divórcio casa morada família

1983 resultados para divórcio casa morada família

  • Acórdão nº 0102042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

    Não há litispendência entre providência cautelar não especificada em que se pede a condenação do requerido a abster-se de praticar quaisquer actos impeditivos da utilização normal, pela requerente, da casa de morada de família, e o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família formulado em acção de divórcio, no qual a requerente pede que lhe seja concedida a utilização da casa...

    ... da utilização normal, pela requerente, da casa" de morada de família, e o incidente de atribuiç\xC3" ... de família formulado em acção de divórcio, no qual a requerente pede que lhe seja concedida ...
  • Acórdão nº 085366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)

    I - O processo especial de posse ou entrega judicial tem, verificados os pressupostos legais, como causa-final, a entrega de uma coisa a quem nunca teve a respectiva posse material e efectiva desse bem. II - A acção de reivindicação destina-se ao conhecimento e respeito pelo direito de propriedade, havendo que não confundir aquele tipo de processo com as acções comuns de reivindicação, vigente...

  • Acórdão nº 0002482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Apurado que a requerente de casa de morada da família não deu causa ao divórcio, sendo o requerido o único culpado, e que a mesma requerente ali continua a residir, dela nunca tendo saído desde que casou e dela necessitando para habitar, enquanto o requerido, - proprietário da casa -, habita em casa dos pais, que têm outros prédios em Lisboa, onde ambos residem, é bem mais consistente a...

    ... Sumário: I - Apurado que a requerente de casa de morada da família não deu causa ao ...
  • Acórdão nº 0002482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Apurado que a requerente de casa de morada da família não deu causa ao divórcio, sendo o requerido o único culpado, e que a mesma requerente ali continua a residir, dela nunca tendo saído desde que casou e dela necessitando para habitar, enquanto o requerido, - proprietário da casa -, habita em casa dos pais, que têm outros prédios em Lisboa, onde ambos residem, é bem mais consistente a...

    ... Sumário: I - Apurado que a requerente de casa de morada da família não deu causa ao ...
  • Acórdão nº 9530886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1995

    I - Deve atribuir-se ao ex-cônjuge marido o direito ao arrendamento da casa de morada da família se a ex-mulher foi declarada na acção de divórcio principal culpada, ter rendimentos bastante superiores aos dele, ser o arrendamento anterior ao casamento e poder ela dispor da casa da mãe, situada a curta distância.

    ... -cônjuge marido o direito ao arrendamento da casa de morada da família se a ex-mulher foi a na acção de divórcio principal culpada, ter rendimentos bastante ...
  • Acórdão nº 9550431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1995

    I - Em processo de divórcio, a atribuição a um dos cônjuges, em arrendamento, da casa de morada de família, quando ela é comum ou própria do outro cônjuge, depende nomeadamente de: - necessidades actuais de cada um dos cônjuges; - interesse dos filhos do casal. II - Tal arrendamento pode ter duração limitada e o Tribunal pode faze-lo caducar, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias...

    ... Sumário: I - Em processo de divórcio, a atribuição a um dos cônjuges, em to, da casa de morada de família, quando ela é comum ou ...
  • Acórdão nº 081551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

    So depois de resolvida a questão da restituição a autora, arrendataria, da posse do andar, por esbulho do reu ocorrido antes do transito em julgado da sentença que decretou o seu divorcio, e que se põe o problema da atribuição da casa de morada de familia a um dos conjuges, nos termos dos artigos 1110 ns. 2, 3 e 4 e 1793, ambos do Codigo Civil.

    ... julgado da sentença que decretou o seu divorcio, e que se põe o problema da atribuição da casa de morada de familia a um dos conjuges, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... de inventário em consequência de divórcio, através da qual requer a aprovação das contas ... que em virtude do acordo de utilização da casa" de morada de família, celebrado nos autos de div\xC3" ...
  • Acórdão nº 9420377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1995

    I - O princípio da alterabilidade das resoluções tomadas em processos de jurisdição voluntária, com fundamento em circunstâncias supervenientes, previsto no artigo 1411 do Código de Processo Civil, não tem carácter absoluto, devendo ser aplicado com especial prudência. II - O acordo sobre a utilização da casa de morada da família, estabelecido no processo de divórcio por mútuo consentimento, é,...

    ... II - O acordo sobre a utilização da casa de morada da família, estabelecido no processo e divórcio por mútuo consentimento, é, em princípio, ...
  • Acórdão nº 9520683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A atribuição do direito ao arrendamento na sequência da acção de divórcio não pode ser outro senão o de que o direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precisa dele. O objectivo da lei não é o de castigar o culpado ou premiar o inocente, como não é o de manter na casa de morada de família o cônjuge que aí tenha permanecido após a

    ... na sequência da acção de divórcio não pode ser outro senão o de que o direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao ...
  • Acórdão nº 0047881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)

    A decisão que julga o incidente de atribuição de casa de morada de família (surgido posteriormente à sentença que julgou acção de divórcio, no mesmo processo) é uma sentença. O recurso de tal sentença é de apelação e tem efeito meramente devolutivo.

    ... ão que julga o incidente de atribuição de casa de morada de família (surgido posteriormente à sentença que julgou acção de divórcio, no mesmo processo) é uma sentença. O recurso ...
  • Acórdão nº 0047881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1991

    A decisão que julga o incidente de atribuição de casa de morada de família (surgido posteriormente à sentença que julgou acção de divórcio, no mesmo processo) é uma sentença. O recurso de tal sentença é de apelação e tem efeito meramente devolutivo.

    ... ão que julga o incidente de atribuição de casa de morada de família (surgido posteriormente à sentença que julgou acção de divórcio, no mesmo processo) é uma sentença. O recurso ...
  • Acórdão nº 0124273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    1- O pedido da apelante, nas respectivas alegações, para que se aprecie materia de um recurso cujo requerimento de interposição fora indeferido por despacho de que se não reclamou integra incidente tributavel, nos termos do art. 43 ns. 1 e 2, g), do Codigo das Custas Judiciais. 2- Cabe ao conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação pelo outro conjuge do dever de coabitação provar não

    ... ao conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação pelo outro conjuge do dever de ... , impõe que o dissidio sobre o destino da casa de morada de familia seja decidido depois de ...
  • Acórdão nº 0043522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - Não justifica o indeferimento liminar do pedido de atribuição de utilização da casa de morada de família o estado avançado do processo de divórcio, com marcação, para breve, do julgamento. II - Justifica o pedido a invocação do agravamento do estado de saúde, provocado por actos do outro cônjuge, que também habita a mesma casa que o requerente.

    ... do pedido de atribuição de utilização da casa de morada de família o estado avançado do sso de divórcio, com marcação, para breve, do julgamento. II - ...
  • Acórdão nº 0043522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

    I - Não justifica o indeferimento liminar do pedido de atribuição de utilização da casa de morada de família o estado avançado do processo de divórcio, com marcação, para breve, do julgamento. II - Justifica o pedido a invocação do agravamento do estado de saúde, provocado por actos do outro cônjuge, que também habita a mesma casa que o requerente.

    ... do pedido de atribuição de utilização da casa de morada de família o estado avançado do sso de divórcio, com marcação, para breve, do julgamento. II - ...
  • Acórdão nº 0071508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)

    I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...

  • Acórdão nº 0071508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...

  • Acórdão nº 0075761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    O acordo celebrado em acção de divórcio por mútuo consentimento segundo o qual na casa de morada de família continuaram a residir ambos os ex-cônjuges, em situação de separação de facto, até à partilha dos bens do casal, homologado por sentença transitada em julgado, não pode ser alvo de alteração posterior, obtida mediante incidente de atribuição de casa de morada de família, se, posteriormente...

    ... ário: O acordo celebrado em acção de divórcio por mútuo consentimento segundo o qual na casa e morada de família continuaram a residir ambos os ...
  • Acórdão nº 0075761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    O acordo celebrado em acção de divórcio por mútuo consentimento segundo o qual na casa de morada de família continuaram a residir ambos os ex-cônjuges, em situação de separação de facto, até à partilha dos bens do casal, homologado por sentença transitada em julgado, não pode ser alvo de alteração posterior, obtida mediante incidente de atribuição de casa de morada de família, se, posteriormente...

    ... ário: O acordo celebrado em acção de divórcio por mútuo consentimento segundo o qual na casa e morada de família continuaram a residir ambos os ...
  • Acórdão nº 0021841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

    Não é inútil a continuação da lide do incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, a correr por apenso à acção de divórcio, pelo facto de o ex-cônjuge titular exclusivo do imóvel o vender a terceiro na pendência do incidente.

  • Acórdão nº 0021841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

    Não é inútil a continuação da lide do incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, a correr por apenso à acção de divórcio, pelo facto de o ex-cônjuge titular exclusivo do imóvel o vender a terceiro na pendência do incidente.

  • Acórdão nº 0021841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    Não é inútil a continuação da lide do incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, a correr por apenso à acção de divórcio, pelo facto de o ex-cônjuge titular exclusivo do imóvel o vender a terceiro na pendência do incidente.

  • Acórdão nº 087034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

    I - Após o divórcio, não havendo acordo os ex-cônjuges na atribuição da casa morada da família, mormente quando é arrendada, há que recorrer ao tribunal que, entre o mais, terá de atender à situação patrimonial de cada um, à ocupação da casa, ao interesse dos filhos, à culpa imputada aos cônjuges no divórcio, mormente do arrendatário, ser o arrendamento anterior ao casamento e outras razões...

    ... Sumário : I - Após o divórcio", não havendo acordo os ex-cônjuges na atribuiç\xC3"ão da casa morada da família, mormente quando é arrendada, ...
  • Acórdão nº 079438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso NULL)

    I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias as decisões do Colectivo, por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência. II - A força do caso julgado...

    ... resposta ao questionário da acção de divórcio e o alegado no incidente da atribuição da casa de morada de família, nunca ...
  • Acordo quanto à casa de morada de família

    Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, para efeitos de DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, Acordam que A Casa de Morada de Família sita na rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, seja atribuída

    ... Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, para efeitos de DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, Acordam que A Casa de Morada de Família sita na rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, seja ...

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