Discriminação Religiosa
-
Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro de 2003
Decreto-Lei n.º 308/2003 de 10 de Dezembro A Lei da Liberdade Religiosa", aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, prevê, no seu artigo 69.\xC2" ... contra a liberdade religiosa ou de qualquer tipo de discriminação religiosa; f) Estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal ...
-
Regulamento n.º 25/2017
... forma de assédio; k) Não praticar quaisquer atos de discriminação, com base, nomeadamente, na orientação sexual, religiosa, étnica, na ...
-
Contrato n.º 213/2018
... ção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexoO não cumprimento pelo 2.º Outorgante ... discriminação, entre as quais as baseadas na opção sexual ou religiosa", implica a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 418/2018
... 5 - Não é permitida qualquer discriminação em função do género, etnia, confissão religiosa, orientação sexual, ...
-
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... 175, no qual era investigada a prática de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, previsto e punido pelo art ... ser com a intenção de incitar à discriminação racial ou religiosa ou de a encorajar sendo necessário que o agente actue com intenção de ... -
Edital n.º 356/2021
... no presente regulamento não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Na falta de discriminação, a redução é feita por meio de avaliação. Artigo ... fixada neste Código e nas leis do registo civil; b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial. Ver todas as alterações ...
-
Regulamento n.º 5/2004, de 15 de Setembro de 2004
... 7 dias do mês de Junho do ano 2004, a Comissão da Liberdade Religiosa, reunida em sessão plenária, no exercício da competência prevista no ... violação ou atentado contra a liberdade religiosa ou de discriminação religiosa ... 2 - As demais competências da Comissão não expressamente ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A
... ção inclusiva, respeitadora da diversidade cultural, étnica, religiosa e promotora da igualdade e da não discriminação, capaz de dar resposta ...
-
Portaria n.º 324-A/2023
... para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação ... (RESPECT) ... N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 25-(4) ... lação com a Comissão da Liberdade Religiosa; ... e) Promover o combate à discriminação dos imigrantes, seus ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... vigor a partir de 1995-10-01 Artigo 240.º Discriminação e incitamento ao ódio e à violência 1 - Quem: a) Fundar ou ... Artigo 251.º Ultraje por motivo de crença religiosa 1 - Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em ...
-
Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
... c) A discriminaçáo racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou ...
-
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa; ... b) ...
-
Edital n.º 461/2021
... 2 - Não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da ...
-
Regulamento n.º 196/2019
... 2 - Não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da ...
-
Edital n.º 1283/2021
... 2 — Não é permitida qualquer discriminação" em função do género, da etnia, da confissão ... religiosa ou da convic\xC3" ...
-
Regulamento n.º 231/2018
... 2 - Não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da ...
-
Regulamento n.º 774/2020
... 2 - Não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da ...
-
Despacho n.º 8047/2021
... da investigação; b) Equidade, justiça e não discriminação; c) Transparência, prestação de contas e independência; d) Espírito ... em razão da origem, etnia, género, confissão política ou religiosa; e) O direito à reserva da intimidade da vida privada deve ser respeitado ...
-
Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... n) ... Crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; ... o) ... O tráfico de armas; ... p) ...
-
Regulamento n.º 350/2017
... 3 - Não é permitida qualquer discriminação em função do género, etnia, confissão religiosa, orientação sexual, ...
-
Aviso n.º 17425/2022
... étnica e religiosa, combatendo a discriminação de base racial e étnica; ... g) Fortalecer ...
-
Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
... preceito legal a epígrafe «Discriminaçáo racial ou religiosa» e o seguinte teor (57): ... «Artigo 240 ... (Discriminaçáo racial ou ...
-
Regulamento n.º 203/2023
... 2 — Não é permitida qualquer discriminação" em função do género, da etnia, da confissão ... religiosa ou da convic\xC3" ...
-
Aviso n.º 3036/2017
... 2 - Não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da ...