divórcio casa morada família

2486 resultados para divórcio casa morada família

  • Acórdão nº 086597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)

    Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio não existe qualquer hierarquia e, por isso, nada obsta a que o julgador previlegie uns e desvalorize os outros, em ordem à resolução mais justa apontada pelo senso comum.

    ... 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio ...
  • Acórdão nº 0046291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Muito embora a lei não haja regulado o incidente de Atribuição de casa de morada de família nos processos de jurisdição voluntária, em que o Tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher informações (artigo 1409 n. 2 do Código Civil) a verdade é que acabou por consagrar regime semelhante no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil ao referir-se a "quai

    ... haja regulado o incidente de Atribuição de casa de morada de família nos processos de ... ex- -cônjuge, tenha contra ela o divórcio e a saída de casa de morada de família, isto, ...
  • Acórdão nº 0046291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Muito embora a lei não haja regulado o incidente de Atribuição de casa de morada de família nos processos de jurisdição voluntária, em que o Tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher informações (artigo 1409 n. 2 do Código Civil) a verdade é que acabou por consagrar regime semelhante no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil ao referir-se a "quai

    ... haja regulado o incidente de Atribuição de casa de morada de família nos processos de ... ex- -cônjuge, tenha contra ela o divórcio e a saída de casa de morada de família, isto, ...
  • Acórdão nº 0000483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O direito ao arrendamento -

    ... ção ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma ... o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ...
  • Acórdão nº 0000483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O direito ao arrendamento -

    ... ção ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma ... o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ...
  • Acórdão nº 086079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1994

    Quando o tribunal tenha de atribuir a um dos cônjuges, por efeito de divórcio ou separação, a casa da morada de família, o respectivo procedimento desenvolve-se como incidente do processo, nada obstando a que se receba agravo para o Supremo das decisões proferidas em 2. instância.

  • Acórdão nº 9831126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - A fixação do regime provisório, quer quanto a alimentos devidos a um dos cônjuges, quer quanta à utilização da casa de morada de família, durante a pendência da acção de divórcio, está subordinada à formulação de um juízo de conveniência por parte do julgador. II - Provado que o requerido vive, na dita casa, com uma filha maior, que a requerente arrendou um apartamento onde reside com dois

  • Acórdão nº 9831126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - A fixação do regime provisório, quer quanto a alimentos devidos a um dos cônjuges, quer quanta à utilização da casa de morada de família, durante a pendência da acção de divórcio, está subordinada à formulação de um juízo de conveniência por parte do julgador. II - Provado que o requerido vive, na dita casa, com uma filha maior, que a requerente arrendou um apartamento onde reside com dois

  • Acórdão nº 074574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso NULL)

    Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.

    ... ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de ...
  • Acórdão nº 0074531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum do ex-casal, impõe-se que a correspondente atribuição a um dos ex-cônjuges se efective mediante a constituição de arrendamento. II - A insuficiência de rendimentos de ambos os ex-cônjuges para solucionar o problema da nova habitação não conduz, necessariamente, à impossibilidade de atribuição a um deles, mediante arrendamento, da...

    ... Sumário: I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum ... casa de morada de família, sequente ao divórcio, não é objecto de acção, mas de incidente ...
  • Acórdão nº 0074531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994 (caso None)

    I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum do ex-casal, impõe-se que a correspondente atribuição a um dos ex-cônjuges se efective mediante a constituição de arrendamento. II - A insuficiência de rendimentos de ambos os ex-cônjuges para solucionar o problema da nova habitação não conduz, necessariamente, à impossibilidade de atribuição a um deles, mediante arrendamento, da...

