divórcio casa morada família

Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.

Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.

A sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges e homologou os acordos a que chegaram, não constitui título executivo no que respeita à cláusula segundo a qual, decorridos dois anos após a sentença de divórcio, nenhum deles ficava com direito a habitar o prédio que fora casa de morada de família, com vista a obter a desocupação de tal prédio pelo que a respectiva petição executiva foi bem...

I - A nulidade da falta de contraditoriedade na matéria de facto dada por provada, não foi suscitada nem na 1. instância, nem no recurso para a Relação, pelo que se trata de questão nova de que o Supremo não pode conhecer, não havendo, assim, a arguida nulidade. II - Determinado, de acordo com o artigo 1793 do Código Civil, deverá ser a continuidade na relação de pai e filho que se seguiu ao...

I - Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a um dos ex-cônjuges, pode o Tribunal estabelecer um contrato de arrendamento entre eles sobre a dita casa, a favor daquele a quem não foi adjudicada. II - Para tal são chamados à colação, nomeadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal, ficando o arrendamento sujeito às

I - Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a um dos ex-cônjuges, pode o Tribunal estabelecer um contrato de arrendamento entre eles sobre a dita casa, a favor daquele a quem não foi adjudicada. II - Para tal são chamados à colação, nomeadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal, ficando o arrendamento sujeito às

O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

O juiz não pode negar " de momento " sequencia ao incidente de atribuição da casa de morada de familia requerido em acção de divorcio com o fundamento em que o mesmo não e conveniente por a prova a produzir ser a que se iria produzir na acção de divorcio.

I- Configura uso anormal do processo o seu inaceitável aproveitamento para fins próprios de um processo distinto. II- A constituição do direito ao arrendamento relativo à casa de morada de família supõe que o imóvel seja, por um lado, o local de habitação da família preexistente ao divórcio e, por outro, que pertença ao acervo do património comum dos cônjuges ou ao património de um deles. ...

I - Mesmo que, por via do divórcio, a casa que foi morada de família do casal e bem comum de ambos os cônjuges venha a ser adjudicada como bem próprio, por via da partilha, a um deles, pode a mesma ser atribuida ao outro judicialmente se tal for imposto pela ponderação das necessidades relativas de ambos os ex-cônjuges e respectivos filhos mesmo que sejam maiores. II - Num caso como o considerado

O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.

O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.

O Tribunal de Família é o materialmente competente para conhecer do pedido de alteração da atribuição da casa da morada de família que ficou estabelecido por acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento.

O Tribunal de Família é o materialmente competente para conhecer do pedido de alteração da atribuição da casa da morada de família que ficou estabelecido por acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento.

I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. III - Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido.

I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. III - Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido.

I - Pode embargar de terceiro aquele que invoca a posse fundada na atribuição judicial da casa da morada de família. II - A atribuição a um dos cônjuges, em processo de divórcio por mútuo consentimento, do direito de habitar a casa da morada de família, se esta pertencer a um dos cônjuges ou a ambos, configura um arrendamento àquele cônjuge. III - Salvo declaração das partes em contrário, o...

O regime especifico de atribuição de casas pelo Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, impede que em consequencia do divorcio se conceda o direito ao arrendamento da casa de morada da familia ao conjuge que não seja, concretamente, o socio daquele Cofre a quem a casa foi inicialmente atribuida em regime de propriedade resoluvel.

O regime especifico de atribuição de casas pelo Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, impede que em consequencia do divorcio se conceda o direito ao arrendamento da casa de morada da familia ao conjuge que não seja, concretamente, o socio daquele Cofre a quem a casa foi inicialmente atribuida em regime de propriedade resoluvel.

Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio não existe qualquer hierarquia e, por isso, nada obsta a que o julgador previlegie uns e desvalorize os outros, em ordem à resolução mais justa apontada pelo senso comum.

Se, em acção de divórcio, o direito ao arrendamento de andar que fora casa da morada da família tiver sido atribuído ao cônjuge não arrendatário, só este tem legitimidade passiva na acção de despejo subsequente a essa adjudicação, ainda que dela não tenha tido conhecimento o senhorio.

Se, em acção de divórcio, o direito ao arrendamento de andar que fora casa da morada da família tiver sido atribuído ao cônjuge não arrendatário, só este tem legitimidade passiva na acção de despejo subsequente a essa adjudicação, ainda que dela não tenha tido conhecimento o senhorio.