divórcio casa morada família

1983 resultados para divórcio casa morada família

  • Acórdão nº 9650058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

    I - O recurso do despacho que, na, pendência de acção de divórcio, atribui provisoriamente a um dos cônjuges o direito a utilização da casa de morada da família tem efeito meramente devolutivo; o efeito suspensivo ia paralizar a eficacia da decisão e obstaculizar a finalidade que através dela, o legislador pretendeu obter - artigo 1407 n.7, do Código de Processo Civil. II - A fixação de um regime

    ... que, na, pendência de acção de divórcio, atribui provisoriamente a um dos cônjuges o eito a utilização da casa de morada da família tem efeito meramente ...
  • Acórdão nº 0080876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - Não tendo sido decretado o divórcio entre os cônjuges não há lugar à atribuição da casa de morada de família a qualquer deles, tendo ambos o direito a habitá-la. II - Se um dos cônjuges mudar a fechadura da casa de morada de família impedindo o outro de a usar, esse impedimento violador do direito à habitação continua enquanto aquele o não fizer cessar, verificando-se assim os pressupostos

  • Acórdão nº 0080876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - Não tendo sido decretado o divórcio entre os cônjuges não há lugar à atribuição da casa de morada de família a qualquer deles, tendo ambos o direito a habitá-la. II - Se um dos cônjuges mudar a fechadura da casa de morada de família impedindo o outro de a usar, esse impedimento violador do direito à habitação continua enquanto aquele o não fizer cessar, verificando-se assim os pressupostos

  • Acórdão nº 99A960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - Hoje, o pedido de atribuição da casa de morada de família pode ser deduzido na pendência da acção de divórcio ou de separação litigiosa. II - Todavia, o regime definitivo de utilização de casa só pode ser fixado após decorrido o divórcio, sendo tal decretamento seu pressuposto fundamental. III - Se o processo de atribuição da casa estiver pronto para decisão, com os cônjuges ainda...

  • Acórdão nº 081778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    É de apelação, e não de agravo, o recurso próprio da sentença que, em incidente após divórcio decretado, atribui a casa de morada de família a um dos ex-cônjuges.

    ... da sentença que, em incidente após divórcio decretado, atribui a casa de morada de família a ...
  • Acórdão nº 081778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    É de apelação, e não de agravo, o recurso próprio da sentença que, em incidente após divórcio decretado, atribui a casa de morada de família a um dos ex-cônjuges.

    ... da sentença que, em incidente após divórcio decretado, atribui a casa de morada de família a ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... I.-Relatório: Por apenso à acção de divórcio, veio M.., nos autos m.id., propor a presente casa de morada de família contra o seu ex-cônjuge ...
  • Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

    ... lhe seja dada, a titulo de arrendamento, a casa de morada de familia ora habitada pelo reu, e de ... subsecção que trata dos "efeitos do divorcio", visa regular o destino de casa de morada de ...
  • Acórdão nº 0025868 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família na pendência do divórcio não pode deixar de atender às consequências de uma tal decisão no que respeita a exacerbar da conflitualidade entre os cônjuges, inviabilizando ou dificultando o divórcio por mútuo consentimento, bem como às dificuldades que dela podem advir na criação de um mau relacionamento entre...

  • Acórdão nº 0025868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família na pendência do divórcio não pode deixar de atender às consequências de uma tal decisão no que respeita a exacerbar da conflitualidade entre os cônjuges, inviabilizando ou dificultando o divórcio por mútuo consentimento, bem como às dificuldades que dela podem advir na criação de um mau relacionamento entre...

  • Acórdão nº 9430311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

    I - Decidido no despacho saneador que o autor é parte legítima, não tendo da decisão sido interposto recurso, preclude esse direito. II - Tem necessidade real, actual e absoluta do locado, o senhorio que vive há mais de um ano por favor, em casa de familiares, após divórcio e que em partilha subsequente a casa morada de família foi atribuída à ex-cônjuge e que reúne os demais requisitos para a...

