divisão coisa comum e transmissão

1017 resultados para divisão coisa comum e transmissão

  • Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...

    ... o Requerente se encontrava em erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade pelo que ... nos autos encontra-se registado em comum e sem determinação de parte ou direito a favor ... na totalidade nos presentes autos, com divisão do produto obtido com o Processo de Insolvência ... ao direito de propriedade objeto da transmissão em venda executiva, como tal, em prejuízo do ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de ... trabalho na ... e categoria de técnico superior, na Divisão Financeira ... (DIV-FIN) da Direção de ... a transmissão da comunicação entre os vários serviços e ...
  • Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra “X Futebol Clube”, pedindo se condene ... de que as partes acordaram a transmissão derivada do direito de propriedade sobre uma ... na fundada convicção de se tratar de coisa sua, legitimamente adquirida, e o segundo Autor ... , pela primeira vez, na primeira divisão do Campeonato Nacional de Futebol, pelo que ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra A. P., divorciado, NIF …, residente no ... matricial relativas a esse prédio e transmissão - doe. 1 ... 3. O R. não pôde juntar estes ... ês requisitos: a detenção lícita de uma coisa cuja entrega é devida a outrem; que o detentor ... ainda era em terra, razão pela qual tal divisão ficou durante algum tempo fechada à chave) ...
  • Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros R

    ... o mútuo não foi contraído em proveito comum do casal, mas apenas em proveito do Réu J. B ... , pois que, como vimos, com a transmissão do bem para o património de terceiro deixa de ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ... haver constituído direitos reais sobre a coisa adquirida (ex. uma hipoteca, um usufruto) ...
  • Acórdão nº 573/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as

    ... horizontal desse prédio e sua divisão, nas aludidas fracções autónomas compostas com ... que aqueles o passassem a usar e deter como coisa sua ... 22 - Alegaram e igualmente provaram, ... si e que tenham saída própria para parte comum do prédio ou para a via pública ... 30 - Face ... não corresponde, em regra, a transmissão da posse correspondente ao direito de ...
  • Acórdão nº 446/20.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados subsidiariamente, não sejam contraditórios entre si ou nos seus fundamentos, que o reconhecimento de um não implique a negação de outro. .2 --Além disso: -- a cumulação não pode ofender regras de competê

    ... ção em separado (em ação especial de divisão de coisa comum) O presente recurso vem interposto ... determina a propriedade do mesmo: a transmissão da propriedade por via do contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... a presente acção declarativa em processo comum contra deduzindo os seguintes pedidos: A) - ... da usucapião retroagem ao momento da divisão do terreno, tendo no caso em apreço, retroagido ... (posição que se não acolhe, pois uma coisa é impossibilidade legal outra é a ... transmissão da propriedade da coisa móvel se transmita pela ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

