disponivel quota testamento

475 resultados para disponivel quota testamento

  • Acórdão nº 245/2009-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O reconhecimento do direito do companheiro sobrevivo às prestações por morte de beneficiário da segurança social depende do reconhecimento da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter de qualquer das pessoas enumeradas no art. 2009º do CC. II - Os artigos 8º do DL 322/90 de 18/10, 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18/1 e 6º nº 1 da Lei 7/2001 assim interpretados não...

    ...(..) e a ora Autora, tendo declarado em testamento que "por conta da quota disponível de seus bens ...
  • Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do outro,...

    ... efeito, alegam, em síntese, que, por testamento cerrado exarado em 30/06/1949, EE legou, em comum ... execução do testamento e que determina a quota disponível" (Batista Machado em "Sobre a ...
  • Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

    ... até à data da realização da cessão da quota hereditária nunca se apercebeu que o A. ia ..., a final, que: a) se declare nulo o testamento outorgado pelo de cujus a favor da ré a 9 de ... e universal herdeira da sua quota disponível e, em caso de pré-falecimento desta, como tais, ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, ... e casuística, com o propósito de ganho de quota de mercado, praticando livremente os preços que ... autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a ...
  • Acórdão nº 0451563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004

    Se uma herança se compõe de bens que na sua totalidade foram legados em usufruto, não tem o cabeça-de-casal de prestar contas relativamente aos bens que estão sob a administração do usufrutuário.

    ..., uma vez que, por conta da respectiva quota disponível (a preencher com o usufruto de todos ... dos autos, o usufruto instituído pelo testamento" não pode onerar as respectivas legítimas, que s\xC3"...
  • Acórdão nº 152/19.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I – No contexto do artº 2199º CCiv, a prova da incapacidade acidental do testador deve ser feita por quem a invoca, no caso pelos autores – artº 342º nº 1 CCiv. II – Corresponde ao id quod plerumque accidit que, provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando, seja de presumir que, na data do mesmo acto, aquele estado se mantinha sem interrupção. III ̵

    ... pedido: 1 – Que seja anulado o testamento feito por PP no dia 18 de Maio de 2016, no ...ão, em tanto quanto os mesmos ultrapassem a quota disponível do testador e ofendam a legítima dos ...
  • Acórdão nº 2020/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    São pressupostos cumulativos do arrolamento: - Probabilidade da existência do direito relativo ao bem; - Justificado receio do seu extravio, ocultação ou dissipação

    ..., sem ascendentes vivos, deixando testamento público lavrado em 15.02.1995 no Cartório ...és desse testamento legou, por conta da sua quota disponível: a) à requerente "A": - a fracção ...
  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I - Relativamente aos bens comuns integrantes da herança ainda indivisa, aberta por óbito da sua falecida primeira mulher, o testador apenas é titular do direito a uma quota meramente ideal, relativa à sua meação e à sua qualidade de herdeiro, incidente sobre a totalidade daqueles bens, que não de qualquer bem em concreto. II - Assim, não podia legar às rés o invocado direito a metade de...

    ... inválido e ferido de nulidade o testamento celebrado pelo falecido AA, no dia .. de 2011, no ... como declarou que “lega, por conta da quota disponível, à sua filha, BB, casada com .. sob ...
  • Acórdão nº 152/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I. Provado o estado de demência em período que abrange o testamento outorgado, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha sem interrupção. II. À outra parte caberá ilidir a presunção, demonstrando que o acto recaiu num momento excepcional e intermitente de lucidez.

    ...Ser anulado o testamento feito por J. O. no dia 18 de Maio de 2016, no ...ão, em tanto quanto os mesmos ultrapassem a quota disponível do testador e ofendam a legítima dos ...
  • Acórdão nº 916/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    I. O procedimento da intervenção principal espontânea de terceiro, previsto para o processo declarativo, não se adequa ao processo executivo, dada a especificidade das suas regras quanto à legitimidade processual. II. Pretendendo-se com tal incidente deduzir oposição à execução, para obter a sua extinção, o valor daquele não pode deixar de coincidir com o valor da execução. (O.G.)

    ...ânea, alegando que o mutuário, por testamento de 25 de Março de 1998 e por conta da quota ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ... 2. F deixou testamento cerrado, aberto no dia 18 de Dezembro de 1933, no ... declarou instituir herdeiras de toda a sua quota disponível, em partes iguais, as suas filhas D e ...
  • Acórdão nº 0633018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ... a favor do Autor (B….) "foi deixada, pela quota disponível de bens de D……, o direito de ... - O falecido D……. fez testamento no qual deixou ao exequente, por conta da sua ...
  • Acórdão nº 867/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2008

    I - Nas acções de simples apreciação, não significa que os interessados tenham já visto o seu pretenso direito violado ou ameaçado por outrem que dele se arrogue; este tipo de acções potencia a paz social, prevenindo futuros litígios, fixando-se atempadamente a certeza da existência ou inexistência do direito ou de um facto; II - O direito do Réu - Estado de herdeiro da falecida (artº1254 do...

