disponivel quota testamento

475 resultados para disponivel quota testamento

  • Acórdão nº 387/21.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I.- O herdeiro da herança jacente não pode estar em juízo sem os restantes herdeiros nos casos em que se discute um direito a favor ou contra a herança, como o impõe o artigo 2091.º/1, do Código Civil. II.- O herdeiro só pode estar, separadamente, em juízo nos casos em que peticiona a totalidade da herança contra aquele que a possuir, nos termos preconizados pelo artigo 2078.º/1, do Código...

    ... ação peticiona-se a anulação de testamento, pelo que a ação deveria ser instaurada por ... a celebração de um testamento quanto à quota disponível, pedindo a autora a nulidade ou a ...
  • Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
    ... ainda ser herdeiro testamentário da quota disponível das heranças de BB e de CC ... BB, pedindo que fosse anulado o testamento outorgado por esta em 28 de Janeiro de 2010, a ...
  • Acórdão nº 145/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Se o testador sofreu um AVC em 1997 que o deixou prostrado e sem reação a estímulos exteriores, tendo recuperado para um nível de consciência que lhe permitia apenas responder a perguntas simples de sim e não, o que se manteve até ao seu falecimento, sem interrupção, é de presumir que, no momento da celebração do testamento, se encontrava incapacitado para entender o sentido das suas declarações.

    ... que seja decretada a anulação do testamento celebrado pelo de cujus a favor dos recorridos, ... de 2008, que institui herdeiros da quota disponível de todos os seus bens e direitos seus ...
  • Acórdão nº 3255/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um

    ... testamento elaborado em 31/10/2005[[3]] através de ... à quota" disponível da herança” ...         \xC2" ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... R4, pedindo que: seja declarado que o testamento [do pai] é falso por a 1.ª ré [notária] ter ... A2 eram beneficiados em partes iguais com a quota disponível e a autora, em substituição da ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... que se declare a anulabilidade do testamento outorgado pela sua mãe, BB, em 27 de Agosto de ... …, onde aquela legou, por força da sua quota disponível, à filha e irmã da autora, a R. CC, ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

    ... a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, ... quota disponível não foi posta em crise ... d) Para ...
  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    Testamento-1267/12.7TVPRT-296-15TRP Comarca do Porto Inst ... da seguinte forma: I- Que por conta da quota disponível e da parte indivisa que possui no ...
  • Acórdão nº 87/1977.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    Num quadro factual em que o testador, por qualquer razão, não quis reconhecer o apelante como seu filho mas a favor do qual instituiu um legado, e sabendo também que o mesmo seria seu herdeiro legitimário caso ocorresse esse reconhecimento, como veio a suceder, deve o referido legado ser imputado na legítima e, no que exceder, na quota disponível, por ser essa a interpretação que melhor se...

    ... , seu filho, sendo que, porque o testamento nada diz sobre a respetiva imputação e se trata ... conta da legítima, não sendo imputado na quota disponível, não podendo o recorrente acatar tal ...
  • Acórdão nº 2240/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a

    ... : a) se declare a caducidade do testamento outorgado por S… ... a favor da ré; b) se ... facto a faculdade de, dentro dos limites da quota disponível de cada um, dispor, por testamento, ...
  • Acórdão nº 2151/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido de que a norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idênt

    ... supra mencionados herdeiros da sua quota disponível ( ... )” – cfr. testamento ...
  • Acórdão nº 112/12.8TBOFR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância, de tal modo que o contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de

    ... pelo inventariado R (…) foi feito um testamento em que legou os bens imóveis a ambos os filhos, ... : //Que, sendo viúvo lega por conta da sua quota disponível ao seu filho C (…), a casa de ...
  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com...

    ... ) Deve declarar-se nulo ou anulável o testamento supra identificado, lavrado em 09 de Agosto de ... ré como única herdeira testamentária, da quota disponível da testadora E. M., com todas as ...
  • Acórdão nº 3447/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado (art.º 17º, n.º 1 do Código do Registo Predial). 2. Se o registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de...

    ... , (…);             - No testamento de A (…), realizado em 12.12.2008, no Cartório ... instituiu a sua mulher M (…), herdeira da quota disponível de seus bens, não consta tal prédio ...
  • Acórdão nº 10458/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... poderá revelar a intenção de deixar testamento que lhe fosse desfavorável; e finalmente, a 5ª ... o fizeram – simples – PARA GARANTIA DA QUOTA DISPONÍVEL APARECEU UM TESTAMENTO E POR ISSO JÁ ...
  • Acórdão nº 259/10.5TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I- Na interpretação do testamento vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal. II- Essa interpretação, de cariz subjectivista, a reflectir o sentido atribuído à declaração pelo respectivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da...

    ... A DD fez testamento, em 21/8/85, no qual deixou a quota disponível ...
  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ... , mais instituindo o primeiro, por testamento, herdeiro da quota disponível. Referem ainda ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
    ... declarado nulo e sem qualquer efeito o testamento outorgado pelo de cujus J. F. a favor da Ré em ... Ré como única e universal herdeira da sua quota disponível e, em caso de pré-falecimento desta, ...
  • Acórdão nº 7110/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Não deixa de estar em condições de testar aquele que, embora afetado de deficiência cerebral ou mental, mostra possuir a capacidade de entender o alcance do seu ato e de o querer praticar.

    ... ção de invalidade ou ineficácia do testamento efetuado pela sua mãe, igualmente mãe da ré, ... instituiu esta como única herdeira da quota disponível daquela. Alega para o efeito, um ...
  • Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...

    ... a declaração de nulidade do testamento por esta outorgado em 07 de dezembro de 2011, no ... em 07.12.2011 onde legou, por força da sua quota disponível, à Ré ora recorrente todos os seus ...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador

    ... os actos notariais consubstanciados no testamento e na procuração referidos na p. i.; --- Que ... condenado a restituir o que, além da quota" disponível do testador, se tenha apropriado tamb\xC3" ...
  • Acórdão nº 2170/13.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I.–Aquilatar do respeito/violação do direito a um julgamento leal e equitativo é do conhecimento oficioso do tribunal; II.–O juiz é inábil para julgar acção em que é advogado quem foi o seu orientador de tese em doutoramento ocorrido no ano anterior; III.–Tal inabilidade não é automaticamente extensível aos advogados ligados à sociedade de advogados do orientador de tese; IV.R

    ... acção pedindo se declare nulo o testamento datado de 25MAI2011 e assinado por ... Elisa ... referido marido, institui herdeiros da sua quota disponível, os seus dois primos Sílvia B ...
  • Acórdão nº 505/17.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados. II - Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o...

    ... 3º e 4º RR., e excluindo-os no 3º testamento, em que instituiu como herdeiras da sua quota ... em comum e partes iguais da sua quota disponível e legou à aqui também Ré Benvinda a quantia de ...
  • Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

    ... L. M. e M. V. não deixaram testamento ou qualquer outra disposição de última vontade ... , em primeiro testamento e por conta da quota disponível, legar a sua irmã M. V., o prédio ...
  • Acórdão nº 2028/14.4T8GMR-C.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
    ... no mapa de partilha, que considerou a quota disponível no valor da herança e depois se ... ível, € 10.000,00 ao KK, por o testamento da inventariada lhes ter deixado a quota ...

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