divisão administrativa do território
5787 resultados para divisão administrativa do território
-
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , ou em áreas sujeitas a servidáo administrativa ou restriçáo de utilidade pública; ... e) As ... por plano municipal de ordenamento do território devem ser previamente autorizadas pela assembleia ...
-
Acórdão n.º 1/91, de 28 de Fevereiro de 1991
... na Região e residentes fora dela em território nacional ou estrangeiro, o qual elegerá dois ... administrativa regional não afecta a integridade da soberania ... Comecemos pela divisão dos círculos eleitorais e pela atribuição de ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está ... Divisão I ... Disposições gerais sobre igualdade e ... a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... e reservas naturais, ordenamento do território e urbanismo, fiscalizaçáo e educaçáo ... e gozando da necessária autonomia administrativa, cubra todo o sector, desde a exploraçáo dos ...
-
Acórdão nº 857/13.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – As realidades prediais objecto de direitos reais não se alcançam com o recurso a elementos identificativos dos prédios constantes do registo predial ou da matriz. II - O loteamento de um prédio e o que dele emerge depende, não do critério dos particulares, mas apenas de uma decisão administrativa, regida pelo direito do urbanismo, tomada em função dos interesses gerais da...
... por relevantes interesses públicos à divisão dos imóveis – em articulação com os regimes ... administrativa, tomada em função dos interesses gerais da ... com os planos de ordenamento do território» ([5]). «E, atendendo a que as operações de ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... simplificado de autorização administrativa, considera-se necessário garantir que o mesmo ... do ambiente e do ordenamento do território, que deve pronunciar-se no prazo de 20 dias a ... nos casos em que se pretenda efectuar a divisão jurídica do terreno em lotes ... 2 - Nas ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... indispensável para o conhecimento do território, para o ... desenvolvimento de políticas ... , de forma fidedigna, a realidade administrativa e jurídica da proprie- ... dade imobiliária, ... impliquem a divisão ou a anexação de prédios ou de partes de ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... públicos dotados de autonomia administrativa e financeira dispóem ainda, obrigatoriamente de ... competência extensiva a todo o território nacional, independentemente de possuírem, ou ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... assegurar um correcto ordenamento do território ... 4 - É aditada ao mesmo artigo uma nova ... independentemente de autorização administrativa", caução ou habilitação prévias ... 2 - O n.\xC2" ... instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido ...
-
Lei n.º 58/2020
... dar cumprimento ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para ... º 1, não sejam objeto de registo em território nacional, as entidades obrigadas obtêm do ... a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou ... científica, pedagógica, administrativa e financeira ... ARTIGO 64.º O artigo 77.º é ... º (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa) 1. No continente as autarquias ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos. Os ... Numa época em que a generalidade do território nacional já se encontra coberto por planos ... , à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... causa, a hierarquia judiciária e o território. Artigo 61.º Alteração ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ... se a ação penal ou a ação administrativa não for exercida dentro de um mês ou se o ...
-
Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral
I- Questões gerais. A) A revisão da legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. B) A proliferação legislativa. C) O papel das entidades reguladoras. D) O novo mapa judicial. E) A avaliação prévia e sucessiva do impacto de actos normativos. II- Do processo em geral. A) A proliferação de formas de processo. B) A utilização prévia da via extrajudicial (art.° 535.°). C) A competên
... público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio (art.° 1.° ... çadas na comunicação judicial o território judicial vai deixar de ser dividido em comarcas ... do princípio da coincidência entre a divisão judicial e a divisão administrativa do ... -
Lei n.º 83/2017
... , nos últimos 12 meses e em território nacional, algum dos seguintes cargos: i) Os ... DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 23.º Dever de ... a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, ... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... , à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ...
-
Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto de 2012
... a) Organizao e atividade administrativa; ... b) Gesto de pessoas e liderana; ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , e desde que esteja situado em território português; b) Se o produto da alienação for ... disposto no artigo 69.º, o quociente da divisão por 2 dos rendimentos isentos é imputado ... colectivas de utilidade pública administrativa; b) As instituições particulares de ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... ÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho O ... 3 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a ... gestão de resíduos e despoluição Divisão 38 — Recolha, tratamento e eliminação de ...
-
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... do Estado dotado de autonomia administrativa. 2 A AT dispe ainda de unidades orgnicas descon- ...
-
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... ência na gestão urbanística do seu território ... Ao proceder a esta reforma, importa ter ... princípios de simplificação administrativa e regras claras de demarcação de competências ... que tenham por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de ...
-
Regulamento n.º 852/2020
... para se situar, cada vez mais, no território das ideias e da cultura dos séculos XX e XXI, ... Hierarquicamente é dependente da divisão municipal com responsabilidade sob área dos ... as ações no domínio da gestão administrativa e de apoio geral a todos os serviços do MNR. O ...
-
Despacho n.º 4200/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... do cargo de Chefe de Diviso Administrativa e Financeira da Direco de Servios de Administrao ...
-
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... ço público e dotada de autonomia administrativa ... 2 - A PSP tem por missáo assegurar a ... organizaçáo é única para todo o território nacional ... Atribuiçóes ... 1 - Em ...
-
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... território de Macau se mantiver sob administração ... divisão da vida das empresas em períodos e determinar em ... colectivas de utilidade pública administrativa, bem como as de mera utilidade pública que ...