divisão coisa comum e transmissão

1017 resultados para divisão coisa comum e transmissão

  • Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

    ... a presente acção declarativa de processo comum contra MM… com morada na (…) e S… – ... vinculada a discriminar o preço de cada coisa integrante do conjunto. V. Querendo a Autora ... que utilizaram a fórmula matemática de divisão do preço do negócio pela permilagem de cada ... do edifício na sua totalidade e a transmissão" da totalidade de direitos de voto no condomínio \xC3"...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân

    ... com as regras da normalidade e experiência comum, relatou os factos tal como se passaram, ainda ... de €6.235,00, e que resultou da divisão da quota da Sócia Irene …. 13. Como resulta ... como «o contrato por que se dá uma coisa" por outra, ou uma espécie de moeda por outra esp\xC3"... que o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real, sinalizada, e ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os...

    ...ção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que que «a) a Ré seja condenada a ... a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida; c) o pedido do réu ... de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal”. Esta natureza de propriedade ...ência ou perda da posse, sendo a transmissão do direito de propriedade, mesmo quando a coisa ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
    ... direito substantivo relativas à venda de coisa alheia". No mesmo sentido pronunciou-se, ..." a primeira descrição a uma outra transmissão operada por hipótese para um testa-de-ferro. Em ... apresentar esta solução como uma mera divisão de competências entre o conservador e o juiz, a ... de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma ...
  • Acórdão nº 2148/13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    -O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe. -A usucapio é uma forma de aquisição originária do direito (direito constituído “ex novo”). -Perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do interesse público que preside às restrições impostas à divisão, à...

    ... com M.., que declararam comprar, em comum e partes iguais, pelo preço de   Esc. 75 ... ou de outros direitos reais de gozo; uma coisa é a posse, outra a usucapião, que é o seu ...ção de direitos e não uma forma de transmissão dos mesmos: o usucapiente não adquire o bem por ... que preside às restrições impostas à divisão, à prévia sujeição aos mecanismos ligados ao ...
  • Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...

    ...coisa em termos de um direito real. Envolve, deste ...Divisão de Abastecimento Público do Município de Chaves ... a aviso de débito n.º 2010000050 -Fundo Comum de Reserva 2009/2010» - Cfr. o doc. 6 junto com ... e venda consiste essencialmente na transmissão de um direito contra o pagamento de uma quantia ...
  • Aviso n.º 13549/2016
    ... da Praia da Vitória www.cmpv.pt e na Divisão Administrativa e Jurídica, desta Câmara sito na ...ário - o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; r) Tabuleta - o ... ou titular de outros direitos, sempre que a coisa instalada, projetada ou apoiada em propriedade ... 3 - Quando a fachada do estabelecimento for comum a outros estabelecimentos é indispensável a ...
  • Acórdão nº 15/13.9TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    I – No seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em...

    ... era, pois, marcadamente distinto do regime comum dos vícios da vontade e vincadamente favorável ....g., responsabilidade civil geral – de uma coisa – v.g., uma automóvel. Mas essa delimitação ... os contratos de seguro à luz de uma divisão fundamental: os seguros de danos e os seguros de ..., nem a sua indiferenciada transmissão: reclama-se que à contraparte do utilizador ...
  • Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

    ...ção declarativa, sob a forma de processo comum", contra A. C. , residente na Rua …, Edifício \xE2\x80"... os Réus a reconhecerem, quer a divisão, por usucapião, do dito prédio nas cinco ... à alienação ou transferência da coisa para o novo titular, sejam vícios de natureza ... relativos à constituição ou transmissão de lotes conste a identificação do alvará ...
  • Acórdão nº 7244/04.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - O art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz num direito de uso e fruição (art. 1484.º, n.º 2, do CC), pelo qual não é devida qualquer contrapartida financeira. II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de então, os poderes de...

    ..., venda, ou adjudicação no processo de divisão de coisa comum, acrescidos de juros. Para tanto ... ao membro sobrevivo o direito à transmissão do arrendamento. Protecção que manteve na ...
  • Acórdão nº 1047/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Inseridos na secção destinada a regular a venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, contemplam os arts. 887.º e 888.º, do CC, respectivamente, o regime da venda ad mesuram e o regime da venda ad corpus, versando o primeiro sobre os casos em que o preço é fixado por unidade e regulando o segundo as situações em que o preço fixado é global, mas com indicação no contrato do número,

