divórcio casa morada família

1983 resultados para divórcio casa morada família

  • Acórdão nº 3063/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005

    Constando em processo de divórcio, acordo tendo-se apenas limitado os intervenientes a acordar que …. quanto ao destino da casa de morada de família …«esta ficará atribuída a ambos até à partilha dos bens do casal»… deve entender-se que tal "acordo" apenas visa a pendência do processo de divórcio.»

    ... ………., veio, por apenso aos autos de divórcio, intentar  no tribunal judicial de Torres ...…., providência relativa à atribuição da casa de morada de família. Para tanto, a requerente ...
  • Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais – a clássica forma de divórcio-sanção ou remédio – e optou pelo chamado “divórcio-constatação”, “divórcio-fra

    ... de 2015, AA instaurou processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... Durante esse período, viveu em local, casa e economia completamente distintas, não ... não apurado, o Autor saiu da casa de morada de família em 19/01/2003, fazendo até à ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ... de alimentos, declararam não existir casa de morada de família e relacionaram os bens ...
  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ... Alegou, em síntese, que é dono de uma casa de habitação, composta por cave e arrumos e ... 27 de Agosto de 2013 e subsequente divórcio, a Ré continuou a habitar a casa com o filho ... ao divórcio, esse prédio, porque casa de morada de família, ficou a si adstrito até à ...
  • Acórdão nº 880/21.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1. O uso exclusivo, por um dos ex-cônjuges, do imóvel que fora casa de morada de família, sem que tenha sido determinado o valor do seu uso, não gera receitas, pelo que o usuário não está obrigado a prestar contas nos termos do artigo 941 do CPC.

    ... por sentença de 4/3/16 foi decretado o divórcio de requerente e requerida, tendo sido fixada em ...casa de habitação sita na freguesia de .., assim ... é sua propriedade, e quanto à casa de morada de família, sita em França; quanto a esta, ...
  • Acórdão nº 08A2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...

    ... 21 de Outubro de 1999, foi decretado o divórcio de ambos, tendo-se decidido que os efeitos ... A casa" de morada de família era no prédio urbano sito \xC3"...
  • Acórdão nº 1385/12.1TBSLV.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - De harmonia com o disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, sendo consequentemente a existência de um título válido para a sua ocupação um dos casos que a lei prevê como obstando à restituição da coisa ao proprietário. II - Se é certo que a Ré, mesmo sem negar o direito de...

    ...a residir ali após o divórcio que teve lugar em 2008, e até hoje, por não ter ... indeferimento do pedido de atribuição da casa de morada de família que aquela havia formulado ...
  • Acórdão nº 1706/19.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada de família são nomeadamente a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos. II- Na quantificação da renda haverá que ter atenção às circunstâncias do caso, mais concretamente a situação patrimonial de quem a casa for atribuída, e não aos valores de mercado, sob pena de se poder inviabilizar o objectivo

    ...C. intentou, por apenso à acção de divórcio sem o consentimento do outro conjuge, a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra A. C. pedindo: a) ...
  • Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

    ... 3 de Março de 2004, sido decretado o divórcio por mútuo consentimento, seguindo-se o ... Invocou, ainda, que a R. quando deixou a casa de morada da família levou consigo peças em ...
  • Acórdão nº 2400/17.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) após por ter sido proferida sentença, transitada em julgado referente à atribuição da casa de morada de família, esta decisão pode ser modificada no futuro, desde que se aleguem circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração. ii) em face do petitório inicial, incidental, no qual apenas se olvida a menção referente à dedução do pedido por apenso, mas que, atendendo à clareza da...

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge, que foi ... da Comarca de Santarém (Juízo de Família e Menores de Santarém - Juiz 2), em que são ... e, para além do mais, a atribuição da casa" de morada de família por divórcio, cuja utiliza\xC3"...
  • Acórdão nº 171/10.8TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que sucede nos outros tipos de processo, não são, após o seu trânsito em julgado, definitivas e imutáveis. Elas são alteráveis sempre que se alterarem as circunstâncias em que se fundaram. Trata-se duma espécie de caso julgado, sujeito a uma cláusula “rebus sic stantibus” ou seja um caso julgado com efeitos...

