divisão coisa comum e transmissão

1017 resultados para divisão coisa comum e transmissão

  • Acórdão nº 314/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - Inexiste obrigação de dedução de reconvenção, estando dependente das conveniências do réu a sua dedução, juntamente com a contestação ou a apresentação da correspondente pretensão em acção autónoma. II - Alienada a propriedade de um prédio rústico a vários compradores que, subsequentemente, aí, procederam à delimitação material das respectivas parcelas, sobre estas exercendo, cada um deles,

    ... Espinho, acção declarativa, com processo comum e que, após fixação judicial do seu valor, ... demandante, tendo aqueles procedido à divisão do dito terreno e nele levantado edificações, ... a posse em que sucedeu, o domínio sobre a coisa nunca deixou de ser exercido pela A ... , com os ... ção de direitos e não uma forma de transmissão dos mesmos: o usucapiente não adquire o bem por ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ... a presente ação declarativa com processo comum contra A. F ... , solteiro, residente na Rua do ... , nessa data apresentada, por meio de transmissão eletrónica de dados, via sistema Citius, no ... resultaria de despesas feitas por causa da coisa em causa, isto é, do imóvel que tem vindo a ser ... não se aplicando as regras próprias da divisão de bens resultante dos vários regimes de ...
  • Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

    ... , uma acção sob a forma de processo comum contra F ... , LDA, pedindo que se declare: a) A ... das mesmas, o que, segundo os apelantes, é coisa diversa da “renovação” ... Mas não têm ... desse ano, o qual incluiu apenas uma divisão da quota de €3.000,00 da sócia P ... em ... Acontece que com a transmissão da participação social da sócia P ... não ...
  • Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021

    I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

    ... aí declarado como sendo o valor de transmissão o de €10.000,00 para cada artigo matricial ... autonomia jurídica ante o conceito de coisa definido pelos artigos 202.º e 203.º, ambos do ... - significa apenas a possibilidade de divisão de coisa comum e constituição da propriedade ...
  • Aviso n.º 10405/2021
    ... AUGIS (loteamento) com procedimento de divisão de coisa comum em fase de conclusão. 14 - Para ... em "nuvem" destinado ao alojamento e transmissão ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2023
    ... c) Ocorra, nos termos da lei, a transmissão onerosa ou gratuita de parte de prédio ... que tenha por efeito ou resultado uma divisão, com ou sem aumento dos comproprietários; ... d) ... e) Ocorra, nos termos da lei, a divisão de coisa comum em caso de cessação da compro- ...
  • Acórdão nº 529/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ao impugnar a decisão de facto, à luz do NCPCiv., cabe ao recorrente, em sede conclusiva, definir, sob pena de rejeição, o objeto fáctico da impugnação, não podendo demitir-se de expressar quais os concretos factos que deixa impugnados. II - O registo predial português é dotado de fé pública, com a inerente presunção de verdade, por atuação de um princípio de legalidade substancial,...

    ... ação declarativa [1] com processo comum ordinário contra 1.ºs – P…, Q…, S… e ... sob o n.º 2180 com inscrição de transmissão a seu favor, em comum e sem determinação de ... , AL… e mulher, AM…, a, procederam à divisão física do prédio em causa em, pelo menos, doze ... a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição desta até à ...
  • Acórdão nº 2099/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    1 – O estatuto do direito real de propriedade sobre prédios inseridos numa AUGI implica, nos termos do respetivo regime, o dever de realizar determinada prestação de dare com vista ao cumprimento do dever reconversão urbanística. 2 - Pese embora a obrigação de comparticipação nas despesas de conversão haja nascido antes da transmissão para a esfera jurídica da executada do direito real de...

    ... ção, aprovar o projeto de acordo de divisão de coisa comum, aprovar, após parecer da ... de conversão haja nascido antes da transmissão para a esfera jurídica da executada do direito ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
    ... comum e sem determinação de partes da Fracção M do ... de Autorização para inscrição da transmissão a favor do adquirente emitida em 03/06/2016 (cfr ... de aproveitamento global das utilidades da coisa o que “in casu” deve ser após 1 de Agosto de ... separação, relativo ao acordo sobre a divisão dos bens comuns do casal, com assinaturas ...
  • Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...

    ... comum, pedindo a condenação da última a pagar-lhe a ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ... ão, leve a considerar o enriquecimento como coisa estatuída, i.e., tolerada ou desejada pelo ... forma de constituição ou de transmissão a seu favor do direito em causa ... A lei ...
  • Aviso n.º 22670/2023
    ... ível com a sua qualidade de servidor da coisa pública ou suscetível de os colocar em ... ção municipal, devem ser entregues à Divisão de Auditoria, Fiscalização e Controlo Interno, ... qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, ... disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, ...
  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... das autoridades competentes com vista à divisão física da propriedade e que a escritura seria ... sem que a ré se tenha oposto a essa transmissão, sendo que após a celebração do contrato ... de órgãos sociais e colaboradores em comum, a que acresce o facto de ter sido a sociedade ... ção por benfeitorias realizadas na coisa ... III – FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na 1ª ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ... , CC e mulher, DD, e EE, intentaram ação comum contra FF, SA,  GG, SA,  HH e mulher, II, JJ e ... , enquanto proprietário jurídico da coisa, estando também ao alcance do locatário ... ção financeira não consignar a transmissão da propriedade ... 34ª. Face a tudo o que foi ... decisão judicial proferida em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário ...
  • Acórdão nº 4155/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em

