dívidas ao condomínio

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  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

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    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. II....

    ...no âmbito da comunhão do bem. Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante global de € ... certas ações interpostas pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse reconhecida legitimidade ...