    ... Sumário: I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum ... casa de morada de família, sequente ao divórcio, não é objecto de acção, mas de incidente ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ... 3º- O uso da casa de morada de família fica atribuído para ...
  • Acórdão nº 0066861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)

    I - A forma de processo apenas é determinada pelo pedido e é bem utilizada quando este corresponde precisamente ao fim para o qual a lei a estabeleceu. II - No processo especialíssimo previsto no artigo 1407 n. 7, CPC, quando desencadeado por um dos cônjuges, o pedido consiste na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da respectiva utilização conjunta,

    ... na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da ... casa durante a pendência da acção de divórcio. III - O procedimento cautelar não é um fim em ...
  • Acórdão nº 0066861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

    I - A forma de processo apenas é determinada pelo pedido e é bem utilizada quando este corresponde precisamente ao fim para o qual a lei a estabeleceu. II - No processo especialíssimo previsto no artigo 1407 n. 7, CPC, quando desencadeado por um dos cônjuges, o pedido consiste na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da respectiva utilização conjunta,

    ... na atribuição exclusiva de utilização da casa de morada de família ou na regulamentação da ... casa durante a pendência da acção de divórcio. III - O procedimento cautelar não é um fim em ...
  • Acórdão nº 0017716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1985

    As regras específicas da atribuição de casas por intermédio do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças impedem que, na sequência de um processo de divórcio, se atribua o direito ao arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que não seja o específico sócio daquele Cofre ao qual a casa foi inicialmente dada pelo mesmo Cofre.

    ... Indicações Eventuais: A P DELGADO IN DIVÓRCIO 1980 PAG99. A VARELA IN NOÇ FUND DIR CIV 4ED V1 ... , se atribua o direito ao arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que não seja o ...
  • Acórdão nº 0017716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1985 (caso None)

    As regras específicas da atribuição de casas por intermédio do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças impedem que, na sequência de um processo de divórcio, se atribua o direito ao arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que não seja o específico sócio daquele Cofre ao qual a casa foi inicialmente dada pelo mesmo Cofre.

    ... Indicações Eventuais: A P DELGADO IN DIVÓRCIO 1980 PAG99. A VARELA IN NOÇ FUND DIR CIV 4ED V1 ... , se atribua o direito ao arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que não seja o ...
  • Acórdão nº 088208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - A nulidade da falta de contraditoriedade na matéria de facto dada por provada, não foi suscitada nem na 1. instância, nem no recurso para a Relação, pelo que se trata de questão nova de que o Supremo não pode conhecer, não havendo, assim, a arguida nulidade. II - Determinado, de acordo com o artigo 1793 do Código Civil, deverá ser a continuidade na relação de pai e filho que se seguiu ao...

    ... ção de pai e filho que se seguiu ao divórcio, continuando a morar na casa morada de família e ...
  • Acórdão nº 9920860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Não é de sobrestar o incidente para atribuição provisória da casa morada de família requerido por um dos cônjuges na pendência de acção de divórcio com o fundamento de que, para o efeito, seria necessário emitir juízos de valor sobre factos que constituem a causa de pedir da acção principal que é a separação de facto por três anos consecutivos. II - É que se trata de uma atribuição não...

  • Acórdão nº 0041291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. O ter-se esgotado o poder jurisdicional do juiz só respeita à matéria que tenda a alterar ou modificar a sentença ou despacho; o juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerç

    ... Sumário: Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o idente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em ...
  • Acórdão nº 0041291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

    Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. O ter-se esgotado o poder jurisdicional do juiz só respeita à matéria que tenda a alterar ou modificar a sentença ou despacho; o juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerç

    ... Sumário: Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o idente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em ...
  • Acórdão nº 0043476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...

    ... Sumário: I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se ...
  • Acórdão nº 0043476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...

    ... Sumário: I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se ...
  • Acórdão nº 9230783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    A partilha dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do acordo sobre o destino da casa de morada da família.

    ... dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do acordo sobre o destino da casa de morada da família ...
  • Acórdão nº 0041926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

    Na pendência da acção de divórcio é legítima a atribuição provisória da utilização exclusiva da casa de morada de família a um dos cônjuges.

    ... Sumário: Na pendência da acção de divórcio é legítima a atribuição provisória da ação exclusiva da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 611/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

    ... habitação sito Rua …, para constituir a casa de morada de família, uma vez que estabeleciam ... entre o Autor e a Ré, convolando o divórcio para mútuo consentimento, acordando ainda, ...

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