    ... e ineficazes relativamente à Autora a divisão da quota da titularidade da mesma no capital ... da concretização desta transmissão não autorizada ... Ficou por demais evidente ... ções que passaram a integrar o património comum", não efetuaram o pagamento do correspondente pre\xC3" ... conta e em nome do mandante, salvo se outra coisa tiver sido estipulada ... R.Subsidiariamente, ...
  • Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
    ... transmissão às autoridades competentes para efeitos de ... , de forma tão clara, obedecer à divisão entre dados ... de base e dados de tráfego, ... convenção do exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da ... princípio da cooperação leal – aliás, coisa diversa não resulta da ... fundamentação do ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... a presente acção declarativa sob a forma comum contra Escola de Condução B ... , LDA., pessoa ... de arrendamento dos autos por perda da coisa locada”, concluindo que tendo o contrato ... impossibilidade de utilização da divisão afecta à formação prática de mecânica, já ... 387, trata-se de um caso de transmissão de direitos que se produz ipso jure, como efeito ...
  • Acórdão nº 08055/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
    ... co-titulares do direito numa acção de divisão de coisa comum, veio dela interpor o presente ... passagem de certidão do título de transmissão para efeitos de registo, por despacho judicial de ...
  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
    ... que corre termos sob a forma de processo comum contra: 1ºs. réus – A (…) e M (…), ... que o prédio tinha aquando da transmissão impugnada para a 2.ª Ré, ou, quando assim se ... de 2011 e por escritura pública de divisão, cessão de quota e alteração parcial de pacto, ... como elemento essencial, a tradição da coisa emprestada – quando no caso vertente tal não ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ... °, nº 1 do Código Civil, opere a transmissão da propriedade dos dois referidos prédios para ... ção, composto por garagem na cave, uma divisão, cozinha, casa de banho e despensa no rés do ... coisa a favor do promitente-comprador” ... E nos ... 90.000,00 €, com a natureza de crédito comum, a serem graduados no local próprio; b) Na ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... título executivo para a entrega de coisa imóvel arrendada ... III. O meio processual ... bem, que, por força do contrato de transmissão, abriu mão da respectiva propriedade, mas não ... provisoriamente sobre o referido bem comum", sendo devida desde que se iniciou tal uso e frui\xC3" ... comum serão plantadas flores a fazer a divisão, não viola a disposição do regulamento do ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Teixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de ... Recursos Humanos, o ... Artigo A-2/8.º ... Prazo comum de decisão ... Salvo expressa disposição em ... ou através de outro meio de transmissão de dados ... 2 — Sempre que não possa ... alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ... ou animal colocado sob a sua ...
  • Acórdão nº 923/13.7TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I Sendo interposto recurso de uma decisão interlocutória, ao qual seja atribuído efeito devolutivo, o processo continua os seus termos, e decisão assim proferida, embora pendente de impugnação, é imediatamente exequível, tudo se passando no processo, quer a nível do seu andamento, quer ao nível da eficácia do que foi determinado, como se nenhuma impugnação tivesse existido. II A atribuição ao...

    ... JUSTIÇA I F e M instauraram acção de divisão de coisa comum contra A, alegando a ... obrigações fiscais inerentes à transmissão ... Relativamente ao despacho de adjudicação ...
  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... presente acção declarativa, com processo comum, contra S. A. e mulher, R. P., e M. R. e marido, ... materialmente, mas sustentando que essa divisão viola a proibição de fracionamento constante do ... de preferência relativamente à transmissão operada, ao abrigo do disposto no artigo 888º do ... que a passaram a possuir como se de coisa exclusivamente sua se tratasse”; c) Desvirtuou ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... metainformação (MIP) e de uma linguagem comum, partilhada e normalizada para representar as ... 300.10.003 Transação e transmissão de bens imóveis Aquisição ou alienação do ... ção fundiária, e que resulte da divisão de ... um ou vários prédios, ou ainda do ... citação para depositar a quantia ou coisa devida ou ... contestar, seguindo-se eventuais ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ... ção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré Sociedade H. G., Ldª ... divisão da quota, o que não aconteceu; que a ... existiam irregularidades – indivisão de coisa comum – e mantendo a sua proposta de ... Comerciais) ou derivadamente, pela transmissão, cessão, que poderá implicar a divisão da ...
  • Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... ária", antes “estamos perante uma transmissão do dever de ... cumprir uma obrigação ... salvo quando outra coisa resulte das disposições subsequentes ou da ... no interesse dos credores que a divisão dos bens entre os sócios se dá após o ... bens sociais; enquanto que o pressuposto comum às situações de ... responsabilidade ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

    ... (de pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto), que tem natureza ... imóvel, acompanhando-o no caso de transmissão do mesmo, e que é titulada pelo proprietário do ... , quer no outro da respectiva aquisição em comum feita a favor dos ora 1.ºs e 2.º s AA e ainda ... divisão" desses dois prédios ... Desde há mais de 30, ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Artigo A-2/8.º Prazo comum de decisão Salvo expressa disposição em ... ou através de outro meio de transmissão de dados. 2 — Sempre que não possa ... Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico da Câmara ... é obrigado, designadamente a: a ) Guardar a coisa depositada; b ) Avisar imediatamente a Câmara ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... projeto base comum; ... iii)Aquele contrato tenha sido celebrado, ... se é exigida a transmissão de direitos de propriedade ... intelectual ... ... Divisão Grupo Classe Objeto Notas ... 45 Construção ... administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da ... natureza das relações ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... , à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ... 3 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis entre ... ) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ...

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