divisão coisa comum e transmissão

1017 resultados para divisão coisa comum e transmissão

  • Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou

    ... lide de uma das partes por motivo da transmissão ou cessão, por ato entre vivos, da coisa ou ... a referida ação declarativa, com processo comum, contra a Massa Insolvente do Banco ... , S.A, e ... deram execução segundo o princípio da divisão de tarefas, provada que seja a conduta que a ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... ção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), no valor de ... à Direção de Finanças de Lisboa - Divisão de Justiça Administrativa; (cfr. PAT n.º ... acto de posse ou detenção material da coisa que pudesse configurar a tradição. O prédio em ... em relação ao direito (de propriedade) comum. Bem certo que, no mesmo dia 14.1.2004, foi ...
  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...

    ... autos de acção declarativa, com processo comum, que AJ move a Empresa A, Lda., no despacho ... Apelante), figurasse no título de transmissão" de propriedade para o Sr. CL ... T. A explicaç\xC3" ... – recorde-se a Execução para entrega de coisa certa foi intentada contra quem nunca teve a ... ão, e destrinça de foros e censos, de divisão de águas, de divisão de coisa comum, de ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... á vertida uma segunda operação de transmissão (a primeira, do Impugnante para a sociedade ... , como a transmissão da propriedade da coisa e a obrigação de entregar o preço (cfr. artigo ... DOS SEUS REPRESENTADOS: Que são donos, em comum, de sessenta e sete lotes de terreno destinados a ... construção com 67 lotes, resulta da divisão de uma quinta criada pelos antepassados comuns ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “O direito de retenção invocado como garantia do crédito reclamado nos presentes autos de Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório fundado no art. 442º do

    ... F. um crédito comum no valor de € 1.100.000,00 ... *Inconformada, ... prova da verificação da tradição da coisa (vale dizer, das aludidas moradias), não tendo, ... ção dos negócios definitivos de transmissão dos imóveis, prazo esse que, no entanto, no caso ... nas moradias e ainda com o fecho de uma divisão inicialmente não contemplado no projecto ...
  • Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

    ... da dita escritura integra o logradouro comum da povoação da …; que a escritura é nula; ... por não poderem comprovar a alegada transmissão pelos meios extrajudicialmente normais.) ... o troço do terreno supra aludido como coisa comum aos habitantes da povoação de … ... dos compartes, sem possibilidade de divisão ou distinção de parte ou direito ... Face à ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... com a indicaçáo da denominaçáo comum da substância activa ... 7 - O objectivo de ... autorizaçáo pelo INFARMED, salvo se outra coisa resultar da decisáo respectiva, na qual é tido ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... verba 3 – SF – foi reconhecido como comum por ser referente a 2012. É quanto consta da ... 28.O sinal é a coisa entregue por um dos contraentes ao outro como ... ção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a ... ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

    ... , a seguir a forma ordinária do processo comum, contra: 1) B ... , Lda., com sede no lugar e ... ão da quota referida em a) e/ou da sua divisão e subsequente transmissão das quotas daí ... o cessionário M ... , configura uma venda de coisa alheia, devendo por isso ser declarada nula, ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... ão coletiva próprios, contribui para o bem comum" com a cedência de terrenos a favor do domínio p\xC3" ... da parte dos construtores em ordem à divisão fundiária. Por outras palavras, como se, com o ... titular pouco relevam, de modo que a transmissão da propriedade da parcela ou do lote determinam a ... especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo» ...
  • Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
    ... formal e também material da transmissão da acção ... Além do mais, o réu deduziu ... (…), por causa de negócios que tinham em comum e resolveu apropriar-se dos créditos sobre a ... 3. A conversão das acções e a divisão e concentração de títulos de acções são ... Coisa que o próprio réu nem sequer alegou e muito ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... essenciais ou principais (in casu, a transmissão da propriedade do alienante para o adquirente o ireito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço), G ... Pelo que ... abates que se verificam em Viseu, esta Divisão, leva a conhecimento superior a situação ... Animal - O aparelho de insensibilização comum aos Pequenos-Ruminantes e Leitões não permite a ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
    ... sejam incompatíveis com a futura transmissão para terceiros do bem penhorado através de ... , ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa; domínio de facto sobre a coisa, traduzido no ... ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... ços de investimento (recepção, transmissão e execução de ordens) sempre tiveram ... (e até os filhos) tinha sobre o património comum do casal (assistente e arguida B ... ) - conforme ... ção para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até ... de coisa divisível e, por força dessa divisão as partes não perdem valor - a não ser o ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ... a) Na Divisão de Compras Públicas (DCP), centraliza-se todo o ... qualidade de servidor da coisa pública ou suscetível de os colocar em ... f) Conceber um adequado padrão de ambiente comum nos locais de atendimento, e promover ... a ... ício do direito de preferência na transmissão" de ... m) Assegurar os meios informáticos necess\xC3" ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ... e fraude, a segregação, separação ou divisão de funções deve ocorrer quando as funções ... forma de comunicação que permita a transmissão de dados ou documentos, enviada para o exterior, ... norma jurídica os classifique como coisa pública. 4 - Aos bens afetos a atividades ... 3 - Classificam-se como Gastos Indiretos ou Comum aqueles que não podem ser identificados ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Para efeitos do disposto no art. 272º, nº1 do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta última pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser. II – Tal acontece, designadamente, quando na acção de divisão de coisa comum – causa prejudicial - a decisão ali tomada, de existência...

    ... nesta acção declarativa com processo comum, AJ e mulher C, R e mulher MF, e P e marido D, ... art° 2° -, acordaram e procederam à divisão entre si dos mesmos, em parcelas distintas, ... porem fim à compropriedade, fraccionarem a coisa comum em parcelas e, sobre cada uma delas criar ... exarado nas referidas escrituras, a transmissão dos imóveis não foi efectuada por doação, mas ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... T eixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o ... comum de decisão Salvo expressa disposição em ... ou através de outro meio de transmissão de dados. 2 — Sempre que não possa processar ... alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua ...
  • Acórdão nº 272/14.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Nas situações em que o exercício de pretensões está dependente da dissolução da união de facto, o membro da união dispõe de interesse em agir quando pretende o reconhecimento da dissolução da união de facto, face ao disposto no art. 8º/2/3 da Lei 23/2010 de 30/08. II - Em processo que segue a forma de processo comum, não constitui obstáculo à cumulação inicial de pedidos, a dedução de um...

    ... Relatório Na presente ação declarativa comum em que figuram como: - AUTORA: B…, solteira, ... do CC, ou ainda, através da ação de divisão de coisa comum ... Neste sentido, entre outros, ... arrendamento (art.º 1793º) ou de transmissão do direito de arrendamento para o não ...
  • Acórdão nº 4876/19.0BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos à pronúncia sobre o mérito da causa, tendo bem presente a necessidade de apreciação conjunta de pretensões indispensável àquela justa composição, aliás, expressamente prevista no...

    ... GUIMARÃES I - RELATÓRIO Nos autos de divisão de coisa comum supra identificados, além de ... ) efectuados com base em tal transmissão; - que seja declarada válida e eficaz a doação ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... , na Junta de Freguesia (…), da transmissão e sua concessão, atentas as características da ... alguma, o bem permanece como património comum da herança de Josefa … titulada pelos ... um qualquer direito real sobre uma coisa objecto de relações jurídico-privadas (artº ... que aqui importa, natureza diversa do da divisão ...
  • Acórdão nº 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... créditos correm por apenso à ação de divisão de coisa comum, que tem como Autora “CC, ... de Cessão de créditos e de Transmissão de Garantias e de Direitos», celebrado entre ...
  • Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    - a procedência da ação pauliana não tem por efeito restituir ao património do devedor os bens alienados por via do ato impugnado, permite ao credor impugnante e só a ele, na medida do seu interesse, executá-los no património do beneficiário; - por falta de conexão (objetiva) com a ação em que visa inserção, não é admitir o pedido reconvencional, destinado a obter a compensação de despesas feitas

    ... , n.º 7, r/c, Lisboa, ação especial de divisão de coisa comum ... Alegaram, em resumo, que ... …), uma vez que permanece válida a transmissão realizada a favor dos adquirentes e os direitos ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ... divisão de coisa comum em fase de conclusão ... 14 — ... 37,46 ... 2.1.1.3. Transmissão da licença de estabelecimento ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... AUGIS (loteamento) com procedimento de divisão de coisa comum em fase de conclusão. 14 — Para ... 36,00 2.1.1.3. Transmissão da licença de estabelecimento ...

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