    ... comum", contra N ... , S.A ... , peticionando a condenaç\xC3" ... do elenco dos factos provados, sendo ainda coisa diversa saber se tal matéria está ou não ... A propriedade horizontal pressupõe a divisão de um edifício através de planos ou secções ... débito fora dos termos normais da transmissão das obrigações ... [18] Revertendo ao caso ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    .1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...

    ... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... , até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ... o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto; - por outro ... Outra divisão da jurisprudência quanto às condições de ...
  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
    ... ção declarativa, sob a forma de processo comum, contra P. J ... (aqui Recorrente), residentes ... divisão ou de preferência contra a autora e o réu ... /8 da «Cortinha», porque aquilo era pouca coisa e acabou por ser envolvido no negócio da casa ... de quatro imóveis, mercê da não transmissão eficaz de um deles, relegando para liquidação ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T8PDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade do preço de que a Ré era devedora, constituiu, de facto, o pagamento de uma dívida alheia, pelo que o accipiens enriqueceu objectivamente à custa daquele que cumpriu a sua obrigação. II – A presunção natural aponta no sentido de que...

    ... A presente acção com processo declarativo comum foi intentada por AA contra BB ... Pediu o ... monetária na dita ação de divisão de coisa comum ... Alegou o Autor que, com ... e os impostos relacionados com a transmissão seriam pagos pelo A ... 7. Ficou também ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... inicial, a presente acção especial de divisão de coisa comum, pedindo que os autos sigam os ... O que vale dizer que a transmissão" jurídica e a transmissão real da posse da heran\xC3" ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

    ... de (…) , acção declarativa, em processo comum, contra os réus: 1ºs – (…) e marido e ... mas sugerindo, por outro, a divisão da eira em parcelas, aparentemente só utilizadas ... º, do CC, onde se prevê a venda e transmissão apenas de quota e não do direito e do prédio) ... ção cadastral corresponda realmente tal coisa e que dela seja proprietário exclusivo o autor ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... dos seus sogros (4ºs réus EE) em adquirir coisa do género, deu-lhes conhecimento do anúncio ... as obras interiores com vista à divisão de todo o imóvel e posterior fraccionamento. E ... crente estivesse da regularidade da transmissão da fracção autónoma A entretanto já ... Porque era comum, em tempos ancestrais, omitir das participações ...
  • Acórdão nº 17933/12.4T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
    ... , ou seja, passou a existir propriedade em comum, tal como é configurada no nº do art. 1405º do ... ários o poder de se servir da totalidade da coisa comum, só pode adquirir a propriedade no caso de ... ários ou a sua venda a terceiro, com divisão do respectivo produto pelos co-interessados em ... parcelar, ocorreu no mesmo momento a transmissão da posse, como poder de facto inerente a cada ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... da Relação de Guimarães: No processo comum colectivo nº 287/12.6IDBRG da Instância ... não provado que o arguido tivesse feito coisa sua as quantias não entregues ao Estado a ... a partir de 19/01/2011 também por transmissão da quota, aliás, resulta dos factos averbados ao ... como a relação de grupo existente, a divisão de competências entre os três arguidos, temos ...
  • Acórdão nº 155/13.4TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – Não tendo os recorrentes procedido à indicação numérica e precisa do princípio e do fim das passagens da gravação que, no seu entendimento, foram incorretamente apreciadas pela 1ª instância, e não tendo também transcrito no corpo das alegações os excertos dos depoimentos que justificavam a sua discordância e constituíam, a seu ver, o fundamento para ser alterada a decisão sobre a...

    ... que as integravam estavam, por isso, em comum e sem determinação de parte ou direito”, ... , composto de casa térrea com uma divisão, destinada a alpendre, com a área de 20,30 m2, a ... ações, a pretensão da restituição da coisa um pedido derivado daqueles pedidos ... a causa de pedir deve traduzir-se na transmissão hereditária respetiva[13] ... Assim, não ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
    ... ção não é de facto mas de entrega de coisa certa) ... Em reconvenção, com fundamento na ... contentor metálico para comércio com 1 divisão”, a confrontar de todos os lados com “terreno ... ção corresponderá ao preço objectivo, comum e adequado da utilização dos bens alheios e ... com terceiro contrato visando a transmissão do imóvel.” O outro dos dois referidos ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... de executado por apenso à execução comum" para pagamento de quantia certa, intentada por C\xE2\x80" ... divisão nos termos do artº. 649º, do Código Processo ... particular, para que a operada transmissão da posição contratual ajuizada seja reconhecida ... contrato de arrendamento ou mesmo alienar a coisa, sem que isso modifique a situação jurídica do ...

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