dívidas ao condomínio

938 resultados para dívidas ao condomínio

  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...

    ... óminos e, do lado activo, a universalidade dos condóminos (condomínio) ... III – Uma empresa contratada para prestar os serviços de ... , que, entretanto se constituiu, o responsável pelo pagamento das dívidas resultantes dessa conservação dos elevadores, pois para ele, como ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de Lima, propôs a presente ... medida, condómino – perante o Condomínio pelo pagamento das dívidas respeitantes às despesas comuns com a respectiva manutenção e ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    ... , vieram deduzir embargos de executado à execução que o Condomínio do Edifício X, também melhor identificado nos autos, lhes moveu, com ... caso de atas em que, geralmente ao fim de um período dilatado de dívidas, os condóminos deliberam que a fração x deve determinado montante ...
  • Acórdão nº 377/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...

    ... de vida e multirrisco a favor do banco mutuante, despesas de condomínio, contribuições e impostos ... 14) O autor pagou as seguintes despesas ... não demonstrou, como era seu ónus, o pagamento de dívidas comuns, com bens próprios, em medida superior àquela que lhe competia ...
  • Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...

    Recorrente: Condomínio do Edifício (…) Recorridos: António (…) e Sandra (…) *Acordam no ... que a realização de obras estava dependente destes pagarem as dívidas que tinham para com o recorrente, bem como, o pagamento integral e pontual ...
  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...

    ... declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a ... ínio com a empresa que faz a manutenção dos elevadores e às dívidas de condóminos dos exercícios anteriores à Administração. Os ...
  • Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...

    ... Relatório X, Lda., veio propor contra Condomínio do Prédio sito na Rua ... , Bloco ... (Edifício ... ), a ... ainda parte da matéria alegada, negando que tivesse quaisquer dívidas em atraso, para além das quatro últimas faturas de junho de 2019, que ...
  • Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
    ... intentou, em 8/3/2021, acção contra o CONDOMÍNIO DO MONTE DA AZENHA I, Blocos A a E, na Rua João Batista Sá, 9125-017, ... Trata-se de dívidas que por regra são solvidas em prazos muito curtos, dado que são ...
  • Acórdão nº 1298/13.0TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio. 2. Trata-se de obrigações propter rem, integrando o conteúdo do direito real, e como tal onerando o respectivo...

    ... da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio ... 2. Trata-se de obrigações propter rem, integrando o conteúdo do ... de entrar no apartamento, uma vez que o mesmo está penhorado por dívidas da promitente vendedora, mas informou que os saldos dos condóminos ...
  • Acórdão nº 1489/20.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
    ... na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO CONDOMINIO ... SITO NA QUINTA ... , ... contra intentou acção de condenação sob a ... bens suscetíveis de serem liquidados para fazer face às dívidas! 11 – O locatário, nas situações (não raras) em que não detém ...
  • Acórdão nº 129/14.8TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

    ... autos de execução principais em que figura como exequente Condomínio do Prédio sito (…), opôs-se à execução por embargos, pedindo que ... ício anual e das contas do condomínio (onde vão mencionadas as dívidas que transitam para o exercício seguinte), do envio trimestral dos avisos ...
  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da Casa, instaurou acção ... que se coloca é o do apuramento da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto ... No âmbito do casamento, ...
  • Acordo de pagamento e liquida ção de dívida
    PRIMEIRA OUTORGANTE: Administração do Condomínio sito na Av ... , Lote ... , 2975-323 Quinta do Conde, aqui ... e vinte e oito euros e setenta e dois cêntimos), a título de dívidas de condomínio, ao qual acresce o valor de Euros43,97 (quarenta e três ...
  • Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.

    ... na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício …, com sede na Estrada …, …. a …., …, instaurou ... Ignora-se como foram calculadas as dívidas resultantes da aplicação da “multa de 15%”. Segundo alega o ...
  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... I-RELATÓRIO: Caixa ... SA, com sede ... , deduziu contra o Condomínio ... , embargos de executado, por apenso aos autos de execução para ... assembleia de condóminos para efeitos de cobrança coerciva de dívidas" relativas a contribuições para as “despesas necessárias à conservaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 672/21.2 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2022

    A ata a que o artº 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25 de outubro confere força executiva é aquela que contém a deliberação constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos condóminos, a de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – e não aquela que se limita a declarar os montantes em dívida.

    ... ízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa Condomínio …, em Lisboa, instaurou ação executiva contra F…, S.A. pretendendo ... /12/2018, constando do Ponto 3: "Apreciação e deliberação sobre dividas" de contribuições de condóminos - Foram apresentadas as dívidas de cond\xC3" ...
  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ... 2010 mas no requerimento executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do título; - A acta não ... presenças; - Existe prescrição do direito da exequente exigir dívidas de condomínio anteriores a 27.03.2007 e de reclamar juros moratórios e ...
  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ... ório “S…, Ldª” instaurou acção executiva contra Condomínio do Prédio sito na Rua M…, Vila Real ... A acção executiva foi ... óminos, podendo ser executada contra estes, pois é certo que as dívidas são dos condóminos, sendo no património dos condóminos que a ...
  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    ... /2007, respectivamente, por intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas ... Ora, nos termos do disposto ... Na acção em que um credor peça o pagamento de dívidas ...
  • Acórdão nº 3509/16.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Qualquer condómino pode ser demandado em acção executiva fundada em título constituído por sentença condenatória do condomínio no pagamento de determinada quantia, na proporção do valor da sua fracção. (Sumário do Relator)

    ... constitui esse título não condenou este último, mas sim o condomínio ... O exequente recorreu deste despacho, concluindo, em síntese, que o ... partes comuns deste e, consequentemente, os sujeitos passivos das dívidas resultantes da gestão e manutenção dessas partes comuns, ou seja, das ...
  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... execução sumária para pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D ( ... )”, sendo que a execução tem como título ... Responsáveis pelas dívidas das partes comuns, são os condóminos/proprietários, nos autos ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
    ... intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta ….., nº ... (ex-lote …), em Alfragide, peticionando a ... dívidas contraídas por outra entidade que não o condomínio, a saber, a aludida ...
  • Acórdão nº 607/12.3TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que reproduza a respectiva deliberação onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, podendo a mesma configurar a descrição dos factos, tal como previsto no artigo 810.º, n.º 1, al. e), do CPC e, desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de

    ... , por apenso, oposição à execução contra si intentada por Condomínio do Prédio sito na B ... , para pagamento da quantia total de 15.408,74 ... se verificam, como consta do seu anexo I, onde se especificam as dívidas" de cada uma das fracções se fixa o prazo para o seu pagamento ...   \xC2" ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal ... A A. alegou, em síntese, que no exercício ... ção dessa prescrição pelo reconhecimento dos valores em dividas pelas sucessivas administrações que compunham o condomínio R., não ...
  • Acórdão nº 2656/19.1T8ALM-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

    ...                       1-Relatório 1.1.- O Condomínio ... , Rua ... , ... , intentou a presente execução contra  AA, ... a cessar os serviços prestados para cobrança coerciva das dívidas invocadas – neste sentido leia-se o Acórdão do Tribunal da Relação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT