reconvinte poderá requerer alimentos provisórios, em acção de divórcio litigioso, ao abrigo do número 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil. III - Estando em discussão, por controvertido, atribuir a...

    ... poderá requerer alimentos provisórios, em acção de divórcio litigioso, ao abrigo do número 7 do artigo 1407 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 084933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994

    I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...

    ... Sumário : I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 075173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1987

    I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão de sentença estrangeira que o decretou e de merito. II - Torna-se, por isso, necessario saber-se exactamente que factos ficaram provados, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar-se se a sentença revidenda ofendeu ou não as disposições do direito privado portugues. III - Na ignorancia de tal materia, a...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. Sumário : I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão de sentença estrangeira ...
  • Acórdão nº 0037116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Não tendo o Tribunal podido ultrapassar a carência de factualidade que lhe possibilitasse conhecer as concretas e verdadeiras circunstâncias do "como" e "porquê" da crise conjugal que culminou no pedido de divórcio litigioso, tem o dever de julgar segundo as regras do ónus da prova; (artigo 342 do C. Civil). II - Pelas regras da experiência (nas quais se funda a prova por presunção) não pode...

    ... "como" e "porquê" da crise conjugal que culminou no pedido de divórcio litigioso, tem o dever de julgar segundo as regras do ónus da prova; ...
  • Acórdão nº 075064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - Enunciados na sentença revidenda fundamentos equiparaveis aos do nosso direito privado em materia de divorcio litigioso, não se pode exigir que o tribunal estrangeiro faça a descrição pormenorizada dos factos capazes de integrar tais fundamentos a semelhança do que se exige no direito processual portugues. II - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil apenas exige que a sentença

    ... equiparaveis aos do nosso direito privado em materia de divorcio" litigioso, não se pode exigir que o tribunal estrangeiro faça a descriç\xC3"...
  • Acórdão nº 0070971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - O Tribunal de círculo é competente para preparar e julgar os incidentes surgidos em acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da relação. II - Os preceitos dos artigos 83 n. 2 e 384, n. 2 do Código do Processo Civil não se encontram revogados pela actual redacção do artigo 81, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. III - O Tribunal de círculo tem competência para...

    ... e julgar arrolamento que seja dependência de acção de divórcio litigioso. Para o efeito, o tribunal de círculo funcionará em tribunal ...
  • Acórdão nº 0037116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Não tendo o Tribunal podido ultrapassar a carência de factualidade que lhe possibilitasse conhecer as concretas e verdadeiras circunstâncias do "como" e "porquê" da crise conjugal que culminou no pedido de divórcio litigioso, tem o dever de julgar segundo as regras do ónus da prova; (artigo 342 do C. Civil). II - Pelas regras da experiência (nas quais se funda a prova por presunção) não pode...

    ... "como" e "porquê" da crise conjugal que culminou no pedido de divórcio litigioso, tem o dever de julgar segundo as regras do ónus da prova; ...
  • Acórdão nº 074017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

    I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

    ...IV - Numa acção de divórcio litigioso em que a autora invoca como causa de pedir a separação de ...
  • Acórdão nº 084933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994

    I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...

    ... Sumário : I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 0036206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O disposto no n. 1 do artigo 799 do Código Civil de 1966 não se aplica ao incumprimento dos deveres conjugais, dada a sua especificidade. II - O Requerente de divórcio litigioso tem os ónus de alegar e de provar todos os pressupostos de facto a que se refere o n. 1 do artigo 1779 do Código Civil, qualquer que seja a natureza (positiva ou negativa) dos factos integradores desses pressupostos.

    ...II - O Requerente de divórcio litigioso tem os ónus de alegar e de provar todos os pressupostos de ...

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