    ...Relatório Na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que M. E., ...o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família sita na Rua .., nº .., ...
  • Acórdão nº 610/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Estando ambos os ex-cônjuges obrigados a prestar contas mutuamente, pela administração de um prédio na posse de cada um deles, não se verifica a figura da confusão. (Sumário do Relator)

    ... âmbito do acordo quanto à utilização da casa de morada de família, e tem realizado a gestão ... acordo celebrado em sede de processo de divórcio, é titular do direito ao uso daquela que foi a ...
  • Regulamento n.º 946/2022
    ... todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada,. em ... no caso de a vítima permanecer em «casa abrigo»,. podendo a situação ser avaliada ...e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...morada de família, o seu destino é, em caso. de ...
  • Acórdão nº 893/19.8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    A progenitora necessita de uma habitação apenas para si; o progenitor necessita de uma habitação para quatro pessoas. Neste cenário, está a progenitora numa situação mais vantajosa que a do progenitor para obter uma habitação, pois poderá comprar ou arrendar uma casa mais pequena, por um preço ou uma renda inferiores àqueles que o segundo teria de pagar por uma casa maior.

    ... atribuição provisória da utilização da casa de morada de família por si deduzido contra ...divórcio, e procedente pedido idêntico formulado pelo ...
  • Acórdão nº 293/13.3TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos

    ... RELATÓRIO N…, por apenso a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge convertido ..., ação de alteração da atribuição da casa" de morada de família, com fundamento na verifica\xC3"...
  • Acórdão nº 1312/18.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A nulidade por omissão de pronúncia exige o silêncio quanto a questões essenciais decidendas, e não sendo bastante a ignorância de motivos, argumentos ou razões. II - Repetida a causa quanto aos sujeitos, causa de pedir e pedido, emerge a figura do caso julgado. III - A ineptidão da petição  deve ser decretada quando se conclua que, perante o nela alegado, a ação  fica viciada por falta...

    ..., ter sido construída naquele prédio a casa" de morada do casal; . c . Que desde 2012, na sequ\xC3"...ída a 20 de junho de 2012 e, com o divórcio de 16 de janeiro de 2014, foi-lhe definitivamente ... de utilização da casa morada de família, terrenos adjacentes e anexos que o aí réu - ...
  • Acórdão nº 1522/07.8TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

    ..., residente em …., intentou acção de divórcio litigioso contra B , residente também em …. , ...Em 30/04/2005 o A. saiu da casa que foi morada de família, 3. E foi viver para o ...
  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ... foi referido pela testemunha que construiu a casa, José Cirilo Soares; XXIII. Nunca o Autor fez ... de animus é revelada no processo de divórcio relativamente à casa de morada de família; LVI. ...
  • Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

    ...C. , no âmbito de processo de divórcio e na sequência do respectivo incidente que iu sobre a atribuição da casa de morada de família (propriedade do ex-casal), ...
  • Acórdão nº 10633/17.0T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    1. Tratando-se a casa de morada de família de bem que pertence a ambos os cônjuges em compropriedade, e oferecendo-se o requerente em sede de incidente de atribuição de casa de morada de família, nos termos do disposto no art .990º do CPCivil, para proceder ao pagamento da totalidade da prestação devida pela sua aquisição, como contrapartida da atribuição do uso exclusivo da mesma, não deverá...

    ... a presente acção de atribuição de casa de morada de família contra B, alegando, em ... morada de morada de família, após o divórcio, apenas poderá ser protegido e reconhecido no ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ...ção com as especificidades de cada família, num intransigente registo de transparência, ... legalmente quanto à atribuição de casa de morada de família, em sede de divórcio ou ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ...ção com as especificidades de cada família, num intransigente registo de transparência, ... legalmente quanto à atribuição de casa de morada de família, em sede de divórcio ou ...
  • Acórdão nº 1591/18.5T8FIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I- A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615º, nº 1, d) do C.P.C, não se reporta aos fundamentos considerados pelo magistrado para a prolacção de decisão, mas antes afere-se pelos limites da causa de pedir e do pedido. II- Os processos de jurisdição voluntária, nos quais se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a critérios de...

    ... se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a ... o ex-casal a viver em conjunto após o divórcio, pelo que em Abril/Maio de 2019 a requerente ...
  • Edital n.º 939/2018
    ...ção com as especificidades de cada família, num intransigente registo de transparência, ... legalmente quanto à atribuição de casa de morada de família, em sede de divórcio ou ...
  • Edital n.º 717/2019
    ..."todos têm direito, para si e para a sua família" a uma habitação de dimensão adequada, em condi\xC3"... ou subarrendamento total ou parcial da casa arrendada. 3 - A tipologia do fogo arrendado ... ou decisão do Tribunal quanto à casa de morada de família, em situações de divórcio; d) ...

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