disponivel quota testamento

475 resultados para disponivel quota testamento

  • Acórdão nº 06B2650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O autor é o único herdeiro de sua mãe, o que exclui a necessidade de proceder a inventário com a finalidade de proceder à partilha dos bens da herança; por outro lado, não está em causa qualquer liquidação da herança, o que afasta a necessidade de relacionação de bens em processo de inventário. II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que foram...

    ... A., por escritura de 8/9/1972, por conta da quota disponível, o prédio urbano sito no .. de .., ...do .. e, por testamento público de 11/7/2003, legou ao R. CC o usufruto ...
  • Acórdão nº 06092/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    1. O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...

    ...; B) - Guilhermina Jácome fez testamento a favor de seu marido Fernando da Silva Jácome, deixando-lhe toda a quota disponível, nos termos do documento de fls. 268 ...
  • Acórdão nº 560/14.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - A inversão do contencioso, nos procedimentos cautelares [nos que a admitem], depende da verificação de dois pressupostos: que a matéria adquirida no procedimento permita que o juiz forme a convicção segura acerca da existência do direito acautelado e que a natureza da providência decretada seja adequada a realizar a composição definitiva do litígio. II - O primeiro destes pressupostos não...

    ...é pai das restantes], que faleceu, com testamento", em 19/11/2014: ● o G… e a requerida eram os \xC3"... comum dos herdeiros, enquanto a quota se mantiver indivisa e como gerente da sociedade, ...4959/2008-2, disponível in www.dgsi.pt/jtrl]. É, aliás, o que resulta ...
  • Acórdão nº 256/08.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem determinação de parte ou de direito, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, foi já objecto de partilha. II- As coisas comuns dividem-se, não se partilham. (Sumário do Relator)

    ... canadiana, outorgara no Canadá testamento no qual a instituiu como herdeira universal dos ..., sem olvidar o acréscimo do terço disponível da herança à quota da Recorrente. *A matéria ...
  • Acórdão nº 114/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.

    ... a questão prévia de nulidade do testamento" outorgado pelo inventariado BB.         \xC2"... iguais, constituindo uma delas o valor da quota indisponível do inventariado e a outra metade o valor da sua quota disponível – artigo 2159.º, n.º 2, do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos processuais não conhece de qualquer questão concreta e determinada, pelo que, portanto, não podem considerar-se resolvidas e arrumadas tais questões, sendo, assim passíveis de serem conhecidas posteriormente. II - O novo princípio da adequação formal tendo vindo romper com o apertado regime da legalidade das formas, veio...

    ... Para o efeito, alegou ser contitular de uma quota no valor nominal de € 425.000,00 e outra no ... pelo seu falecido pai, M, titulado por testamento outorgado no dia 4/8/2010, em que legou as ... iguais e por conta da sua quota disponível, à A. e a seu irmão J. Contestou a R., ...
  • Acórdão nº 97B757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Embora o momento da aquisição da propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, os herdeiros ou legatários, antes da aceitação da herança, não têm nenhum direito sobre os bens. II - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício, podendo ser tácita. III - O direito de preferência que cabe ao proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem

    ..., os referidos H e mulher G outorgaram testamento mediante o qual aquele declarou legar a sua a, pela força da sua quota disponível, o imóvel situado no lugar de ...
  • Acórdão nº 061583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1967

    I - A dispensa de colação pode ser expressa ou tacita. II - A obrigação de colação mesmo de doação manual tem de presumir-se nas doações a herdeiros legitimarios. III - Essa presunção não pode considerar-se ilidida relativamente a uma doação manual de certa quantia, feita por pai a sua filha a custa de deposito que ele tinha a sua ordem num banco, não obstante em testamento feito no dia seguinte...

    ... sua ordem num banco, não obstante em testamento feito no dia seguinte a esse deposito ele ter larado que lho deixava por conta da quota disponivel e com dispensa de colação, pois que ...
  • Acórdão nº 061583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1967

    I - A dispensa de colação pode ser expressa ou tacita. II - A obrigação de colação mesmo de doação manual tem de presumir-se nas doações a herdeiros legitimarios. III - Essa presunção não pode considerar-se ilidida relativamente a uma doação manual de certa quantia, feita por pai a sua filha a custa de deposito que ele tinha a sua ordem num banco, não obstante em testamento feito no dia seguinte...

    ... sua ordem num banco, não obstante em testamento feito no dia seguinte a esse deposito ele ter larado que lho deixava por conta da quota disponivel e com dispensa de colação, pois que ...
  • Acórdão nº 97B834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

    I - O Ministério Público tem competência para representar em Juízo o investigante, na acção de investigação de paternidade, durante a menoridade deste. II - Não há caducidade de tal acção se foi instaurada pelo Ministério Público durante a menoridade do investigante.

    ...G) Aquele D instituiu, por testamento, a Ré E, sua mulher, herdeira da sua quota ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ... o mesmo, agradecido, contemplou-a em testamento, legando-lhe o usufruto vitalício de toda a sua ..., ou não o cumprisse, deixava-lhe a quota disponível de todos os seus bens. Deduziu ainda ...
  • Acórdão nº 0732432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    I - A lei prevê três modalidades de revogação do testamento: expressa, tácita e material ou real. II - A revogação expressa só pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura pública, que revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312º do CC). III - A revogação tácita é operada pela elaboração de testamento posterior incompatível, total ou parcialmente,...

