dispensa de estágio
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... aprovação no exame de admissão à Ordem e estejam inscritos no estágio profissional ... 2 - Os membros estagiários podem participar e ... dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou ...
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Acórdão nº 02365/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1. Só se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença ou acórdão não aprecie questões suscitadas e não quando não considere os argumentos apresentados no âmbito de cada questão. 2. O erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade. 3. Não constitui uma questão sobre a qual o tribunal se deva pronunciar a validade da carteira profissional...
... H) Acresce que o estágio profissional da recorrida terá no máximo uma duração de 1 ano e que, ... E a dispensa de estágio pretendida pela requerente funda-se, neste caso, no disposto ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Secção III Estágio ... Artigo 155.º Inscrição no estágio profissional ... Artigo 156.º ... dispensa a remessa dos documentos ... originais, autênticos, autenticados ou ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... contar da data da entrada em vigor da presente lei, podem pedir a dispensa da realização de estágio profissional os titulares de uma das ...
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Despacho n.º 3832/2019
... a categoria de ingresso na carreira de Inspetor Superior, com dispensa da frequência e aprovação no respetivo estágio, desde que reúnam os ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... estágio de ingresso ... 2 - O 1. ciclo do curso de formaçáo teórico -prática ... /2006, de 24 de Março, ou equivalente legal podem concorrer com dispensa dos requisitos previstos na alínea c) do artigo 5 ... 2 - Aos candidatos ...
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Lei n.º 154/2015
... tenham concluído com aproveitamento o respetivo estágio ... iniciado ao abrigo do Estatuto da Câmara dos Solicita- ... dores, ... h) Decidir sobre os pedidos de dispensa de sigilo pro- ... fissional e autorizar intervenções públicas sobre ...
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Declaração de Rectificação N.º 62/2007 de 13 de Março
... Garcia, nomeada, precedendo concurso externo de ingresso e dispensa de estágio, para ocupar uma vaga na categoria de técnico superior de ...
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Acórdão nº 09586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I-O acesso à Ordem dos Psicólogos não pode dispensar a efectivação do estágio profissional respectivo. II-A concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende da necessidade de uma célere emissão de decisão em tempo útil (situação de urgência a demonstrar pelo requerente), devendo estar em causa o exercício de um direito, liberdade ou garantia. III-A convolação...
... efectivos daquela Ordem, sem terem de se submeter a qualquer estágio profissional ou outro requisito que não a mera inscrição na Ordem ... B) O caso dos presentes autos prende-se com a impossibilidade de dispensa de estágio profissional e não com a restrição do acesso à profissão ... -
Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014
O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...
... na CPAS, em 1976, foi considerada, designadamente para efeitos de dispensa de estágio, a circunstância de ter exercido a advocacia, ... -
Acórdão nº 01460/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
É de admitir revista estando em discussão direitos e deveres em sede de regresso ao serviço após licença sem vencimento.
... dispensa de estágio de B………… e de C………… (Doc. n.º 11); III – ... -
Extracto de Despacho N.º 231/2008 de 19 de Fevereiro
... do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, após dispensa de estágio, produzindo o mesmo efeitos no dia seguinte ao da sua ...
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Acórdão nº 241/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... de aferição prevista no artigo 19.º do Regulamento Nacional de Estágio (ou “RNE”, na redação dada pela Deliberação n.º 3333-A/2009, ... Não se verificando qualquer uma das situações de dispensa legalmente estabelecidas […], o estágio de advocacia é de ...
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Aviso n.º 1088/2017
... ção não inferior a 14 valores, considerando-se completo o estágio que tenha tido a duração efetiva de um ano (para efeitos de contagem do ... de estágio são considerados os dias de faltas justificadas, de dispensa e de suspensão do contrato, desde que não ultrapassem 10 dias úteis).b) ...
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Aviso n.º 1088/2017
... ção não inferior a 14 valores, considerando-se completo o estágio que tenha tido a duração efetiva de um ano (para efeitos de contagem do ... de estágio são considerados os dias de faltas justificadas, de dispensa e de suspensão do contrato, desde que não ultrapassem 10 dias úteis).b) ...
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Deliberação (extrato) n.º 1108/2016
... árias adaptações, o disposto no artigo 11.º Artigo 14.º Dispensa de serviço e autorização de participação A apresentação do ... 1 ano de serviço efetivo na judicatura, contado desde o final do estágio", e classificação de Bom. 3 - A dispensa de serviço para ações de dura\xC3" ...
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Despacho n.º 2222/2023 de 30 de novembro de 2023
... Geral e Familiar da Unidade de Sade da Ilha Terceira, com dispensa de funes, nos dias necessrios frequncia do estgio prtico em Equipa de ...
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Aviso (extrato) n.º 2793/2018
... Politécnico de Setúbal, no ano letivo de 2017/2018, com dispensa parcial do exercício de funções de 14 horas semanais de 09-11-2017 a ... total do exercício de funções para frequência do período de estágio de 14-05-2018 a 22-06-2018, nos termos e para efeitos do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12995/2023
... atribuir aos estagiários no âmbito da Medida 2, no decurso do estágio, atividades ... correspondentes a trabalhadores previstos no mapa de ... c) Por solicitação de dispensa por um período de até 22 dias úteis, adiando, pelo mesmo ... período, ...
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Regulamento n.º 331/2023
... atribuir aos estagiários no âmbito da Medida 2, no decurso do estágio, atividades ... correspondentes a trabalhadores previstos no mapa de ... c) Por solicitação de dispensa por um período de até 22 dias úteis, adiando, pelo mesmo ... período, ...
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Acórdão nº 7032/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Nos termos do n.º 4 do art. 112.º do Código do Trabalho, o período experimental é reduzido ou excluído em função da duração de anteriores contratações do mesmo trabalhador pelo mesmo empregador, para a prestação de actividade idêntica, designadamente através de contrato a termo, contrato de trabalho temporário, contrato de prestação de serviços ou...
... trabalho mas dizendo que este teve início em 14/11/2019 e que a dispensa do autor ocorreu em 22/12/2019 e não na data alegada pelo mesmo, motivo ... de prestação de serviços para o mesmo objecto, ou ainda de estágio profissional para a mesma actividade, tenha sido inferior ou igual ou ... -
Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... frequentam o curso de formação para ingresso na carreira e o estágio em regime de comissão de serviço extraordinária» - operou a ... , para a generalidade dos funcionários públicos, uma vez que dispensa a autorização do serviço de origem, enquanto tal autorização é ... -
Despacho (extracto) 19103/2006, de 19 de Setembro de 2006
... , nvel I, ao abrigo do Acrdo n.o 100/98 do Tribunal de Contas, com dispensa do estgio, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de ...
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Extracto de Despacho N.º 322/2007 de 21 de Fevereiro
... Garcia, nomeada, precedendo concurso externo de ingresso e dispensa de estágio, para ocupar uma vaga na categoria de técnico superior de ...
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Extracto de Despacho N.º 138/2005 de 25 de Janeiro
... - IAMA, Serviço de Classificação de Leite de São Miguel, após dispensa de estágio, produzindo o mesmo efeitos no dia seguinte ao da sua ...