divisão coisa comum e transmissão

1017 resultados para divisão coisa comum e transmissão

  • Aviso n.º 787/2022
    ... divisão de coisa comum em fase de conclusão ... 14 — ... 36,00 ... 2.1.1.3. Transmissão da licença de estabelecimento ...
  • Aviso n.º 1649/2024
    ... AUGIS (loteamento) com procedimento de divisão de coisa comum em fase de conclusão. 14 — Para ... 38,73 2.1.1.3. Transmissão da licença de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... ário, pedindo: a) Seja declarada a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a ... -promessa de partilha, que como um todo, é coisa diferente da soma dos contratos que o compõem ... novo erro, ao comprometerem a igual divisão do património a partilhar ... 17.  Outra ... ão daquela fração aos filhos, em comum e em partes iguais, com reserva de usufruto a ...
  • Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
    ... onde foi celebrado o título de transmissão de propriedade, tendo na sua posse um valor ... bancário, com as regras de experiência comum ... 7 – Pelo que deveria tal ponto ser ... da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que ... (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por ...
  • Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... o probatório fixado, não é a transmissão do direito de superfície mas sim a cessão da ... com a identificação de “HH Chefe de Divisão Por subdelegação do DF Adjunto” identificado ... prova e à luz das regras da experiência comum, se e, quando impugnados pela Impugnante…" ... construção implantada ou da plantação (coisa implantada). Podendo assumir carácter perpétuo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às ... autoridades ... , de forma tão clara, obedecer à divisão entre dados de base e dados de ... tráfego, pois ... ção do exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da ... princípio da cooperação leal — aliás, coisa diversa não resulta da fundamentação do ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... -se o cancelamento dos registos de transmissão de propriedade do imóvel a que se reportam os ... B tem conhecimento de alguma coisa"?” \tSV: “Rigorosamente nada.” \tMandatária: \xE2" ... vendido, sozinho, um bem de um património comum, torna o contrato completamente ineficaz em ... de um único direito, direito uno, sem divisão de quotas, sobre um património (que inclui ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... ório[1] AA intentou acção declarativa comum" contra C ... , SA e Cr ... , SA e requereu a interven\xC3" ... transmissão de quotas fica sujeita ao prévio consentimento ... , de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa; nem a OL ... , nem a C ... , nem a Cr ... , SA, nem os ... direito e os respectivos registos de divisão" de quota deveriam ser ordenados ... 10. A quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ... ção declarativa, sob a forma de processo comum, contra S (…), Lda ... , com sede em ( ... ) , ... a denunciar com detalhe (divisão a divisão) os defeitos então existentes, ... , efectivo e seguro da deficiência da coisa" por parte do seu dono (sem que, porém, seja exig\xC3" ... da data em que o construtor faz a transmissão dos poderes de administração das partes comuns ...
  • Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
    ... comum, contra o Banco …, SA ... e V… - Mediação ... áusulas, não havendo qualquer desajuste da coisa ao uso normal ou ao definido contratualmente ... térreo, com a construção de uma nova divisão, com cerca de 44m2 de área bruta. No logradouro ... não podem ser realizados actos de transmissão de propriedade de prédios urbanos sem que se ...
  • Acórdão nº 0509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... em sede de execução fiscal, a transmissão da propriedade do bem objecto dessa venda, não ... , de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações ... ória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ... ão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada e vendida opera-se com o despacho de ...
  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
    ... de ação especial de arbitramento, para divisão de coisa comum, o impugnante e sua falecida ... -Lei n.º 442-A/88, estando antes a transmissão sujeita a tributação em sede de IRS, nos termos ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... conferiu, assim, uma verificação ou crivo comum, com evidente vantagem no exercício do poder ... de outras notificações por via de transmissão eletrónica de dados, no momento em que o ... é obrigado, designadamente a: a) Guardar a coisa depositada; b) Avisar imediatamente a Câmara ... Obras Particulares e Loteamentos 2.3.2 - Divisão Financeira 2.3.3 - Divisão Administrativa 2.3.4 ...
  • Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de...

    ... acção declarativa, com processo comum" sob a forma sumária contra B… e mulher M…, M\xE2" ... do Registo Predial sob o n.º …, cuja divisão deu origem à parcela melhor descrita no art.º ... exclusividade e independência, como se de coisa sua e exclusiva se tratasse, na convicção e ... seus antepossuidores, visto que a transmissão da posse foi titulada por escritura pública ...
  • Acórdão nº 68/14.2T8VRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...

    ... Execução nomeada na presente ação de divisão de coisa comum para proceder à venda, por meio ... de Execução o respetivo Título de Transmissão ... 9ºSalvo o devido respeito não corresponde ...
  • Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...

    ... comum, a condenação de BB a entregar-lhe a quantia de ... em contrato de coabitação, ou de divisão da coisa comum, que uma vez dissolvida a união ... forma de constituição ou de transmissão a seu favor do direito em causa ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

    ... ça judicial proferida na ação de divisão de coisa comum, transitada em julgado, lhe foi ... , que o arrendamento não caduca por transmissão do prédio. O artigo 1057.º do CC, aplicável ex ...
  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
    ... ção com 9 divisões, serralharia (1 divisão) e dependências que servem de palheiro e ... em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da ... direitos reais de gozo que incidem sobre a coisa vendida também caducam se, estando sujeitos a ... exigir, noutro processo e no Tribunal comum, a entrega do bem pelo seu detentor (cfr.Rui ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
    ... têm praticado actos materiais sobre a coisa, que se revestem, segundo o consenso público, de ... ) Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso; b) Se tiverem um ... ções de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), ... ção de direitos reais e não de transmissão, baseia-se numa situação de posse – corpus e ...
  • Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
    ... so determinados pelo Oramento do Centro Comum da DROAP e pelo(s) Programa(s) atribudo(s) ... ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa mvel, pblica ou particular, que lhe tenha sido ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... deverá traduzir-se também na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, ... à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição; d) "Arrendamento ... Público, estando sujeitos ao Direito comum e ao comércio jurídico, podendo ser ... suspende o envio das faturas para a Divisão de Execuções Fiscais. Artigo 183.º (Plano ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... (artigo 1282) foram adquiridos em comum e na proporção de metade para o A. marido e seu ... do prédio mãe antes da operada divisão, o acesso ao prédio rústico dos A.A. a partir ... -se, salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo documento.” ... , etc.) ou por outro título de transmissão (expropriação, usucapião, etc.) e que não ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ... ça judicial proferida em ação de divisão de coisa comum, transitada em julgado, foi ... , do contrato de arrendamento ou transmissão do prédio arrendado deverão ser respeitados os ...
  • Acórdão nº 1571/05.0TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo ato recorrido. II - Não tendo a recorrente – encarregada da venda no âmbito de uma ação de divisão de coisa comum – questionado o valor da ação no recurso de apelação que interpôs para a Relação, mas antes tão só e apenas o entendimento da 1.ª instância por esta se ter baseado, para a...

    Em 2005 e no âmbito da ação de divisão de coisa comum que corre termos na Instância ... (comproprietários) terem acordado a transmissão de um dos quinhões, da titularidade de um dos ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... comum e partes iguais, como alodial e livre de ... da mãe, a autora e a ré procederam à divisão física em duas partes de parte do prédio Quinta ... procederia, simultaneamente, à transmissão para a ré, se ela ainda a quisesse, da parte da ... ó quando a ré negou ser devedora de alguma coisa à autora, esta se passou a considerar ...

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