    ...e F..... . Pediram a reforma do testamento cerrado escrito e assinado pelo falecido G....., ... a quem, por isso, deixa a totalidade da sua quota disponível." (J) Igualmente aí se fazendo ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... inventariado fez doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em 3 (três partes) stituindo 1/3 a quota disponível e 2/3 a quota indisponível. ...
  • Acórdão nº 71/18.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda

    ...úmero 452, substituindo-se à 2.ª Ré, na quota por si adquirida ao 1.º Réu. Como ... 8) António S… deixou testamento realizado em 11 de Fevereiro de 1982, perante o ...do STJ de 22-09-2005 (proc. 04B557), disponível...
  • Acórdão nº 1805/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente, exercer os direitos inerentes à mesma, antes o deve fazer através de um representante comum. II – Agindo em juízo individualmente em acção de impugnação de deliberações sociais, e porque o subjacente direito não é, por natureza, um direito de exercício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória...

    ...quota disponível “ à A. e a seu irmão J.; - Sucede ...– por testamento outorgado em 4.08.2010 legou à Autora e ao seu ...
  • Acórdão nº 215/08.3TBPST.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I. Pedida a declaração de nulidade de escritura de compra e venda é esta um elemento probatório frágil, ou até mesmo de valor nulo, para documentar o pagamento do preço, tendo em conta que é justamente o negócio documentado nessa escritura que se pretende atingir com a propositura da acção. II. Como tem sido sustentado na jurisprudência, dadas as dificuldades inerentes a uma prova directa, a...

    ... assim não se entenda, anuláveis, o testamento e a escritura de compra e venda em causa nos ..., JF declarou instituir herdeira da sua quota disponível a 1ª ré .. – alínea E. 6. Por ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não for arguida...

    ... mas de uma doação, efectuada por conta da quota indisponível dos doadores; d) Condenar os réus ..., que fosse declarada a nulidade do testamento e da declaração subscrita a 09 de Março de ...ário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a- formar a sua própria e autónoma ...
  • Acórdão nº 114/20.0T8PBL-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - Se o despacho recorrido de apelação se pronunciou sobre reclamação do mapa da partilha – art.º 1120.º n.º 5 do CPCiv – e não constituindo a decisão recorrida “acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo” (art.º 671.º n.º 1 do CPCiv), está afastada a possibilidade de o Recorrente lançar mão do

    ... a questão prévia de nulidade do testamento outorgado pelo inventariado BB. Por despacho da ... iguais, constituindo uma delas o valor da quota indisponível do inventariado e a outra metade o valor da sua quota disponível – artigo 2159.º, n.º 2, do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis (art.ºs 152.º/4 e 630.º/1 do C. P. Civil). 2. O ónus de impugnação especificada prevista no art.º 574.º do C. P. Civil, aplicável à réplica, por força do seu art.º 587.º/1, está sujeito a algumas exceções, pois apesar de não...

    ...édio urbano n.º … foi deixado por testamento de M… aos seus dois sobrinhos A… e J…, em ...quota ideal sobre o prédio legado por testamento pela ...n.º 899/04.1TBSTB.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt/jstj, “(… como é óbvio, ...
  • Acórdão nº 080825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992

    I - No caso previsto no n. 4 do artigo 1817 do Codigo Civil, cabe ao Autor provar que a acção foi proposta em tempo. II - A norma do n. 4 desse artigo 1817 não infringe a Constituição da Republica Portuguesa. III - Provado, apenas, que o investigado, nos ultimos 15 anos de vida e ate Julho de 1985, tratava a Autora por "Minha filha" no circulo restrito dos seus amigos, ha que concluir que ate...

    ... os rendimentos a partir do obito do C, a quota parte que ha-de formar a sua legitima. Em resumo ... sua mulher, a qual faleceu com testamento onde contemplou a re tambem como unica herdeira. ... ascendentes, deixou-lhe a quota disponivel; a F faleceu em 2 de Setembro de 1986, deixando ...
  • Acórdão nº 6066/05.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...

    ... seguintes pedidos: - De anulação do testamento por erro da testadora (2201.º do Código Civil). ... que falta para atingir o montante legal da quota legitimária. Assim o diz Duarte Pinheiro, ... excesso, se excesso houver, na quota disponível ( artigo 2165.º do Código Civil), já no legado ...
  • Acórdão nº 1747/12.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante 

    ... que cita, defende que o co-titular de quota, mesmo não havendo representante comum, pode, ... termos um processo em que se impugna o testamento através do qual a autora terá ficado na ... iguais e por conta da sua quota disponível à Autora e a seu irmão D.; b) A Autora ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ... e o filho J.., ora primeiro réu; b)o testamento outorgado por F.. é parcialmente ineficaz por ...ária terá de ser sempre imputada na quota disponível da testadora, e não a esgota; ...
  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ...quota parte da herança que se encontra penhorada à ..., Relator EMÍDIO FRANCISCO SANTOS, disponível em www.dgsi.pt). P - Isto porque o regime de ...ó e apenas as pessoas que ― por lei, testamento ou contrato ― devam suceder ao de cujus na ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...ítima dos recorrentes, tendo em conta que a quota disponível dos inventariados havia sido feita ao ...             d) Por testamento de 03.5.1989 celebrado no 2º Cartório Notarial ...

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