    ... que vive há mais de um ano por favor, em casa de familiares, após divórcio e que em partilha subsequente a casa morada de família foi atribuída à ex-cônjuge e que ...
  • Acórdão nº 0050619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa da morada de família, na pendência do processo de divórcio litigioso, não tem a natureza comum das providências cautelares, não sendo seu requisito o chamado "periculum in mora". II - Na fixação desse regime, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos artigos 1793 do...

  • Acórdão nº 0050619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa da morada de família, na pendência do processo de divórcio litigioso, não tem a natureza comum das providências cautelares, não sendo seu requisito o chamado "periculum in mora". II - Na fixação desse regime, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos artigos 1793 do...

  • Acórdão nº 9830800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - É pelo pedido ou pretensão do autor que se conclui ou não do acerto ou não da forma do processo. II - Instaurando-se uma providência cautelar não especificada, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, por um cônjuge contra outro, como preliminar de uma futura acção de divórcio, no qual se pede a entrega à requerente da casa de morada de família, a entrega assim pedida e decidida...

    ... preliminar de uma futura acção de divórcio, no qual se pede a entrega à requerente da casa de morada de família, a entrega assim pedida e decidida em ...
  • Acórdão nº 9830800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - É pelo pedido ou pretensão do autor que se conclui ou não do acerto ou não da forma do processo. II - Instaurando-se uma providência cautelar não especificada, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, por um cônjuge contra outro, como preliminar de uma futura acção de divórcio, no qual se pede a entrega à requerente da casa de morada de família, a entrega assim pedida e decidida...

    ... preliminar de uma futura acção de divórcio, no qual se pede a entrega à requerente da casa de morada de família, a entrega assim pedida e decidida em ...
  • Acórdão nº 0071432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.

    ... Sumário: O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença oferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser ...
  • Acórdão nº 0069141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - O pedido de utilização da casa de morada de família é sempre um pedido acessório do pedido de divórcio ou separação, pedido principal, visto que o divórcio ou separação é pressuposto essencial do direito de utilização da casa de morada de família. II - Por isso, estando pendente acção de divórcio ou de separação letigioso, é no respectivo processo que deve ser deduzido o pedido de fixação do...

    ... Sumário: I - O pedido de utilização da casa de morada de família é sempre um pedido rio do pedido de divórcio" ou separação, pedido principal, visto que o div\xC3"...
  • Acórdão nº 0069141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - O pedido de utilização da casa de morada de família é sempre um pedido acessório do pedido de divórcio ou separação, pedido principal, visto que o divórcio ou separação é pressuposto essencial do direito de utilização da casa de morada de família. II - Por isso, estando pendente acção de divórcio ou de separação letigioso, é no respectivo processo que deve ser deduzido o pedido de fixação do...

    ... Sumário: I - O pedido de utilização da casa de morada de família é sempre um pedido rio do pedido de divórcio" ou separação, pedido principal, visto que o div\xC3"...
  • Acórdão nº 9920860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Não é de sobrestar o incidente para atribuição provisória da casa morada de família requerido por um dos cônjuges na pendência de acção de divórcio com o fundamento de que, para o efeito, seria necessário emitir juízos de valor sobre factos que constituem a causa de pedir da acção principal que é a separação de facto por três anos consecutivos. II - É que se trata de uma atribuição não...

  • Acórdão nº 086079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994

    Quando o tribunal tenha de atribuir a um dos cônjuges, por efeito de divórcio ou separação, a casa da morada de família, o respectivo procedimento desenvolve-se como incidente do processo, nada obstando a que se receba agravo para o Supremo das decisões proferidas em 2. instância.

  • Acórdão nº 0052456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001

    Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.

  • Acórdão nº 00106767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. II - Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.

  • Acórdão nº 0052456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001

    Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.

  • Acórdão nº 0052456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001

    Em acção de divórcio por mútuo consentimento, homologado o acordo sobre o destino da casa de morada de família, por sentença, é de indeferir a pretensão de alteração do mesmo invocando-se a existência de circunstâncias supervenientes.

  • Acórdão nº 00106767 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - O acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento, não é absolutamente inalterável. II - Pode sê-lo em abstracto e, nomeadamente, quando circunstâncias supervenientes possam justificá-la.

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