    ... tendo aquela ficado como usufrutuária da quota disponível do marido pré-falecido, não foram ...Deixou testamento, no qual instituiu seus universais herdeiros a ...
  • Acórdão nº 7679/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3

    ... ação declarativa de impugnação de testamento" contra (…), casada e residente na Rua (…), n.\xC2"..., instituiu a Ré como herdeira da sua quota disponível e lhe deixou de legado o usufruto do ...
  • Acórdão nº 246/08.3TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I. Por força do artigo 223.º, n.º 6, do CSC, no caso de quota indivisa, não pode o representante comum dos contitulares alienar a quota à sociedade, excepto quando a lei, o testamento, todos os contitulares ou o tribunal lhe atribuírem poderes de disposição. II. A norma do artigo 223.º, n.º 6, do CSC é uma norma de carácter imperativo (destaque-se a expressão “não lhe é lícito”),...

    ...-se transmitida a favor de EE, AA, FF e GG a quota que o falecido DD detinha na sociedade 3ª ré, ... … de … de 2007, faleceu DD, sem testamento, deixando como herdeiros a EE, sua mulher, e os ...5728/15.8T8VNF.G1 (disponível...
  • Acórdão nº 0533022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005

    Uma sentença não é um documento para os efeitos do disposto na alínea c) do artº 771 do CPCivil.

    ..., contra D....., para anulação de um testamento através do qual E..... instituiu herdeiro da sua quota" disponível o réu; - proc. 378/99, no . Juízo C\xC3"...
  • Acórdão nº 0326481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - A proibição da prova testemunhal prevista no artigo 394 n.2 do Código Civil respeita apenas ao recurso a proibição da prova testemunhal ou por presunções judiciais como meio de prova exclusivo do acordo simulatório ou do negócio dissimulado. II - É admissível prova testemunhal como prova complementar, sobretudo da prova documental, que aquele preceito não afasta.

    ...11, no testamento de fls. 170 e na confissão com o âmbito ...à sua mulher (co-Autora) do usufruto da sua quota disponível e à sua filha K... a raiz da mesma ...
  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ..., OO fez várias doações, por conta da sua quota disponível, às 4ª, 5ª e 6ª promitentes, que dela eram netas. 2 - Já antes, por testamento público de 15 de Março de 1984, havia legado ...
  • Testamento

    1. O que é um Testamento? 2. Que Cartórios Notariais são competentes para a abertura de Testamentos Cerrados? 3. Quem o pode Requerer? 4. Onde pode ser Requerido? 5. Quando pode ser requerido? 6. Quais os documentos necessários para o efeito? 7. Qual é o seu Valor Emolumentar? 8. Em que prazo máximo deve este acto ser praticado? 9. Onde é que posso saber

    .... Deixo ao Amora Futebol Clube a minha Quota na Sociedade Soares - Metalomecânica, Lda - Sociedade por Quotas. . Quero ...Institui herdeira de toda a sua quota disponível sua filha Márcia Vieira Mateus, actualmente divorciada. . Que, desta ...
  • Acórdão nº 02143/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia mas de eventual erro de julgamento, a sentença recorrida que conheceu do vício da liquidação impugnada do valor do prédio, articulado na petição, para efeitos de imposto sucessório, ainda que em sentido diverso do entendimento da impugnante; 2. Não ocorre a caducidade do direito à liquidação, quando se mostra provado nos autos e não colocado...

    ... 2ª - Em 21-11-1957, faleceu, com testamento, D.. 3ª - Na (então assim designada) 1.ª ... público instituindo herdeiro da sua quota disponível E.., constituindo a seu favor ...
  • Acórdão nº 0310702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

    1- Tendo o "de cujus" disposto em testamento antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no Codigo Civil pelo Decreto - Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, a favor da sua mulher do usufruto de todos os seus bens, ou da quota disponivel no caso de a tal seus filhos se oporem e tendo falecido ja depois de tais alterações que consagraram o conjuge na classe dos herdeiros legitimarios, mais nã

    ...testamento antes da entrada em vigor das alterações ... do usufruto de todos os seus bens, ou da quota disponivel no caso de a tal seus filhos se oporem ...
  • Acórdão nº 0155/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007

    I - O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se conclui do art. 45.º do CIRS. II - No caso de dissolução por morte de cônjuges casados em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação, não podendo considerar-se...

    ..., não sendo proprietários de qualquer quota ideal ou meação. IX. A ora recorrente, antes ... à sua mulher, ora impugnante, em testamento, e por conta da sua quota disponível o usufruto ...
  • Acórdão nº 05A4190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2006

    I - A existência de um processo crime em que é arguida a cabeça de casal com despacho de não pronúncia, sobre que recaiu recurso, em que é queixoso um dos interesses, que lhe imputa vagas acusações de não cumprir os deveres do seu cargo, não é suficiente para se suspender o processo de inventário, nem para se remover o cabeça de casal (art.ºs 276º n.º 1 al. c) e 279º C.P. Civil e 2086º C. Civil).

    ... seguido para licitações, e há um testamento do inventariado que lega à recorrida a sua quota disponível, pelo que o quinhão desta é superior ao do ...
  • Acórdão nº 01A455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2001

    I- Diz-se jacente a herança que já foi aberta mas não foi aceite nem repudiada. II- A declaração de óbito prestada por herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça de casal para a prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança, mas apenas a do cumprimento

    ... Notarial de Alenquer, A declarou em testamento deixar a sua quota disponível à sua irmã B e o ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ...: - Seja declarada a nulidade do testamento celebrado por Manuel no dia 7 de Outubro de 2011 ..., na medida em que o legado excedesse a sua quota disponível o mesmo seria reduzido (art.º 2169º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT