dividas prescrição portugal
-
Acórdão nº 0212/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução...
... , em relação ao responsável subsidiário/Oponente, as dívidas de contribuições e quotizações dos meses de Julho de 2011 a Outubro de ... E. Contudo, concluiu o Mm° Juiz a quo, no pressuposto que a prescrição da dívida não foi interrompida na data da notificação para a audição ... -
Acórdão nº 0366/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já,...
... de 2007 inicia, ope legis, o início do decurso do prazo de prescrição tributária ordinário de 8 anos em 31 de Dezembro de 2007 - art. 48º nº ... Assim, dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, que “[a]s dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de ... -
Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... e apensos, contra si revertidas, por não verificação da prescrição das dívidas exequendas (cuja prescrição não foi reconhecida pelo ... -
Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... Executivo de Leiria do IGFSS, que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda no âmbito do mencionado processo ... Por decisão ... ça do TAF de Leiria de 5.07.2016 que, considerando prescritas as dívidas exequendas, anulou o despacho reclamado ... Argumenta, no essencial, que ... -
Acórdão nº 0807/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2014
I – O prazo de prescrição das dívidas por incentivos financeiros atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/90, de 19 de Junho, e cuja caducidade tenha sido declarada, com a consequente obrigação de restituição das importâncias recebidas a esse título, é de 20 anos e conta-se a partir do momento em que esta obrigação se torna exigível (arts. 306.º, n.º 1, e 309.º do CC). II – A...
... do Montijo, que lhe indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição das obrigações correspondentes à dívida exequenda, que teve origem no ... ): « a) Em sede de reposição de Benefícios Financeiros, dívidas de natureza civil, cabe aplicar o regime da prescrição previsto no CC, ... -
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social ... ) Não assiste razão ao Tribunal recorrido ao não declarar a prescrição de, pelo menos parte, das contribuições e cotizações que lhe foram ... -
Acórdão nº 210/04.1TAILH-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2010
A declaração de prescrição das dívidas exequendas tem como efeito que o pagamento das mesmas não possa ser exigido pela Administração Fiscal em processo penal .
... extinção das contribuições para a Segurança Social é a prescrição ... III-A prescrição das contribuições para a Segurança Social ... ao que foi decidido no despacho recorrido, a prescrição das dívidas tributárias mencionadas na douta AP não tem como único efeito que o ... -
Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...
... em absoluto, ter sido sequer apresentada uma análise da prescrição, que efectivamente foi, não só apresentada como defendida ao longo do ... F. As dívidas por liquidar à Segurança Social foram contraídas pela devedora ... -
Acórdão nº 0694/17.8BEALM 0789/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
I - As causas de suspensão da prescrição das dívidas fiscais são matéria de garantias dos contribuintes, abrangidas no âmbito da reserva de lei parlamentar (artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i)), quer as respeitantes aos responsáveis subsidiários, quer as respeitantes aos originários devedores, sendo que umas e outras são, nos termos da lei tributária, as mesmas (sem prejuízo do...
... cobrança coerciva de dívida de IRS de 2004, em razão da prescrição da dívida exequenda à data em que a penhora foi efectuada ... A ... dívidas tributárias quando o Credor não reclame essas dívidas no processo de ... -
Acórdão nº 0570/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte.
... ízos fiscais do exercício de 1997, por se ter verificado a prescrição; 2 – Estão em causa nos presentes autos de impugnação duas ... logo, o disposto no art.º 48.º n.º 1 da LGT, é claro: “As dívidas tributárias prescrevem … no prazo de oito anos contados, nos impostos ... -
Acórdão nº 0484/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
Declarada extinta a execução fiscal, pela prescrição das dívidas exequendas, mediante despacho do órgão da Administração que a dirige, torna-se supervenientemente impossível o prosseguimento da lide na oposição, cuja instância se extingue.
... Fiscal de Braga que julgou procedente, pela verificação da prescrição, a oposição à execução fiscal para cobrança de dívidas à ... -
Acórdão nº 0620/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.
... 6º - Com o pagamento das dividas no âmbito do CAE, o Estado Português ficou investido no direito de ... édito Agrícola de Emergência CAE, em que as matérias sobre prescrição se encontram observadas no artigo 309º do C.C ... 11º - Dispõe esta ... -
Acórdão nº 0365/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
O prazo de prescrição das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência é de 20 anos nos termos do artº 309º do C. Civil.
... se insurge contra a execução invocando o pagamento e a prescrição da dívida exequenda, esta nos termos do artigo 204.°, nº 1, alínea d) ... crédito agrícola de emergência o prazo de prescrição de tais dívidas é o geral de 20 anos, previsto no artº 309º do C. Civil ... -
Acórdão nº 0620/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.
... 6º - Com o pagamento das dividas no âmbito do CAE, o Estado Português ficou investido no direito de ... édito Agrícola de Emergência CAE, em que as matérias sobre prescrição se encontram observadas no artigo 309º do C.C ... 11º - Dispõe esta ... -
Acórdão nº 00693/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...