    ..., pelo menos 75.000€, inerente à venda de coisa defeituosa, nos termos do disposto nos artigos .../11/2010 o réu vendeu aos dois autores, em comum e em partes iguais, uma casa de habitação com ... 356.875,75€, conforme título de transmissão de fls. 97 e 98, que se dá por reproduzido; 42. ...ção unifamiliar composta de cave c/ 1 divisão, casa de banho, despensa e garagem; ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ...: I - Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º 423/10.7 TABGC, corre termos pelo ... que a mesma se apropriou ilegitimamente de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título ...A co-autoria supõe sempre uma “divisão de trabalho” que torne possível o crime, o ...ósito bancário tem como efeito a transmissão da propriedade do dinheiro para o banqueiro e que ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ... actos de posse (actuação material sobre a coisa correspondente ao exercício do direito de ... do registo predial de inscrição de transmissão da propriedade a seu favor. 3ª – Acresce que ..., coberta de telha, tendo no r/c uma divisão com 2 pedras de mós, destinada a indústria de ... crítica, à luz das regras da experiência comum e da lógica, aplicáveis ao caso. Como assim, ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ...-do-chão e primeiro andar com um logradouro comum do prédio urbano constituído em regime de ... o “cancelamento da aquisição por divisão de coisa comum e constituição de propriedade ..., J - logo, não podia operar-se a transmissão do arrendamento à luz da lei vigente na altura ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa.

    ... a presente acção com processo comum contra José e T. R.. Alegaram, para o efeito, a ... autónoma “K”, o que é dizer que a divisão entre as fracções “J” e “K”, foi ...ó é admissível em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, a ... 47) Em caso de transmissão do direito real de cujo estatuto a obrigação ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...

    ... - Se o valor da coisa incorporada em relação à parcela de terreno ...a favor da Quinta da .., SGPS, por divisão de coisa comum com .. Raso-Sociedade de ... que pretende ter por consequência a transmissão do prédio a favor do autor da incorporação, ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...RELATÓRIO Nos autos de Execução Comum pendentes na Comarca de Bragança em que é ... prometido entre si proceder à divisão do prédio, pelo que, por efeito da partilha, o ..., resultando da promessa de divisão de coisa comum, consignada na mesma escritura, que lhe ... o mesmo direito do alienante, na transmissão abrangem-se os inerentes direitos, maxime o de, ...
  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização...

    ..., senhores e legítimos possuidores, em comum e na proporção dos seus quinhões, de prédio ... pelo nº 29, precedente ou a resultar da divisão em duas da referida fracção autónoma de que ... cujo objectivo consistia na venda da transmissão de um determinado espaço que correspondia a ...ão se pode aceitar que a mera tradição da coisa por força do ajuste do contrato promessa de ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum contra CC e mulher, DD; EE e mulher, FF; GG e HH ... para si o direito de propriedade da coisa que sofreu a sua intervenção. 16. No caso sub ..., com as regras administrativas sobre a divisão dos prédios e com a necessidade de ... que pretende ter por consequência a transmissão do prédio a favor do autor da incorporação. E ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação. com os órgãos de governo ...2 — A transmissão da informação prevista no presente artigo é ...informações:. a) Preço do prédio, da coisa" vendida em conjunto ou fração;. b) Identificaç\xC3"... pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão. ou partilhas, bem como a alienação da herança ...
  • Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ...ção declarativa, sob a forma de processo comum, contra C. F. e mulher, M. N. (aqui Recorrentes), ..., como sempre fizeram os Recorrentes, a divisão da água, como ficou provado no facto provado ... por via disso autonomia, passou a ser coisa imóvel. Essa separação e desintegração da ... isoladamente: só o pode fazer com a transmissão do prédio a cujo proveito ela está afectada ...
  • Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

    ... o direito de ser pago pelo valor de certa coisa imóvel – ou equiparada – pertencente ao ...divisão da mesma, a hipoteca subsiste sobre cada coisa ...comum (neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela, in ...Contudo, essa transmissão não é feita com os ónus que os oneravam antes ...
  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ... razão da nacionalidade, para a entrega de coisa e bens situados em países estrangeiros; . Por ... empregue para a concretização da divisão dos bens e, em sede impugnação, sustentou que: ... Tribunal dos EUA/Ohio, ambos repartiram de comum acordo as verbas ali existentes, mas não todas, ... aceites, nomeadamente o direito à transmissão por morte do direito à propriedade privada, o ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ... conjugado também à luz da experiência comum. 6 - Ora, quer dos documentos juntos pela ...22 de 07/04/2008 foi inscrita a transmissão de posição de Maria na ap. 54 de 15/06/2000 ... antes colocado umas grades a fazer a divisão. Fez ainda alusão a uma pintura da padaria e da ...Com efeito, uma coisa é comprovar a existência no local de um ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... A.) instaurou a presente ação declarativa comum contra B. (1º Réu) e D. (2º Réu), pedindo que ... em relação a eventuais direitos de transmissão do arrendamento rural verbal do prédio sub ... 22.11.2018 a favor de D., consignando a divisão da renda entre ambos (1/3 para D. e 2/3 para B.). ... ser o locatário quem se mantém no gozo da coisa -, também se dirá que o mero ou simples gozo do ...

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