divisão administrativa do território

5787 resultados para divisão administrativa do território

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo pela Lei n.º 31/2014, de 30 de ... falta de agilidade na tramitação administrativa" é incompatível com a urgência de iniciativas, \xC3" ... Planos intermunicipais e municipais ... DIVISÃO I Disposições gerais ... Artigo 69.º ... Os ...
  • Acórdão nº 0711/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.

    ... a obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias de acordo com os ... , do mesmo modo e complementarmente, “a divisão administrativa do território será estabelecida ...
  • Acórdão nº 0820/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II – O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III – A jurisdição administrativa

    ... de Eleições a presente acção administrativa comum pedindo que os RR fossem condenados (1) a ... de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei nº 22/2012 de 30 ... Age em defesa da vigente divisão ...
  • Acórdão nº 0329/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013

    I - A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão...

    ... , concretizando a reorganização administrativa do território, determinam a sua extinção por ... ” São estatuições relativas à divisão territorial das autarquias, matéria que, de ...
  • Acórdão nº 0331/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013

    I – A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II – Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade...

    ... , concretizando a reorganização administrativa do território, determinam a sua extinção por ... ” São estatuições relativas à divisão territorial das autarquias, matéria que, de ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2012/M, de 10 de Janeiro de 2012
    ... relati- vamente s alteraes diviso administrativa do territrio no esto de acordo com as condies ...
  • Acórdão nº 01390/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização do Território no âmbito da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela proposta.

    ... Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) que funciona junto da ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 01382/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização do Território no âmbito da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela proposta.

    ... Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) que funciona junto da ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 01341/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização do Território no âmbito da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela proposta.

    ... Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) que funciona junto da ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 01387/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I – A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização do Território no âmbito da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II – Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela proposta.

    ... Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) que funciona junto da ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 01344/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I – A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização do Território no âmbito da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II – Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela proposta.

    ... Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) que funciona junto da ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 0255/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A estatuição contida no Anexo I do da Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve manter-se o despacho que rejeitou liminarmente, ao abrigo do disposto no artigo 116, nº 2, alínea b) e por manifesta...

    ... ção não competia à jurisdição administrativa ex vi do disposto no nº 2 do artº 4º do ETAF ... a reorganização administrativa do território e seriam determinadas as juntas de freguesia que ... 164, al. n)]. E «a divisão administrativa do território será estabelecida ...
  • Acórdão nº 01388/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

    ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 01342/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

    ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 01386/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

    ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 01345/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

    ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Acórdão nº 00347/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da...

    ... , tais prédios integram o seu território ... No seu recurso de fls. 906 e segs. (do ... Do processo, fala em “Título da divisão e demarcação desta Igreja de Santa Maria de ... ública Portuguesa: “A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.” A ...
  • Aviso n.º 5159/2018
    ... administrativa do território operada em 2013, pela Lei n.º ... criada por agregação, atendendo à divisão administrativa vigente, decorrente da ...
  • Regulamento n.º 432/2017
    ... administrativa do território operada em 2013, pela Lei n.º ... criada por agregação, atendendo à divisão administrativa vigente, decorrente da ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... desse contrato, a concretizar em território nacional, pelo próprio ou por terceiros, de ... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ...
  • Lei n.º 13/90, de 10 de Maio de 1990
    ... 2.º O território de Macau constitui uma pessoa colectiva de ... no presente Estatuto, de autonomia administrativa, económica, financeira e legislativa ... Art ... ário e padrão de pesos e medidas; j) Divisão administrativa do território; l) Bases gerais do ...
  • Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
    Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro ... Existe actualmente uma grande dispersão de textos legais que estabelecem a divisão administrativa do território, como consequência de alterações sucessivas introduzidas por diplomas publicados ao longo destes anos. Impõe-se, ...
  • Acórdão nº 167/09.2TPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2010

    As Juntas de freguesia estão excluídas da previsão do artº 11 do Código Penal e, por isso, não podem ser responsabilizadas criminalmente

    ... º (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)1. No continente as autarquias ... 4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei ... , as autarquias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 282/77 . Estatuto da Ordem dos Médicos
    ... da acção directiva ou administrativa e a necessidade de dar a um ... conjunto de ... ção dos serviços de saúde, a divisão ... administrativa do território e a vontade ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem ... que prossigam os seus fins em território nacional. Artigo 14.º Cessação da autonomia O ... 92 - Transferência para divisão ...

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