dívidas ao condomínio

938 resultados para dívidas ao condomínio

  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.

    ... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO SITO NA RUA ……, lugar da ……., ……., instaurou acç\xC3"...), na qual, por referência a cada fracção, são indicadas as dívidas relativas a cada fracção autónoma até 31-1-2011. c) a acta da ...
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

    ... extinção da garantia da fiança da autora relativamente a essas dívidas dos insolventes evitando riscos de penhora no âmbito de um processo de ... por hipotecas constituídas sobre o imóvel, bem como do condomínio e do valor devido para o fundo de reserva. Mais invocou a ineficácia da ...
  • Acórdão nº 0455756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004

    I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...

    ...Condomínio do prédio sito na Rua ....., nº., ....., ......., instaurou, em ... condomínio por causa da sua situação de atraso no pagamento de dívidas aprovadas da sua imputada responsabilidade - prestações em atraso, multa ...
  • Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior

    ...Tal como não tem pago, de resto, as demais dividas que tem para com outros fornecedores, trabalhadores, instituições de ... Comarca de Braga 2ª Secção de Comércio - J4 Requerente: Condomínio PA 3.8- Proc. n° 2989/10.2TBBCL Comarca de Braga Barcelos - Instância ...
  • Acórdão nº 04A1966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - É a partir do envio da convocatória, e não da recepção desta, que se deve contar o prazo de dez dias de antecedência em relação à data fixada para a realização da assembleia de condóminos. II - Se a assembleia de condóminos não tiver elaborado regulamento do condomínio nos casos em que haja mais de quatro condóminos, cabe a respectiva feitura ao administrador, que fica com a obrigação de o...

    ... pronunciado sobre assunto não constante da ordem de trabalhos (dívidas dos autores ao condomínio respeitantes a 1996 e 1997, que foram ...
  • Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

    ...A Administração do Condomínio" do prédio urbano sito na …. (A.), intentou, em 02-06-2010, junto dos Ju\xC3"...a pagarem ao A. a quantia total de € 1.308,31, a título de dívidas de quotizações para o condomínio, acrescidas da penalidade devida ...
  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... ao pagamento da quantia de € 15.793,38, respeitante ao condomínio do imóvel relacionado sob a verba nº18, (docs. a fls. 20, 21 e 22 ... pagar como dívida de um imóvel da herança sito em França (dívidas de condomínio). Prestamente todos anuíram, ao ponto de terem prescindido ...
  • Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

    ... n.º 7549/10.5YYPRT-A.P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: 1 – ... previamente apresentado aos condóminos, bem como a relação de dívidas, conforme resulta dos documentos juntos com o requerimento executivo; a ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... e igualmente de prescrição e caducidade das respetivas dívidas. O Capítulo VI ocupa-se do regime respeitante à "limpeza do espaço ...condomínio" devem manter sempre o compartimento em perfeito estado de higiene, seguran\xC3"...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ..., e acrescentaram que, por falta de pagamento da água, luz e condomínio da dita fracção, que tiveram de regularizar a expensas próprias, ...) E também não é verdade que existissem nesse momento quaisquer dívidas relativas ao consumo de energia eléctrica, pois resultam dos documentos ...
  • Acórdão nº 9520/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - É pela análise do título que se deve determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a acção. II - O art. 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10 que atribui eficácia executiva às actas das reuniões das assembleia de condóminos que tiverem deliberado o...

    ... a dívida reclamada e nunca foi convocado para as reuniões de condomínio. A exequente contestou, pugnando pela improcedência da oposição. O ... suplementar, para que, com base nela, se possam executar as dívidas imputadas a este ou àquele condómino, antes se tornando necessário, de ...
  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...

    ... eléctrica, em débito e cujo fornecimento foi cessado, tem ainda dívidas de condomínio e as referentes ao empréstimo bancário, que solicitou ...
  • Acórdão nº 1727/07.1TBSTS-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - É entendimento pacífico que embora o STJ não possa sindicar a correcção da reapreciação da prova efectuada pela Relação, pode, no entanto, averiguar se o tribunal recorrido, ao manter ou alterar a matéria de facto transitada da 1.º instância, violou ou não a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que deve mover-se a reapreciação da prova. II - O DL n.º 303/2007,...

    ... ou seja, nem a escritura de compra e venda, nem o pagamento do condomínio e do IMI a tal podem conduzir. I) Em causa estão os factos que podem ... de 2009, no montante de 287,16 Euros, bem como ao pagamento de dívidas à anterior administração desse condomínio, tendo a Massa Insolvente ...
  • Acórdão nº 3271/10.0TBMAI-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - A mera acumulação de juros de mora não integra o conceito de prejuízo pressuposto pela al. d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE. II - Tal prejuízo não resulta automaticamente do atraso do devedor na apresentação à insolvência, mas da ponderação de todas as circunstâncias ligadas ao seu comportamento para com os credores, desde que deixou de cumprir as suas obrigações até à actualidade.

    ...ção do Tribunal “a quo” quanto ao surgimento de novas dívidas, no caso ao Condomínio, quando se trata de uma dívida de pequeno valor, ...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no...

    ... em cumprimento, que sobre a fracção não impendessem quaisquer dívidas, ónus ou encargos, para além das hipotecas registadas a favor deste ...de que não teria dividas a terceiros, condomínio, Banco, ou outros. –  Ademais, o Tribunal a quo entra em manifesta ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... em …); IV — E, finalmente, ainda que o Demandado fosse um Condomínio em Braga, com o seu mandatário com escritório em Lisboa, faria todo o ... quando se verifique mora no pagamento de quaisquer quantias dívidas à AA por mais de trinta dias, poderá esta resolver o presente contrato, ...
  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... oposição à execução que lhes moveu a Administração do Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a extinção da execução ...[8] É o que sucede em relação às dívidas por contribuições ao condomínio ou decorrentes de despesas necessárias ...
  • Lei n.º 8/2022
    ...condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar. e subscrever o documento ... montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas. existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e ...
  • Portaria n.º 1195/2010, de 23 de Novembro de 2010
    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...
  • Portaria n.º 883/2010, de 10 de Setembro de 2010
    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... de cheques e quantias que recebiam enquanto administradores do condomínio e fazerem suas aquelas quantias (ponto 6), num total de € 20.966,94 ... da utilização das verbas do condomínio quando começou a haver dívidas do condomínio por pagar, descrevendo que tal descoberta gerou uma grande ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO .. , pessoa colectiva n.º ………, situado na Praça .., ...alíneas u) e v). 47º - Por outro lado, as alegadas dívidas de condomínio não são enquadradas como sendo contraídas “no ...
  • Aviso n.º 10673/2021
    ... e da biodiversidade direcionados à medida programática «Condomínio de Aldeia - Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de ... dos beneficiários; 10.4.2 - Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso; 10.4.3 - Encargos com ...
  • Acórdão nº 0850758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2008

    I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1-RELATÓRIO O Condomínio do B...... , sito em ....., Paredes, intentou acção executiva contra ... condóminos, realizada em 17/05/2007, para obter o pagamento de dívidas da executada de € 1.859,73, relativo, além de outras despesas, a ...
  • Portaria n.º 1427/2009, de 21 de Dezembro de 2009
    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...

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