divisão administrativa do território
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Acórdão nº 167/09.2TPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2010
As Juntas de freguesia estão excluídas da previsão do artº 11 do Código Penal e, por isso, não podem ser responsabilizadas criminalmente
... º (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)1. No continente as autarquias ... 4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei ... , as autarquias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 282/77 . Estatuto da Ordem dos Médicos
... da acção directiva ou administrativa e a necessidade de dar a um ... conjunto de ... ção dos serviços de saúde, a divisão ... administrativa do território e a vontade ...
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Lei n.º 2/2020
... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem ... que prossigam os seus fins em território nacional. Artigo 14.º Cessação da autonomia O ... 92 - Transferência para divisão ...
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Aviso (extrato) n.º 13536/2021
... (engenharia geográfica, engenharia do território, geografia, engenharia do ambiente) - Divisão de Modernização Administrativa e Gestão Territorial.Nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 01593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...
... à demandada a competência administrativa territorial na área denominada "Urbanização ... da administração pública do território consagrado na Constituição da República de ... Lei, é à lei que cumpre estabelecer a divisão administrativa do território português (artigo ... -
Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro de 1979
... - A Secretaria-Geral compreende ainda uma Divisão de Organização e Gestão de Pessoal, que ... se relacionem com a modernização administrativa; d) Conceber e promover a aplicação de métodos ... no domínio do ordenamento físico do território e do planeamento do desenvolvimento regional e ...
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Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de Julho de 1977
... da acção directiva ou administrativa e a necessidade de dar a um conjunto de ... ção dos serviços de saúde, a divisão administrativa do território e a vontade ...
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Despacho n.º 21787/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
... (instrumentos produzidos no âmbito da Divisão de Projectos Linguísticos do Conselho da ... ção e o conhecimento da divisão administrativa do território português poderá ser objecto da ...
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Aviso (extrato) n.º 21924/2022
... 3.º grau para a Divisão Administrativa e Financeira e de um dirigente ... Território ... Procedimento Concursal ... Nos termos do ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Artigo 5.º (Território) 1. Portugal abrange o território historicamente ... através de entidade administrativa independente ... 3. A informática não pode ser ... º (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa) 1. No continente as autarquias ...
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Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro de 1976
... I Disposições gerais ARTIGO 1.º O território de Macau abrange a cidade do Santo Nome de Deus ... Estatuto, goza de autonomia administrativa, económica, financeira e legislativa ... ARTIGO ... do pessoal dos quadros; f) Estabelecer a divisão administrativa do território; g) Aprovar as ...
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Despacho n.º 12771/2022
... -estar e segurança, num território socialmente coeso e economicamente desenvolvido, ... ão das formalidades e da linguagem administrativa", a uniformização ... dos suportes de comunicaç\xC3" ... de Divisão ou por Chefes de Unidade, estes últimos ...
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Parecer n.º 33/2016
... Programas especiais de ordenamento do território - Alterações de iniciativa pública - Atos ... , tão-pouco a jurisprudência administrativa pode considerar-se pacífica em matéria de ... da parte dos construtores em ordem à divisão fundiária. Por outras palavras, como se, com o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos ... Serviços executivos ... 1 Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, cargo de ... e) Entidade administrativa de regulação e supervisão: Entidade Reguladora ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... bases da política de ordenamento do território e de urbanismo estabelecidas pela Lei n.º 48/98, ... da intervenção político-administrativa em matéria de ordenamento do território, sendo ... municipais de ordenamento do território DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 69.º Noção 1 - ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ... Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de ... º (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa) 1. No continente as autarquias ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A
... ção dos recursos naturais e do território, entre outros. A nova orgânica traz um novo ... ) Autarquias locais; q) Inspeções administrativa, das atividades económicas e do trabalho; r) ... os diretores de serviço, chefes de divisão e outras chefias dos organismos, serviços e ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... planos municipais de ordenamento do território. Efectivamente, de acordo com o novo regime, ... da simplificaçáo legislativa e administrativa ... É nesse sentido que se enquadra a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... da ação governativa e da gestão administrativa e financeira dos ministérios a que se refere o ... úmero anterior são individualizados em divisão ou subdivisão próprias ... 5 - A prestação ... ção dos recursos naturais no território e águas sobre jurisdição nacional, destinados ...
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Acórdão nº 99B893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- As relações de fronteira entre pessoas colectivas territoriais são relações jurídicas administrativas. II- O conflito àcerca da linha fronteiriça entre duas autarquias locais, se tal linha não se encontrar fixada pelo orgão legislativo competente - a Assembleia da República -, só por esta pode ser solucionado. III- Se a lei predefinou a linha divisória, o litígio sobre a sua concretização
... que abrange, precisamente, todo o território do respectivo município confinante com o de A ... ção, caberá ela à jurisdição administrativa, nos termos dos artigos 3, LPTA (5) e 212, ... ão ao dito regime geral, mas à concreta divisão" administrativa do território, através da criaç\xC3" ... -
Acórdão nº 374/04 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2004
... das autarquias locais (porque a divisão administrativa do território, que é feita por ...
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Acórdão nº 0220548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A impossibilidade do registo da acção invocada pelo Conservador não constitui qualquer excepção dilatória determinante da absolvição da instância. II - A suspensão da instância para registo da acção cessa com a recusa do Conservador.
... divisão administrativa do território, quer por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos ... e da competência da autoridade administrativa. Ver todas as alterações ... , nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ...
- Aviso n.º 6175/2008, de 04 de Março de 2008
- Aviso n.º 10649/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18