... contra si para cobrança coerciva de dívidas de IVA dos anos de 1993, 1994 e 1995, dívidas ... recorrida ao apreciar a questão da prescrição das dívidas exequendas dos C.T.T, fez também ... , dos Correios e Telecomunicações de Portugal, pela qual se certifica que a Recorrente é ... -
Acórdão nº 0599/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
O prazo de prescrição das dívidas resultantes das ajudas comunitárias indevidamente recebidas no âmbito da Política Agrícola Comum é o prazo geral ordinário de vinte anos, nos termos do art.º 309º do Cód. Civil, e não o prazo de cinco anos previstos no art.º 40º do DL 155/92, de 28/07, que estabelece o regime da administração financeira do Estado.
... da concessão das ajudas concedidas e pagas em 1994 e a prescrição do direito de exigir a reposição dessas ajudas ... Por sentença de ... a sentença do TAF de Ponta Delgada que considerou prescritas as dívidas que o INGA cobrou, por compensação, no período de 3/10/2002 a ... -
Acórdão nº 0380/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
À prescrição das dívidas inerentes aos incentivos financeiros a que se refere o artº 13º do DL 194/80, de 19-7, é aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o artº 309º do C. Civil.
... Fundo Social Europeu, enquanto que o objecto da oposição são dívidas ao Estado, resultantes de pagamentos efectuados pela Direcção Geral do ... que sendo inaplicável à obrigação exequenda o prazo de prescrição de 5 anos, por inexistência de recebimento indevido pela executada de ... -
Acórdão nº 0555/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, dá-se a interrupção da prescrição nomeadamente pela citação. III - Ocorre ainda a interrupção da prescrição logo que decorram cinco dias sobre o respectivo requerimento,
... I. A douta sentença ora recorrida entendeu que, o prazo de prescrição da dívida exequenda havia decorrido, tendo-se completado em Maio de 1999 ... , com base em certidão de dívida passada pela B ... , respeita a dívidas referentes a Crédito Agrícola de Emergência do ano de 1978, no montante ... -
Acórdão nº 0555/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, dá-se a interrupção da prescrição nomeadamente pela citação. III - Ocorre ainda a interrupção da prescrição logo que decorram cinco dias sobre o respectivo requerimento,...
... I. A douta sentença ora recorrida entendeu que, o prazo de prescrição da dívida exequenda havia decorrido, tendo-se completado em Maio de 1999 ... , com base em certidão de dívida passada pela B ... , respeita a dívidas referentes a Crédito Agrícola de Emergência do ano de 1978, no montante ... -
Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...
... Juiz “a quo” ainda não se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social, no entanto, os Recorrentes entendem ... ser esta a que previa um prazo menor de prescrição para aquelas dívidas, o prazo de prescrição conta-se a partir da data da entrada em vigor ... -
Acórdão nº 0462/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2006
O prazo de prescrição das dívidas referentes a quantias recebidas indevidamente do Fundo Social Europeu e do Estado Português, respeitantes às acções de formação profissional, é o geral ordinário de vinte anos, nos termos do art. 309º do CC e não o de cinco anos, previsto no art. 40º do DL n. 155/92, de 28/7.
... Alegou prescrição da dívida exequenda, sua caducidade e ainda ilegalidade da dívida ... ... Senhor Juiz, deveria pois ter se pronunciado no sentido de que as dívidas exequendas se encontram prescritas; 3. Razão pela qual, e salvo o devido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ... ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3" ...
-
Acórdão nº 0233/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009
I - Para efeitos de prescrição de dívidas de IVA e IRC respeitantes ao ano de 1995, revela-se de julgamento necessário mormente a falência (apenas aludida) da originária executada, e as vicissitudes do falado processo; a data de instauração da respectiva execução fiscal; e a paragem desta, ou não, por mais de um ano, por motivo não imputável ao contribuinte. II - A falta de julgamento dos...
... teve início em 01/01/1996; II. Relativamente ao prazo da prescrição aplica-se o regime da LGT que entrou em vigor em 1999.01.01 - 8 anos; III ... ção fiscal antes instaurada contra B ... , LDA para cobrança de dívidas de IVA e IRC do ano de 1995 - fls. 32 ... C) O ora Oponente foi citado ... -
Acórdão nº 06/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.
... de execução fiscal n.º 0301201100155050, instaurado por dívidas à Segurança Social ... Apresenta as suas alegações de recurso com o ... Porque da lei do tempo, retira-se que o prazo de prescrição é de cinco anos ... B. Porque citação constitui evento interruptivo ... -
Acórdão nº 00089/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
1 - Na apreciação da prescrição de dívidas referentes aos anos de 1988 e 1989, potencialmente serão aplicáveis, para o efeito, as regras sobre precrição contidas no art. 27.º do CPCI, art. 34.º do CPT e art.s 48.º e 49.º da LGT, dado que relativamente a essas dívidas até hoje já se sucederam os regimes de precrição constantes desses diplomas. 2 - Quando as execuções estiverem paradas durante mais
... ção fiscal n.º 0612-93/101295.9 e apensos, para cobrança de dívidas à segurança social e de IVA de que é devedora originária «Emprex - ... ívidas em causa e invocou, já só em sede de alegações, a prescrição da divida exequenda que constitui fundamento de oposição de conhecimento ...